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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0117300-80.2007.5.07.0013

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: JOSE BENONES MOREIRA, POLO PASSIVO: BOM DE VERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outrem

Publicação

18/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO
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Ementa

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. RECOMENDAÇÃO Nº 3/2018 - GCGJT.

Após a Reforma Trabalhista, a prescrição intercorrente restou aplicável na Justiça do Trabalho e seu curso conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que se refere o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11 de novembro de 2017, marco da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da regulamentação contida na Recomendação Nº 3/GCGJT. Assim, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, imprescindível a intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial. No caso sub judice, conquanto arquivado provisoriamente os autos há mais de dois anos, não havendo, por parte do juízo da execução, determinação expressa de aplicação final da prescrição intercorrente em data posterior à Reforma Trabalhista de 2017, resta descumprida a Recomendação aludida, devendo ser afastada a prescrição aplicada. Agravo conhecido e provido.

Decisão

Acrescenta que sem haver nenhum despacho após o advento da Lei 13.467 de 11/11/2017 determinando o marco inicial do prazo prescricional, até porque, à época, sequer havia previsão legal nesse sentido, pelo contrário, havia a Sumula 114 do TST dizendo ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Sustenta que, sem haver notificação do advogado do exequente e deste pessoalmente para requerer o impulso da execução, sob pena de deflagrar-se o prazo prescricional, o juiz de primeiro grau proferiu despacho informando que seria declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, pós-reforma trabalhista.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689275384/agravo-de-peticao-ap-1173008020075070013

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