jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO DE REVISTA : RR 0282800-24.2004.5.07.0008

Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, RECORRIDO: JOSÉ AMERICO DE LIMA
Publicação
26/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Processo: 0282800-24.2004.5.07.0008 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região AP-0282800-24.2004.5.07.0008 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Recurso de Revista Recorrente (s): UNIÃO FEDERAL Advogado (a)(s): FRANCISCO RADIER VASCONCELOS FILHO (CE - 15437) PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ (CE - 900034) Recorrido (a)(s): JOSE AMERICO DE LIMA Advogado (a)(s): FRANCISCA FRANCIMAR CESAR CARNEIRO (CE - 5912) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/11/2014- fl. 883; recurso apresentado em 17/11/2014- fl. 884). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo , inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) art.(s) artigo 5º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150, § 6º, inciso II; artigo 195, § 5º; artigo 5º, inciso II; artigo 201; artigo 201, § 7º da Constituição Federal. - violação do (s) art.(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459; artigo 879, § 4º; Lei nº 8212/1991, artigo 22, inciso I; artigo 28, inciso I; artigo 30, inciso I, alínea 'b'; artigo 43, § 2º; artigo 43, § 3º; Lei nº 8213/1991, artigo 11 . Inicialmente, aponta negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, mesmo após opostos embargos de declaração, a Turma Regional não analisou a matéria jurídica tida por violada pela União. Adentrando no mérito da controvérsia, afirma que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a prestação dos serviços, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, sendo o tributo calculado mês a mês, com o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente à sua competência (art. 30, I, alínea b, da Lei n. 8.212/91). Defende que o tributo é devido desde a ocorrência do fato gerador, estando o devedor, portanto, em mora desde então. Menciona que a Medida Provisória n. 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) acrescentou os parágrafos segundo e terceiro ao art. 43 da Lei n. 8.212/91, prescrevendo expressamente que as contribuições previdenciárias têm como fato gerador a prestação dos serviços (e não o pagamento) e derrogando o prazo de recolhimento previsto no caput do art. 276 do Decreto 3.048/1999. Argumenta, ainda, que entendimento contrário não se coaduna com o sistema previdenciário, que tem como um de seus princípios constitucionais o equilíbrio financeiro e atuarial, e beneficiaria os maus pagadores em detrimento daqueles que mantêm suas obrigações trabalhistas em dia. Alega que o Tribunal deixou de aplicar a norma em exame (art 43, § 2º, Lei 8.212/1991) sem declarar, contudo, sua inconstitucionalidade, de modo que restaram feridos os arts. 93, inc. IX, e 97 da CF/88, bem como a Súmula Vinculante n. 10 do STF. Aponta malferimento ao princípio da isonomia e da igualdade tributária (igualdade contributiva), haja vista que sistuações distintas estariam recebendo tratamentos idênticos: "a) Para o empregador que reconhece e paga corretamente todos os direitos salariais dos seus empregados, a competência para recolhimento das contribuições incidentes vence no dia 20 do mês seguinte ao do trabalho prestado, e a partir daí correm juros e multas; b) Já para o empregador que desobedece a lei e não paga aos empregados todas as verbas devidas durante a vigência do contrato de trabalho, a aplicação do pagamento como fato gerador faz com que o recolhimento das contribuições previdenciárias com atraso, não sofra a incidência dos acréscimos legais." Sustenta que a decisão que afasta a correta e integral incidência de juros e correção monetária aos tributos devidos à União incorre em irregular e inconstitucional isenção de tributos (violação ao art. 150, § 6º, CF). Pugna, ao fim, pela determinação de novo cálculo, desta feita fazendo incidir juros e correção monetária desde a data de cada respectivo fato gerador. Consta no v. acórdão (fls. 865/866): "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR Ao contrário do que defende a UNIÃO, o fato gerador da contribuição previdenciária, nos casos em que o direito às verbas trabalhistas é reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho, se perfaz em momentos distintos e em sequência, concretizando-se com a liquidação do julgado ou como diz o magistrado Mateus Miranda de Moraes, que proferiu a decisão agravada,"o aperfeiçoamento do fato gerador da contribuição previdenciária ocorre somente quando seus efeitos estejam definitivamente constituídos, ou seja, em se tratando de débito oriundo de sentença trabalhista, somente após a sentença líquida ou acordo realizado..."O entendimento acima esposado, sem dúvida, amolda-se à regra constante do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual"As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) Com efeito, embora as contribuições previdenciárias devam ser "apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços", é intuitivo conceber que a execução, nos casos de incidência sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, deve seguir a mesma sorte do principal, eis que este último, em verdade, constitui o fato gerador da obrigação tributária em referência. Na verdade, não se nega - nem é possível fazê-lo -, tendo em vista a disposição constante