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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-70.2018.5.07.0034

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: CONCEICAO MARQUES DO NASCIMENTO, POLO PASSIVO: M M NOGUEIRA HOSPEDAGEM - ME

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada. Assim, em que pese o julgador de origem ter desconsiderado tal causa como apta a configurar a rescisão indireta pretendida - em detrimento do reconhecimento do abandono de emprego - não se pode olvidar que a inobservância de obrigação (recolhimento de FGTS), constitucionalmente assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais (art. , inc. III, da CF/1988) c/c art. 15 da Lei n. 8.036/1990, precede e justifica a conduta perpetrada posteriormente pela mesma, dando ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, com a condenação das rescisórias pertinentes.

Decisão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, exceto quanto ao pleito "Saldo de salários", por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescentar à condenação as seguintes verbas: a) aviso prévio (39 dias); b) 02/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) 01/12 de décimo terceiro proporcional; d) uma hora extra de intervalo, com o acréscimo de 50%, por dia efetivamente trabalhado. Faz jus, ainda, a autora, além dos depósitos já deferidos, a multa fundiária de 40%. Fica a reclamada condenada na obrigação de proceder à anotação da CTPS obreira, com a data de saída de 29/01/2018. Diante da reforma do julgado, arbitra-se novo valor da condenação de R$ 10.000,00, com recolhimento de custas processuais de R$ 200,00, a cargo da reclamada. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697914248/recurso-ordinario-ro-57020185070034

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