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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00012437620175070029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001243-76.2017.5.07.0029 (RO)

RECORRENTE: EDUARDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA

RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer o IRDR apresentado, pois, de acordo com o art. 977 do do NCPC, o pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe o primeiro juízo de admissibilidade. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.AFRONTA AO ART. 61, § 1º, "II", C. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0080035-34.2017.5.07.0000, na sessão realizada em 07.11.2017, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea c da nossa Carta Magna, o qual deve ser observado no âmbito da municipalidade por força do princípio da simetria constitucional. Em assim, torna-se nula a previsão inserida naquele diploma normativo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores municipais deva incidir sobre os seus vencimentos.

RELATÓRIO

Recorre o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ em face da r. sentença (ID. 79f68c4), proferida pelo MMº Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá-CE, que julgou parcialmente procedentes os seguintes pedidos elencados na inicial pelo reclamante EDUARDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR para determinar o cálculo do adicional de insalubridade, tendo por base de cálculo o salário base do Reclamante e o pagamento das diferenças salariais referentes ao adicional de insalubridade recolhido a menor, desde o dia 19.04.2012 (prescrição quinquenal) até a sua efetiva implantação.

Em seu arrazoado (ID. dca06e3), o Município de Tianguá suscita, preliminarmente, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tendo em vista atual e efetiva repetição de processos nesta Justiça do Trabalho que versam sobre a mesma questão de direito, ou seja, a concessão de benefício (base de cálculo do adicional de insalubridade) inserido no art. 128, XII, da Lei Orgânica do município recorrente aos servidores públicos daquela municipalidade regidos sob a égide da CLT, entendendo a edilidade que tal pretensão é inconstitucional, por afronta ao art. 61, § 1º, II, alínea 'c', da CF/1988.

Apresenta um rol de processos trabalhistas com a mesma matéria em tramitação na Vara do Trabalho de Tianguá, pugnando a esta Turma Julgadora a suspensão dos mesmos até o pronunciamento final no presente IRDR.

Pretende o prequestionamento da inconstitucionalidade da referida Lei Orgânica e sua aplicação em detrimento da CLT e informa que "encontra-se tramitando perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0621805-25.2017.8.06.0000 que versa sobre a matéria aqui guerreada."

No mérito, sustenta a inconstitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, sendo indevidas as diferenças remuneratórias pleiteadas, vez que o referido dispositivo legal é uma norma de eficácia limitada e, em razão disso, necessita de regulamentação posterior (de iniciativa legislativa do Chefe do Poder executivo) para garantir direitos aos beneficiados pela Lei. Assim, não pode ser aplicado aos servidores públicos do Município de Tianguá, que padece de Regime Jurídico Único, "sob pena de ilegalidade, uma vez que a Constituição veta o regime jurídico misto". Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o art. 192 da CLT (salário mínimo) e nunca o art. 128 da Lei Orgânica do município (salário básico).

Por fim, aduz que o cálculo do adicional de insalubridade do Recorrido deve permanecer com base no salário mínimo vigente, diante da suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST, que dispunha como base de cálculo o salário base, e do cancelamento da súmula 17, que indicava como base de cálculo o salário profissional.

Deixou o reclamado de apresentar as contrarrazões (ID. 7ca688c).

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob ID 7b2d14f.

É O RELATÓRIO.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

I - ADMISSIBILIDADE

O Município recorrente, ao interpor recurso ordinário, apresentou cumulativamente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em vigor desde 18/03/2016) instituiu o incidente de resolução de demandas repetitivas.

De acordo com o art. 977 do do NCPC, o pedido de instauração do incidente será dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe o primeiro juízo de admissibilidade. Assim dispõe o dispositivo legal:

"Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente."

Ante o exposto, deixo de conhecê-lo.

DO RECURSO ORDINÁRIO

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, exceto quanto à prejudicial de incidente de inconstitucionalidade do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, por ausência de interesse jurídico.

Eis que a inconstitucionalidade do referido art. 128 já fora declarada, quando da apreciação da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0080035-34.2017.5.07.0000, pelo Tribunal Pleno deste Regional, por violação ao art. 61, § 1º, II, a, da CF/88.

II- MÉRITO

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Merece reforma a decisão de 1º grau que condenou o Município de Tianguá no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, sob a alegativa de que tal parcela deve incidir sobre os seus vencimentos, e não sobre o salário mínimo, conforme previsto no artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá.

A inconstitucionalidade do referido art. 128, por afronta ao art. 61, § 1º, II, alínea c da nossa Carta Magna, já fora declarada por esta Corte, em sessão de 07/11/2017, no julgamento ArgInc nº 0080035-34.2017.5.07.0000, de relatoria desta julgadora, por cujos termos se assentou:

"Cuida-se de argüição de inconstitucionalidade suscitada, incidentalmente, pela Terceira Turma deste E. Tribunal, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000546-26.2015.5.07.0029, na qual é questionada a constitucionalidade do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, por cujo teor instituiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos seus servidores deve incidir sobre os seus vencimentos mensais. A decisão turmária foi fundamentada no § 1º, inciso II, letra 'a', do art. 61 da Constituição Federal, que define a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo Federal para dispor sobre vencimentos.

