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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: INARA ALVES TEIXEIRA, POLO PASSIVO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA
Publicação
29/10/2018
Julgamento
29 de Outubro de 2018
Relator
CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001471-69.2016.5.07.0002 (RO)

RECORRENTE: INARA ALVES TEIXEIRA

RECORRIDO: ZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA

RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

EMENTA

HORAS EXTRAS. CONTRACHEQUES ATESTATIVOS DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - Incumbindo à reclamante/recorrente o ônus de comprovar que os valores deferidos a título de horas extras não remunerariam, corretamente, o sobrelabor consignado nos cartões de ponto, e de tal não se tendo desvencilhado, de se indeferir o pleito respectivo. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO - Constatada a correção da base de cálculo adotada para o pagamento das verbas rescisórias, à exceção do saldo de salário, impõe-se o deferimento da pugna inicial, mas, tão-somente, quanto à diferença relativa a tal rubrica.

RELATÓRIO

Rebela-se a reclamante contra a sentença proferida pelo MM Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedente a reclamatória (ID de9637e).

Embargos declaratórios interpostos pela reclamante foram, de igual, julgados improcedentes (ID 399f3fc).

Em suas razões, sustenta a reclamante/recorrente que, no exercício da função de vendedora, teria laborado, habitualmente, 8 horas e 30 minutos por dia, extrapolando, assim, em duas horas a jornada para a qual teria sido contratada, de seis horas/dia, além de que não teria usufruído da integralidade do intervalo intrajornada, de uma hora, consoante deixariam certo a prova oral, os cartões de ponto e os contracheques juntados pela própria reclamada/recorrida. A par disso, não teria percebido o adicional noturno, quando se ativara no horário após as 22 horas.

Acrescenta, ademais, que, as verbas rescisórias não teriam adotado como base calculatória o importe de R$1.773,36, conforme constaria de sua CTPS, mas, tão-somente, o valor de R$898,88, quantia jamais por ela percebida, pelo que entende devidas as diferenças respectivas.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, em face de normas regimentais.

É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivamente interposto, com representação processual regular e dispensado do preparo, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conheço.

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

Sustenta a reclamante/recorrente que, durante a contratualidade, iniciada em 06 de outubro de 2014 e finalizada em 06 de maio de 2016, quando pedira demissão, extrapolava, rotineiramente, sua jornada de trabalho em duas horas e trinta minutos, uma vez que foi contratada para trabalhar durante seis horas diárias, bem como não teria gozado, integralmente, o intervalo intrajornada.

A recorrida, por seu turno, informa que a parte reclamante/recorrente jamais trabalhou na forma alegada na peça inicial, assegurando que sua jornada teria variado durante a relação empregatícia, mas sempre respeitando a carga horária de seis horas, e o intervalo legal, de 30 minutos, consoante deixariam certo os controles de ponto, por ela própria apontados, e os contracheques anexados aos autos.

Aduz, ainda, que, quando esporadicamente era ultrapassada a jornada contratada, o excesso teria sido compensado, conforme previsto no Acordo de compensação de jornada celebrado, ou, quando não, regiamente remunerado, conforme recibos de pagamento acostados.

À análise.

Observando-se os controles de ponto juntados pela reclamada/recorrida, apontados e subscritos pela própria recorrente, sem marcacão britânica, e abrangentes de toda a contratualidade, à exceção de poucos dias, depreende-se haver a reclamante/recorrente, em esparsados dias, cumprido jornada superior à contratada de seis horas, quando, também, em algumas dessas ocasiões, teria gozado de apenas 30 minutos de intervalo.

Contudo, examinando-se, os contracheques carreados juntado aos autos, verifica-se dali constarem variados pagamentos referentes a horas extras.

Em assim, incumbindo à reclamante/recorrente o ônus de comprovar que os valores deferidos a tal título e constantes dos precitados demonstrativos de pagamento não remunerariam, corretamente, as horas extraordinárias prestadas, de tal não se desvencilhara a contento, à míngua de qualquer prova robusta em contrário.

Advirta-se que, embora a recorrente tenha impugnado mencionados documentos, não cuidou de trazer aos autos nenhum elemento de prova capaz de corroborar as razões impugnatórias. Importante salientar que a mera impugnação de documentos não os torna imprestáveis como meio de provas, competindo à parte reclamante/recorrente, na condição de impugnante, demonstrar por outros caminhos, que os registros inseridos nas referidas folhas de ponto não correspondem à realidade.

Saliente-se que a declaração formulada pela única testemunha apresentada pela recorrente, de que "era vedada de registrar trabalho em jornada superior a 8 horas diárias", não tem o condão de infirmar a validade das folhas de frequência, porquanto assertiva contrariada pela testemunha indicada pela reclamada, ao informar "que os horários registrados correspondiam aos horários efetivamente trabalhados". (ID cb0619c - págs. 1 e 2).

Em assim, nada a deferir.

DO ADICIONAL NOTURNO

Por inovatória, não integrando a litiscontestatio, uma vez não formulada na peça inicial, não se há conhecer da postulação relativa ao pagamento de adicional noturno, embora impondo-se salientar que tal rubrica encontra-se deferida em vários dos contracheques acostados aos autos.

DAS DIFERENÇAS RESCISÓRIAS

Aduz a reclamante/recorrente que as verbas rescisórias não levaram em conta as comissões mensalmente por ela percebidas, o que elevaria seus ganhos para R$1.773,36.

Observando-se o TRCT de ID e9dc867, constata-se que, embora dali conste como remuneração do mês anterior o valor de R$898,88, os importes rescisórios ali indigitados, à exceção do relativo ao saldo de salário de 4 dias (no campo 50 respectivo) adotaram, efetivamente, após mera operação aritmética, como base de cálculo o importe postulado pela recorrente, de R$1.773,36(mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).

Em assim, afigura-se devida a diferença rescisória de R$116,59 (cento e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), concernente ao saldo de salário, apurada entre o valor efetivamente devido a tal título, de R$236,44 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e o consignado no TRCT, de R$119,85 (cento e dezenove reais e oitenta e cinco centavos).

CONCLUSÃO DO VOTO

ISTO POSTO:

conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente, em parte, a Reclamatória, a fim de condenar a recorrida a pagar à recorrente a diferença rescisória a título de saldo de salário, no valor de R$116,59 (cento e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetária. Outrossim, arbitrar à condenação o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reis).

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente, em parte, a Reclamatória, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante diferença rescisória a título de saldo de salário, no valor de R$116,59 (cento e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), com juros e correção monetária. Outrossim, arbitrar à condenação o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reis).

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente) e Cláudio Soares Pires e o Exmo. Sr. Juiz Convocado Clóvis Valença Alves Filho (Relator). Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Ausente em viagem a serviço do Tribunal o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Júnior.

Fortaleza, 29 de outubro de 2018.

ASSINATURA

CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643977336/recurso-ordinario-ro-14716920165070002/inteiro-teor-643977375