do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que o fato gerador das contribuições sociais ocorre "na data da prestação do serviço", restando inequívoco, no entanto, que essa previsão legal deve ser interpretada à luz da razoabilidade, aplicando-se apenas às hipóteses de normal execução do contrato de trabalho. Cumpre, ainda, explicitar que as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões condenatórias da Justiça do Trabalho estão umbilicalmente vinculadas às verbas de natureza salarial que o juiz entenda devidas, não havendo dúvidas de que a execução se realiza em conjunto, aperfeiçoando-se, tão-somente, após a liquidação. Cabe esclarecer que os juros de mora e a correção monetária aplicados às contribuições previdenciárias seguem regras especialmente definidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se, como se pode ver dos cálculos de fls.278/288, quanto à incidência sobre parcelas de natureza salarial, os critérios de competência legalmente previstos. Ressalte-se, por último, que os juros e a correção monetária incidentes sobre as verbas constantes de sentença condenatória proferida pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto à contribuição previdenciária, devem observar os limites do título executivo e o trânsito em julgado da decisão que, em regra, dispõe sobre a forma de liquidação e execução."Opostos embargos de declaração, foram estes assim analisados (fls. 876/879):"MÉRITO Compulsando os vertentes autos, colhe-se que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional do Trabalho consignou, no Acórdão embargado, posição inequívoca quanto à forma de incidência das contribuições previdenciárias, assentando, por ocasião do julgamento do agravo de petição, que "Ao contrário do que defende a UNIÃO, o fato gerador da contribuição previdenciária, nos casos em que o direito às verbas trabalhistas é reconhecido em decisão da Justiça do Trabalho, se perfaz em momentos distintos e em sequência, concretizando-se com a liquidação do julgado"; nesse sentido, não há dúvidas, como diz o magistrado Mateus Miranda de Moraes, que proferiu a decisão agravada, que "o aperfeiçoamento do fato gerador da contribuição previdenciária ocorre somente quando seus efeitos estejam definitivamente constituídos, ou seja, em se tratando de débito oriundo de sentença trabalhista, somente após a sentença líquida ou acordo realizado..." Consignou-se, no Acórdão embargado, ademais, que o entendimento acima esposado amolda-se à regra constante do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) Explicitou-se, ainda, na mesma decisão, que, embora as contribuições previdenciárias devam ser"apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços", é intuitivo conceber que a execução, nos casos de incidência sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, deve seguir a mesma sorte do principal, eis que este último, em verdade, constitui o fato gerador da obrigação tributária em referência. Afora o exposto, concluiu-se que, na verdade, não se nega - nem é possível fazê-lo -, tendo em vista a disposição constante do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que o fato gerador das contribuições sociais, efetivamente, ocorre "na data da prestação do serviço", restando inequívoco, no entanto, que essa previsão legal deve ser interpretada à luz da razoabilidade, aplicando-se apenas às hipóteses de normal execução do contrato de trabalho. Cumpre, ainda, explicitar que as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões condenatórias da Justiça do Trabalho estão umbilicalmente vinculadas às verbas de natureza salarial que o juiz entenda devidas, não havendo dúvidas de que a execução se realiza em conjunto, aperfeiçoando-se, tão-somente, após a liquidação. Bem por isso, afirmamos, em outra decisão, proferida nos autos do processo nº 0143100-90.2005.5.07.0010 (TRT7470/2013), acerca do mesmo tema, "que existe clara diferença entre as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas,"incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço", e aquelas contribuições previdenciárias provenientes de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, não remanescendo dúvidas de que estas últimas devem ser tratadas de modo especial e consentâneo com a execução das parcelas que servem de base de cálculo para o tributo em referência." Adotou-se, pois, entendimento no sentido de que a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas devidas em razão de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho deve observar o regime de caixa e não o de competência, cabendo à União, caso se mantenha inconformada, apresentar recurso para as instâncias superiores onde poderá obter, caso seja acolhida sua argumentação, a reforma do Acórdão ora embargado. Cumpre esclarecer que não cabe ao jurisdicionado, ainda que se trate da União Federal, exigir que o julgador adote este ou aquele entendimento em relação a determinado tema, eis que tal proceder invade, sem dúvida, o princípio da independência dos poderes e fere, ademais, o caráter de imparcialidade e de independência que deve nortear os julgamentos do Poder Judiciário. Nada obstante, deixo esclarecido que a circunstância de se considerar "ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço", conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, não implica dizer que esse tributo, quando incidente sobre verbas trabalhistas constantes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, deva ser cobrado