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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 00029309720175070026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0002930-97.2017.5.07.0026 (ROPS)

RECORRENTE: CICERO GILBERTO VIEIRA PEREIRA

RECORRIDO: CONSTRUTORA BRITANIA LTDA, CONSÓRCIO SILVEIRA SALLES/SS&B/BRITANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

6

EMENTA

RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA.

RELATÓRIO

Dispensado da elaboração do relatório, a teor do art. 852-I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DA ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, merece conhecimento o apelo.

2. MÉRITO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Insurge-se o recorrente contra a decisão de primeiro grau, aduzindo a existência de prova, nos autos, acerca da relação empregatícia mantida com as empresas reclamadas.

Defende o recorrente que a ''Magistrada deixou de observar corretamente o conjunto probatório dos autos em epígrafe, no qual é evidente que houve relação de emprego entre as partes, visto que conforme exposto na inicial, o recorrente laborou para a recorrida, na função de calceteiro/mestre de obras, contudo, foi convidado para o trabalho pelo Senhor MEX, engenheiro da primeira recorrida, que pediu para o recorrente formar uma equipe com a finalidade de desempenhar o trabalho para as reclamadas.''

Examina-se.

Como bem constatado pelo Juízo de origem, o conjunto probatório colhido nos autos favorece a tese empresarial.

De efeito, o depoimento da testemunha do reclamante deixa entrever a inexistência de vínculo empregatício com as reclamadas, vez que confirma a existência de um empreiteiro contratado para realização da obra, bem como ausência de subordinação com a reclamada, seja jurídica, técnica ou estrutural. Veja-se:

''que foi chamado para trabalhar pelo Gilberto (reclamante) para fazer o asfalto do trecho Icó/Icozinho; que o Gilberto acertou com o depoente o pagamento de salário por produção, recebendo por mês em torno de R$ 2.800,00; que o Gilberto (reclamante) lhe pagava salários; que recebia ordens do Gilberto (reclamante); que não trabalhava com farda; que o Gilberto (reclamante) chamou umas 7 pessoas para trabalharem nessa obra, incluindo o depoente; que sabe que o Gilberto (reclamante) foi chamado pela Britânia, mas não sabe informar qual tipo de acerto/contrato foi feito; que não recebia ordens do MEX (engenheiro da obra), mas esclarece que ele passava as orientações para o Gilberto (reclamante) e ele repassava para o depoente e os demais empregados; que o Gilberto (reclamante) só tinha essa equipe de 7 pessoas trabalhando na obra; que houve uma fiscalização do MTE e por conta disso a obra ficou parada por 3 dias; que a parte em que o depoente trabalhava, foi suspensa por que estavam trabalhando sem farda, bota, luva, óculos e por não ter banheiro químico; que o pessoal do MTE perguntou ao depoente se ele tinha CTPS anotada."

Nesta premissa, e em prestígio à produção probatória próxima do juízo de primeiro grau, cuja percepção deve ser ponderada com especial atenção, nega-se provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos,"in verbis":

''Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada (CONSTRUTORA BRITANIA LTDA) no período de 31/10/2016 a 20/02/2017 e 22/05/2017 a 26/09/2017, na função de calceteiro, percebendo um salário mensal de R$4.000,00, prestando serviços em obra na cidade de Icó-CE.

Ressalta que sua CTPS jamais foi assinada, tendo sido dispensado sem justa causa, não recebendo nenhuma das verbas rescisórias.

Em audiência, a parte reclamante requereu a inclusão, no polo passivo, do CONSÓRCIO SILVEIRASALLES/BRITÂNIA/SS&B, para responder solidariamente, e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, para responder subsidiariamente.

Assim, o reclamante pede o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada (CONSTRUTORA BRITANIA LTDA), bem como o pagamento de suas verbas rescisórias.

Em sua contestação, a primeira e segunda reclamadas alegam que o reclamante jamais lhe prestou serviços, não tendo sido seu empregado, razão pela qual pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Já a terceira reclamada centra sua defesa no argumento de que era dono da obra e que, como ente público não pode ser responsabilizada por tais verbas trabalhistas.

Analiso.

Para o reconhecimento da relação de emprego, é necessária a presença concomitante de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, su...