Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001710-25.2016.5.07.0018

Os danos morais passíveis de indenização, ocasionados pelos atrasos de pagamentos dos salários, são aqueles ocorridos, de forma reiterada, durante a vigência do pacto laboral, sendo ônus probatório da autora, por tratar-se de fatos constitutivos de seu direito (art. 818, da CLT), ao qual não se desincumbiu a contento. A ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, também não são suficientes para gerar direito a indenização por danos morais, a teor da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse ponto, verifica-se que a obreira não provou o atraso reiterado no recebimento de seus salários e , efetivamente, quais os prejuízos materiais e morais sofridos em face do atraso no recebimento de suas verbas rescisórias, tendo, inclusive, celebrado acordo nos autos do processo nº. 0001773-84.2015.5.07.0018 para recebimento de tais parcelas. Sentença mantida.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.