mediante regime de competência. Impende destacar, ademais, que a disposição encartada no parágrafo segundo, do dispositivo legal em realce, não obriga o juiz a adotar, na execução das contribuições previdenciárias, o indigitado regime de competência, restando evidente que a norma em questão apenas indica os parâmetros relativos à apuração da exação. Tanto é assim que o recolhimento do tributo deve "ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas." Em razão do exposto, quedo-me convencido de que a decisão embargada não contém vícios ou omissões que mereçam reprimenda pela via estreita dos embargos declaratórios, não havendo, pois, que se reconhecer as violações apontadas pela embargante, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos por vulnerados. Importa concluir, "data venia", que a violação a dispositivos de lei ou da constituição federal, para fins de incidência do princípio da reserva de plenário, há de ser direta e inequívoca, não se caracterizando pelo simples entender de alguma das partes envolvidas na lide. Assim, não há falar-se em que a decisão judicial violou dispositivos de Lei ou da Carta Magna Federal de 1988, em razão de o entendimento nela esposado contrariar a posição adotada pela parte interessada, no caso, a União Federal, que, em suma, pretende, tão somente ver aplicado o regime de competência à cobrança judicial da contribuição previdenciária incidente sobre verba trabalhista que se reconheceu devida apenas em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. É como voto."À análise. Ante a restrição do art. 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, a súmula vinculante e de divergência jurisprudencial. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, inexistiu qualquer prejuízo à parte em eventual omissão regional, haja vista que os aclaratórios serviram regularmente ao intuito de prequestionamento (Súmula 297, III, TST). Inexistindo prejuízo, não é possível a decretação de nulidade (art. 794, CLT). Já a discussão em torno de juros e multa relativos à contribuição previdenciária não configura matéria de índole constitucional, uma vez que se encontra circunscrita ao âmbito de interpretação e de aplicação de norma infraconstitucional de regência. Isso porque o reconhecimento das supostas afrontas constitucionais demandaria elevado grau de avaliação em torno da correta e melhor interpretação a ser dada ao conjunto normativo infraconstitucional, revelando-se, no caso, que a violação, caso existente, seria no máximo meramente reflexa (e não direta e manifesta, como exige a CLT). Ademais, o julgado está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, conforme se vislumbra a seguir (situação que torna insubsistentes as teses recorrentes e impede o seguimento do recurso):"RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(TST - E-ED-RR - 156600-92.2008.5.04.0661, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 6/12/2013)"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. De acordo com a Súmula nº 433 do TST, em se tratando de recurso de embargos interposto na fase de execução, o apelo somente é cabível se demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, ou entre as Turmas e esta Subseção, a respeito da interpretação de dispositivo da Constituição Federal. No presente caso, o segundo aresto paradigma transcrito à fl. 753 autoriza o conhecimento dos embargos, na medida em que diverge do acórdão embargado no tocante à ocorrência de violação direta do art. 195, I, a, da CF quando se define como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços pelo empregado, e não o efetivo pagamento dos valores a ele devidos. Quanto ao mérito do recurso de embargos, muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST - E-RR - 46901-94.2004.5.15.0114, SBDI-1, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013)"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora. Decisão em sentido contrário importa em afronta ao artigo 195, I, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido."(TST - E-RR - 146400-79.2007.5.02.0026, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/3/2012)"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 6319520105030094 , Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) Inviável, pois, o seguimento do apelo, ante a incidência da Súmula n. 266 do c. TST e do art. 896, § 2º, da CLT, assim como do art. 896, § 4º (atual § 7º), CLT. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP). Fortaleza, 10 de junho de 2015. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE /ccb
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637219668/recurso-de-revista-rr-2828002420045070008

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0282800-24.2004.5.07.0008 CE 0282800-2420045070008

RECURSO ORDINÁRIO PROGRESSÃO FUNCIONAL. Estabelecidos os critérios de promoção através de Plano de Cargos e Salários, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo próprio plano de carreira. Se há postergação da progressão funcional em razão de injustificada ausência de parecer estatal, cumpre ao Poder …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 631-95.2010.5.03.0094

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 156600-92.2008.5.04.0661 156600-92.2008.5.04.0661

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Constatada a aparente violação do art. 195 , I , a , da Constituição Federal , impõe-se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento …