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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 0001138-14.2016.5.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: KYUNGSOO HA - ME, POLO PASSIVO: KYUNGJU PARK

Publicação

05/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/15. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

O direito intertemporal incide no presente caso porque as regras celetistas que versam sobre os benefícios da justiça gratuita e sobre o recolhimento do depósito recursal foram recentemente alteradas pela propalada reforma trabalhista (Lei nº. 13.467/2017), vigente a partir de 11 de novembro de 2017, data posterior ao ajuizamento da ação em 07 de julho de 2016 e antes da interposição do recurso ordinário sem comprovação das custas e do depósito recursal em 13 de dezembro de 2017. Vistos os atos processuais isoladamente e submetidos ao regramento legal vigente no tempo de sua prática, tem-se, no caso em relevo, que o recurso ordinário interposto já sob o pálio da Lei nº. 13.467/2017, a qual incluiu os artigos 790, § 4º e 899, § 10º, da CLT, deverá observar referidos regramentos, a saber, a concessão dos benefícios da justiça à pessoa jurídica pressupõe demonstração probatória contundente, cabal e inequívoca da insuficiência financeira e, caso deferida, abrange não apenas as custas processuais, como também o depósito recursal. No presente caso, entretanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer documento a fim de comprovar sua efetiva incapacidade financeira, limitando-se a afirmar em sede de recurso que encerrou suas atividades e não tem condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal, estando em uma espécie de falência "de fato". Como cediço, a mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para embasar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, devendo haver prova inequívoca de sua inviabilidade econômica, consoante súmula 463, II, do TST. Tal entendimento foi aplicado na decisão monocrática de ID. 267628d, resultando o indeferimento do pedido de justiça gratuita, seguindo-se a notificação da parte reclamada para, com diretriz do art. 1.007 do CPC/2015 e do art. 10 da IN 39/2016 do TST, comprovar o recolhimento das custas recursais e do DEPÓSITO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante Guia de Depósito Judicial, em conta vinculada ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. Todavia, mesmo sendo devidamente notificada ( § 7º do art. 99 do CPC/2015), a reclamada KYUNGSOO HA - ME deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo, tornando-se inequívoca a deserção do recurso ordinário interposto sem o preparo. Por conseguinte, nega-se provimento ao agravo de instrumento para manter incólume o despacho agravado, resultando a inadmissibilidade do recurso ordinário, ficando prejudicada a análise dos demais pressupostos de conhecimento do aludido apelo, bem como a apreciação de seu mérito, porque comprovadamente deserto.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, ratificando a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica reclamada por falta de comprovação probatória da alegada insuficiência financeira, negar-lhe provimento para manter inalterado o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário por deserção diante da ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 04 de outubro de 2018.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654017553/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-11381420165070004