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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA, POLO PASSIVO: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Publicação
23/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Voto

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença (id 73e1820) prolatada pela MM.ª 2.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulado na reclamação trabalhista promovida contra a reclamada GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Em suas razões recursais (id a73c16f) pugna pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes de descontos ilícitos em suas comissões no percentual de 27% pela reclamada a título de Imposto de Importação (IPI) alegando caracterizar transferência dos encargos tributários das vendas aos empregados, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.

Razão não lhe assiste.

Na forma do art. 818, I , da CLT e art. 373, I , do CPC, cabia ao autor comprovar os descontos efetuados nas suas comissões a título de "imposto de importação", por ser fato constitutivo de seu direito.

Porém, o Contrato de Trabalho firmado entre as partes (id 7ad7997 - Pág. 5) e não impugnado pelo reclamante, estabelece expressamente, em sua cláusula 4, os critérios do cálculo da remuneração do Autor, nos seguintes termos: "Em contraprestação aos serviços referidos no presente Contrato, o EMPREGADO receberá mensalmente um salário bruto fixo no valor de R$1.600,00(Hum Mil e Seiscentos Reais), além de comissões à razão de 2% a 4% sobre o valor líquido dos produtos vendidos pelo EMPREGADO, em consonância com as políticas fixadas pela empresa e com os requisitos previstos na cláusula 4.2. (...)".

De onde se conclui que o reclamante tinha conhecimento acerca dos cálculos de suas comissões, uma vez que assinou este contrato em 15/09/2015, ou seja, desde o início de sua contratação suas comissões vinham sendo calculadas conforme previsto no contrato.

Nesse contexto, a previsão expressa em cláusula contratual acerca da incidência do percentual de comissões sobre o valor líquido das vendas não consubstancia desconto ilícito sobre a remuneração do empregado mas critério de cálculo que não encontra vedação na legislação trabalhista.

Assim de se manter a sentença de 1.º grau por seus próprios fundamentos legais, in verbis:

"DAS COMISSÕES

O reclamante alega que era descontado indevidamente o percentual de  27% sobre suas comissões, a título de "taxa de importação", não  constando o referido desconto em seu contrato de trabalho.

Por sua vez, a reclamada afirma que realizava o cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, considerando que os impostos de  ICMS, PIS e COFINS eram abatidos do valor bruto, conforme previsto no contrato de trabalho.

Destaca-se, inicialmente, que o autor não apresenta qualquer  comprovação de que houvessem descontos nas referidas comissões a  título de "imposto de importação", ônus que lhe cabia, por ser fato  constitutivo de direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC).

Ressalta-se que, nos termos do art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, observa-se que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entra as partes.

No presente caso, a reclamada comprovou a existência de previsão expressa no contrato de trabalho firmado com o reclamante (ID. 7ad7997 - Pág. 5), conforme as cláusulas 4 e 4.2., que determinam a utilização do "valor líquido dos produtos" como base de cálculo das referidas comissões.

Considerando que o referido contrato foi assinado pelo reclamante, e que não houve impugnação ou qualquer contraprova capaz de elidir a vericidade do contrato, não há que se falar em ilegalidade na base de cálculo utilizada pela reclamada, uma vez que tal procedimento fora acordado expressamente no ato da contratação.

Desse modo julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças das comissões, referentes ao desconto de 27%, durante todo o período laborado, bem como os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% do FGTS."

Não havendo o reconhecimento do direito às diferenças salariais pretendidas, descabe falar em seus reflexos e na incidência da multa prevista nos artigos 477 e 467 da CLT.

Outrossim, indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios não havendo sucumbência da demandada.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707141512/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-18532820175070002/voto-707141739

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