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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001001-08.2017.5.07.0033

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

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Processo
RO 0001001-08.2017.5.07.0033
Partes
POLO ATIVO: EDMAR FIRMINO DA SILVA e outrem, POLO PASSIVO: EDMAR FIRMINO DA SILVA e outrem
Publicação
03/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não conhecimento do apelo da ré com base no art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso, além de preencher os pressupostos de admissibilidade, é pertinente, veiculando um inconformismo justificável e, ademais, como se verá adiante, não está em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunal Superior. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA EMPREGADORA CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Provado nos autos que a doença desenvolvida pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas na reclamada e acarretou incapacidade parcial para o exercício de determinadas atividades e sendo certo, ainda, que a culpa da empregadora está, de igual modo, evidenciada, resta patente o dever indenizatório da empresa, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O valor indenizatório fixado pelo juízo de piso deve ser reduzido, uma vez que se mostra exacerbado, tendo em vista que a perda da capacidade laboral do autor foi de apenas 2,5% e que o trabalho atuou como concausa, não configurando, portanto, fator determinante para o surgimento da doença. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. GARANTIA À ESTABILIDADE NO EMPREGO. Existindo nos autos provas que revelam a ocorrência de acidente de trabalho típico que resultou na perda da capacidade laborativa do trabalhador com a impossibilidade de retorno ao serviço por período superior a 15 (dias), a concessão pelo Órgão Previdenciário de simples auxílio-doença no código 31 ao invés de auxílio-doença acidentário, código 91, não obsta a garantia à estabilidade no emprego, prevista na Lei nº 8.213/1991. PENSÃO MENSAL. Tendo em vista que o trabalhador, embora tenha sofrido perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5% e perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso, não se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se, ao reverso, de pessoa que ostenta boa saúde física e mental, podendo desenvolver atividades as mais diversas, resta indevida a pensão mensal, mormente quando o histórico ocupacional do autor indica que ele já atuou em diversos ramos de atividade, não podendo ser classificado como pessoa que sempre laborou na construção civil exercendo atividades que exigem esforço físico intenso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL DEVIDO. Embora o julgador, nos termos do art. 479 do CPC, não esteja adstrito às conclusões da prova pericial, podendo decidir diversamente, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo, no presente caso, não há elementos consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de erro na confecção da prova técnica, não havendo, portanto, como desconsiderá-la. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PERÍODO DA ESTABILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. Não há qualquer amparo legal à pretensão de que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Ao reverso, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro ao preceituar que o período da estabilidade acidentária inicia-se após a cessação do auxílio-doença. DO DANO ESTÉTICO. Não há que se falar em dano estético, pois não ficou comprovada qualquer alteração física capaz de ensejá-lo. Preliminar de inadmissibilidade do apelo patronal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, suscitada em contrarrazões pelo reclamante rejeitada; recursos ordinários das partes conhecidos; no mérito, recurso da reclamada parcialmente provido a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, bem como para extirpar da condenação a pensão mensal; recurso adesivo do autor desprovido.

Decisão

Acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduz que não restaram comprovados nos presentes autos os elementos caracterizadores e configuradores do instituto da responsabilidade civil, previstos no art. , incisos V e X da CF/88, c/c arts. 186 e 923 do Código Civil. Caso não prevaleça tal entendimento, pugna pela redução do valor indenizatório.