Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000625-19.2017.5.07.0034

Consoante dispõe o art. 1.245, parágrafo único, do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos deva ser levada a efeito através do registro do título translativo junto ao Cartório de Imóveis. In casu, considerando que a agravante apresentou documento particular cujo registro em cartório ocorreu em momento posterior ao curso da reclamação trabalhista, impõe-se a manutenção da decisão que reputou inválida a transferência do imóvel objeto da constrição e, consequentemente, legal a penhora que recaiu sobre o mesmo. Agravo de petição conhecido e improvido.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, negar-lhe provimento.