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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000375-52.2018.5.07.0033

FÉRIAS EM DOBRO.

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Partes
POLO ATIVO: THOMPSON SEGURANCA LTDA, POLO PASSIVO: LUIS AMERICO REIS DOS SANTOS
Publicação
27/09/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO

Ementa

FÉRIAS EM DOBRO.
Segundo inteligência do art. 135, §§ 1º e , da CLT, cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo; comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS. In casu, à míngua de comprovação de gozo das férias relativas ao período de 2013/2014 e de quitação referente ao período 2016/2017, restam devidos seus pagamentos, em dobro, em conformidade com o disposto no art. 137 da CLT.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada THOMPSON SEGURANÇA LTDA para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, e o Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 26 de setembro de 2018.