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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 00009444120185070037 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000944-41.2018.5.07.0037 (ROPS)

RECORRENTE: SAMARA TOMAZ SANTOS JESUS MORAIS

RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

RELATOR: JEFFERSON QUESADO

EMENTA

RELATÓRIO

RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 852, inciso I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

O MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cariri julgou improcedente a ação trabalhista (Id 3b2fed4) ajuizada por SAMARA TOMAZ SANTOS JESUS MORAIS em face da reclamada SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI.

Interpõe a reclamante recurso ordinário (Id 42cf7f5), requerendo a aplicação da cláusula 32ª, § 3º da convenção coletiva de trabalho que representa a categoria diferenciada dos professores e, consequentemente, o pagamento da indenização prevista no art. 322, § 3º da CLT.

A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT, o qual dispõe:

"Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelo próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão."

Pela análise dos autos, verifica-se que nenhum reparo merece a sentença recorrida. Assim, diante de tal constatação e das disposições acima elencadas, pede-se vênia para transcrever a decisão de primeiro grau, a qual será mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

"DAS POSTULAÇÕES DA RECLAMANTE

A reclamante relata que laborou para a reclamada durante o período de compreendido entre 2/4/2012 e 1º/11/2017, exercendo o cargo de Professor de Nível Superior. Afirma que seu desligamento se deu sem justo motivo, contudo a demandada deixou de incluir nas verbas rescisórias o pagamento de 23 dias referente ao recesso escolar ocorrido no período de 16/12/2016 a 7/1/2017, contrariando o que dispõe o § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento sedimentado na Súmula nº 10 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Aduz a obreira que, de acordo com o § 3º da cláusula 33ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 por ele apresentada, o recesso escolar, obrigatoriamente, não poderia ter iniciado após o dia 15 de dezembro.

Em contestação, a parte reclamada afirma que os professores da educação básica e continuada constante dos seus quadros funcionais gozam de recesso escolar de 15 dias, conforme previsão contida na Portaria nº 063/2006. Destaca a contestante que nenhuma das cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho juntada pela reclamante não se aplica aos seus professores, uma vez que não participara de nenhuma das tratativas que deram azo à referida norma coletiva, nos termos da Súmula nº 374 do C. TST.

Salienta a demandada que, inclusive, não está obrigada a comunicar o período de recesso escolar ao Sindicato que a reclamante indica como seu representante, devendo obediência tão somente à literalidade do § 3º do art. 322 e da Súmula nº 10 do C. TST.

Pois bem. A questão primeira a ser definida é se a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pela reclamante se aplica ao caso em apreço. Referida norma prever no § 3º da cláusula 33ª que a data limite para os estabelecimentos de ensino iniciarem o recesso escolar do final do ano é o dia 15/12/2017.

No caso concreto, o recesso escolar 2017/2018 foi iniciado em 22/12/2017, perdurando até o dia 7/1/2018, conforme reluz o calendário escolar apresentado pela demandada, o qual fora elaborado de acordo com os termos da Portaria nº 063/2006.

Com efeito, nos termos dos arts. 511 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, o enquadramento sindical é feito, em regra, com base na atividade preponderante do empregador. No caso do SESI, a atividade precípua é a assistência social e o aperfeiçoamento dos trabalhadores da indústria.

A norma coletiva anexada aos autos fora negociada entre o Sindicato dos Professores do Estado do Ceara - SINPROCE e o Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica, Escolas de Idiomas, Ensino Livre, Ensino Profissionalizante e Educação Superior no Estado do Ceara - SINEPE. Este último abrange a categoria dos professores em estabelecimentos particulares de ensino de educação infantil, ensinos fundamental e médio.

Portanto, claramente podemos afirmar que o SESI não deve obediência a nenhuma das cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho acima referida, mormente porque...