Cinge-se, portanto, a controvérsia em saber se o retro aludido dispositivo, ao instituir que a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos seus servidores incida sobre os seus vencimentos, afronta ou não, o artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal/88, o qual exige a iniciativa privativa do chefe do poder executivo para a edição de leis especiais sobre a remuneração dos servidores públicos.

A resposta é positiva, senão vejamos.

Efetivamente, a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que assegura o indigitado pagamento sobre os vencimentos dos servidores merece acolhida.

É que o artigo 26, da Constituição do Estado do Ceará, ao determinar que os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, estabelece que devem ser respeitados os princípios estabelecidos não apenas na Constituição do Estado, mas, também, na Constituição Federal, a qual confere, em seu artigo 61, § 1º, II, c, ao Presidente da República a iniciativa do processo de elaboração de determinadas leis.

Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do Chefe do Executivo, sob pena de violação às normas constitucionais e à própria harmonia entre os poderes. A separação dos poderes, consagrada no art. 2º da Constituição Federal, impede que um dos poderes, no caso o legislativo, usurpe de competência privada de outro, no caso o executivo.

Deveras, o legislativo, ao estabelecer, ainda que via reflexa, aumento de despesa através da Lei Orgânica, afronta inexoravelmente a competência do Chefe do Executivo atribuída nas Constituições Federal e Estadual. Norma de tal conteúdo é, sem dúvida, inconstitucional por vício de origem, não merecendo aplicação.

Cediço que as regras básicas do processo legislativo federal devem ser obrigatoriamente observadas pelos demais entes da federação, em respeito ao princípio da simetria constitucional.

Não se olvide que esta é uma das maneiras do exercício do controle de constitucionalidade das leis, nos termos salientados pelo ilustre jurista PAULO BONAVIDES (in Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros Editores, 2009, 24ª, p. 297):

"O controle formal é, por excelência, um controle estritamente jurídico. Confere ao órgão que o exerce a competência de examinar se as leis foram elaboradas de conformidade com a Constituição se houve correta observância das formas estatuídas, se a regra normativa não fere uma competência deferida constitucionalmente a um dos poderes, enfim, se a obra do legislador ordinário não contravém preceitos constitucionais pertinentes à organização técnica dos poderes ou às relações horizontais e verticais desses poderes, bem como dos ordenamentos estatais respectivos, como sói acontecer nos sistemas de organização federativa do Estado."

Nesse sentido é a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

"Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade oposta contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora/MG. O julgado restou assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS - AUMENTOS DE DESPESAS - CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECEITA MÍNIMA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - AUMENTO DE DESPESA NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO" (fl. 218). Opostos embargos de declaração (fls. 244/249), foram rejeitados. No recurso extraordinário (fls. 269/281), sustenta-se, em síntese, ofensa aos artigos 22, inciso XVI, 23, incisos V e VI, 30, incisos I, 160, inciso III, e 212 da Constituição Federal. Afirma que seria possível à Câmara dos Vereadores disciplinar, na Lei Orgânica Municipal, matérias sujeitas à iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que tais matérias já constassem da redação original da lei, haja vista que haveria diferença entre o tratamento constitucional conferido à redação original da LOM e ao seu processo de revisão mediante emendas, sendo que, segundo alega, não teria restado comprovado nos autos que as emendas teriam sido deflagradas pela Câmara Municipal. Aduz que "sequer há prova de que os dispositivos impugnados não constavam da redação original da Lei Orgânica antes de sua revisão, aspecto relevante diante da distinção, efetivada pela jurisprudência do C. STF, entre a previsão originária e derivada de matérias cuja iniciativa, em tese, é atribuída ao Poder Executivo" (fls. 216/217). Sustenta, ademais, a constitucionalidade das normas impugnadas constantes da Lei Orgânica Municipal. Defende que: i) o art. 13 apenas prestigia o princípio da isonomia, não criando qualquer vinculação remuneratória; ii) o art. 24 pretende tão somente estabelecer instrumento para facilitar a fiscalização dos atos do Prefeito pela Câmara Municipal; iii) o art. 36, parágrafo único, não viola o art. 160, inciso III, da Constituição Federal; iv) os arts. 53 e 54 apenas criam formas de participação popular na Administração Pública; v) os arts. 64 e 65 estão de acordo com o que dispõe o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal; vi) o art. 89, § 2º, busca proporcionar acesso à educação pela população de baixa renda; vii) o art. 89, § 5º, não destoa do art. 212 da CB/88; viii) o art. 91, parágrafo único também seria válido; ix) os arts. 100, 102, 103, § 1º e 2º, 106, 109 e 116, parágrafo único, "apenas concretizam e tornam efetiva a competência comum prevista no art. 23 da Constituição" (fl. 280); x) "as disposições inseridas no art. 4º do ADT são corolário da validade das normas precedentes" (fl. 280); e xi) o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias "representa apenas o exercício de atividade legislativa sobre 'assunto de interesse local'". O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo desprovimento do agravo (fls. 316/319). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi ...