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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-57.2017.5.07.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, POLO PASSIVO: MARIA SULANIR LOBO

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA.

Apesar de não haver adstrição estrita ao laudo pericial (art. 479 do CPC)- o qual verificou a inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias da obreira e o trabalho desenvolvido na reclamada -, entende-se ser fundamental, para que se conclua em sentido diverso àquele apontado pelo especialista do juízo, que exista outra prova técnica robusta apta a respaldar a desconsideração das conclusões do expert. Não sendo o caso dos autos (documentos produzidos pelo INSS não são suficientemente convincentes), compreende-se que não há que se falar em responsabilização civil da reclamada (artigos 186 e 927 do Código Civil) por danos morais ou em indenização substitutiva à estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8.213/1991). Sentença reformada.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais de indenização por danos morais e de indenização substitutiva à estabilidade acidentária.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654017333/recurso-ordinario-ro-10435720175070033