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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000973-76.2017.5.07.0021

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: FRANCISCO RONCALLI ARAGAO GOMES
Publicação
08/10/2018
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do art. 61, § 1º, II, 'a', da Carta Republicana, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos Governadores e Prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". In casu, a Certidão de fl. 53, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a Lei nº 1.279/2005, instituidora da gratificação perseguida na vertente Reclamatória, fora oriunda do Projeto nº 31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade. Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, na hipótese, de inconstitucionalidade formal.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.279/2005 e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Soares Pires (Presidente) e os Exmos. Srs. Juízes Convocados Clóvis Valença Alves Filho (Relator) e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Júnior. Ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637213340/recurso-ordinario-ro-9737620175070021

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