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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 0001853-28.2017.5.07.0002

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA, POLO PASSIVO: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Publicação
23/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR LÍQUIDO COMO BASE DE CÁLCULOS DAS COMISSÕES. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDAS.

Considerando que a empresa reclamada logrou demonstrar a existência de previsão expressa, que trata, dentre suas cláusulas contratuais do valor líquido dos produtos, como base de cálculo das comissões, com variação dos percentuais de comissão de conformidade com as metas estipuladas, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e, conseguintemente, seus respectivos reflexos.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Cláudio Soares Pires e Paulo Régis Machado Botelho. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Ausente temporariamente o Exmo. Sr. Desembargador Jefferson Quesado Júnior. Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707141512/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-18532820175070002