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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: JOSE DIOGENES SAMPAIO RODRIGUES, POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Publicação
15/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001947-13.2016.5.07.0001 (ED - RO)

EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO: JOSÉ DIÓGENES SAMPAIO RODRIGUES

RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO. Não há que se falar em omissão, quando o pedido que se quer ver apreciado somente é feito em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação recursal. Embargos conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração manejados por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face do acórdão de Id b1400b1, que deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a promovida a lhe pagar o adicional quebra de caixa, enquanto permanecer no exercício de Tesoureiro, limitado ao pedido inicial, ou seja, a partir de setembro de 2014, em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação em folha de pagamento, de forma simultânea e cumulativa com o pagamento da respectiva gratificação de função, acrescidos dos correspondentes reflexos.

Em suas razões (Id 5d55c12), a embargante alega omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação do valor da quebra de caixa deferida com o valor do CTVA.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recurso.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

A omissão apontada é em relação a um suposto pleito de compensação com o CTVA. A embargante/reclamada argumenta que o CTVA constitui parcela que complementa a remuneração do empregado na CEF ocupante de cargo comissionado, quando essa for inferior ao valor do piso de referência de mercado. Daí porque, de qualquer outro valor que passe a integrar a remuneração do empregado, deverá ser o valor do CTVA abatido.

Ocorre que referido pedido de compensação não é objeto de devolução, pois, somente em sede de embargos de declaração ao acórdão de Id b1400b1, veio a reclamada pleitear abatimento do CTVA, questão, pois, não discutida nos autos, inclusive ausente da peça contestatória (Id bbbace5).

Dessa forma, improcede a pretensão da embargante/reclamada quanto ao abatimento do CTVA, por se tratar de inovação recursal.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 09 de maio de 2018.

Assinatura

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656890389/embargos-de-declaracao-ed-19471320165070001/inteiro-teor-656890425

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