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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00010010820175070033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001001-08.2017.5.07.0033 (RO)

RECORRENTE: EDMAR FIRMINO DA SILVA, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA.

RECORRIDO: EDMAR FIRMINO DA SILVA, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA.

RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não conhecimento do apelo da ré com base no art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso, além de preencher os pressupostos de admissibilidade, é pertinente, veiculando um inconformismo justificável e, ademais, como se verá adiante, não está em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunal Superior. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA EMPREGADORA CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Provado nos autos que a doença desenvolvida pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas na reclamada e acarretou incapacidade parcial para o exercício de determinadas atividades e sendo certo, ainda, que a culpa da empregadora está, de igual modo, evidenciada, resta patente o dever indenizatório da empresa, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O valor indenizatório fixado pelo juízo de piso deve ser reduzido, uma vez que se mostra exacerbado, tendo em vista que a perda da capacidade laboral do autor foi de apenas 2,5% e que o trabalho atuou como concausa, não configurando, portanto, fator determinante para o surgimento da doença. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. GARANTIA À ESTABILIDADE NO EMPREGO. Existindo nos autos provas que revelam a ocorrência de acidente de trabalho típico que resultou na perda da capacidade laborativa do trabalhador com a impossibilidade de retorno ao serviço por período superior a 15 (dias), a concessão pelo Órgão Previdenciário de simples auxílio-doença no código 31 ao invés de auxílio-doença acidentário, código 91, não obsta a garantia à estabilidade no emprego, prevista na Lei nº 8.213/1991. PENSÃO MENSAL. Tendo em vista que o trabalhador, embora tenha sofrido perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5% e perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso, não se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se, ao reverso, de pessoa que ostenta boa saúde física e mental, podendo desenvolver atividades as mais diversas, resta indevida a pensão mensal, mormente quando o histórico ocupacional do autor indica que ele já atuou em diversos ramos de atividade, não podendo ser classificado como pessoa que sempre laborou na construção civil exercendo atividades que exigem esforço físico intenso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL DEVIDO. Embora o julgador, nos termos do art. 479 do CPC, não esteja adstrito às conclusões da prova pericial, podendo decidir diversamente, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo, no presente caso, não há elementos consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de erro na confecção da prova técnica, não havendo, portanto, como desconsiderá-la. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PERÍODO DA ESTABILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. Não há qualquer amparo legal à pretensão de que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Ao reverso, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro ao preceituar que o período da estabilidade acidentária inicia-se após a cessação do auxílio-doença. DO DANO ESTÉTICO. Não há que se falar em dano estético, pois não ficou comprovada qualquer alteração física capaz de ensejá-lo. Preliminar de inadmissibilidade do apelo patronal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, suscitada em contrarrazões pelo reclamante rejeitada; recursos ordinários das partes conhecidos; no mérito, recurso da reclamada parcialmente provido a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, bem como para extirpar da condenação a pensão mensal; recurso adesivo do autor desprovido.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Substituto em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, TIAGO BRASIL PITA, conforme a sentença de fls. 610-617, julgou parcialmente precedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso para condenar a reclamada, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: - Indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 15.000,00; - Pensão mensal, no percentual de 2,5% da última remuneração do reclamante, com duração até que o reclamante complete 75 anos de idade (tabela IBGE), sujeito aos reajustes normativos e/ou legais que vigorarem desde então, mais uma 13ª parcela, nos termos da lei do 13º salário, mais um terço do salário anual, nos termos das regras de aquisição das férias; - Indenização pelo período estabilitário, correspondente aos salários e demais vantagens referentes aos 12 meses imediatamente posteriores à cessação do benefício previdenciário (14/03/2016); - Adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, durante todo o pacto laboral.

Inconformada, a reclamada interpôs o recurso ordinário de fls. 626-646.

Em suas razões de apelo, suscita, inicialmente, a nulidade do laudo pericial médico. Caso não conhecida a nulidade da prova técnica, postula a limitação da condenação, haja vista que o juízo a quo condenou a reclamada como se esta tivesse culpa integral pelo aparecimento da suposta enfermidade suportada pelo recorrido, embora o expert tenha concluído pela existência de concausalidade, bem como que o reclamante tem enfermidades de origem degenerativa agravadas pelo labor na reclamada. Além disso, refuta a pensão mensal deferida, requerendo que, se mantida a condenação a tal título, seja o percentual minorado para 1,25%.

Alega que a indenização pela estabilidade acidentária é indevida, uma vez que o afastamento mediante recebimento do auxílio-doença acidentário findou em 31/12/2014, enquanto o reclamante foi dispensado em 05/06/2016, quando já escoado o período estabilitário. Afirma, além disso, que, à época da dispensa, o autor foi considerado apto pelo exame demissional e que o próprio INSS declarou a capacidade do reclamante para retornar ao trabalho à época da concessão do primeiro benefício previdenciário.

Acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduz que não restaram comprovados nos presentes autos os elementos caracterizadores e configuradores do instituto da responsabilidade civil, previstos no art. , incisos V e X da CF/88, c/c arts. 186 e 923 do Código Civil. Caso não prevaleça tal entendimento, pugna pela redução do valor indenizatório.

Argui, ainda, a nulidade do laudo pericial que atestou a existência de insalubridade no local de trabalho do autor, posto que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC, sendo genérico e superficial e, além disso, resultou de exame realizado em local de trabalho paradigma do reclamante e não no real local em que o obreiro laborou. Alternativamente, requer que seja reformada a sentença para que seja extirpado da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, sobretudo pela inexistência de exposição permanente ao agente insalubre.

O reclamante, por seu turno, interpôs o recurso adesivo de fls. 659-665.

Alega, o autor, que a ciência inequívoca do acidente de trabalho somente ocorre com a perícia judicial, razão pela qual requer que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Invoca a Súmula nº 278 do STJ. Pretende que seja paga indenização pela perda da capacidade laborativa, em parcela única, a ser calculada desde a data do acidente até os 75 anos de idade do autor, tomando por base a remuneração que o autor percebia à época do acidente devidamente atualizada. Pugna pela majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00. Postula, finalmente, a condenação da ré ao pagamento de dano estético no importe de R$ 100.000,00.

Contrarrazões, pelo autor, às fls. 653-658 e, pela ré, às fls. 669-676.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA

Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não conhecimento do apelo da ré com base no art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso, além de preencher os pressupostos de admissibilidade, é pertinente, veiculando um inconformismo justificável e, ademais, como se verá adiante, não está em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunal Superior.

Preliminar rejeitada.

ADMISSIBILIDADE PROPRIAMENTE DITA

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade conheço dos recursos ordinários, bem como das respectivas contrarrazões.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DA NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS

A reclamada sustenta a nulidade dos dois laudos periciais determinados nos presentes autos, sob o argumento de que foram realizados de forma superficial, pois não foi demonstrado o exame do local de trabalho e, sobretudo, não houve especificação da análise técnica ou científica realizada, não preenchendo, portanto, os requisitos impostos pelo art. 473 do CPC.

Inicialmente, registre-se que ambos os laudos periciais foram realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo indício algum de que se encontrem inquinados por qualquer vício, razão pela qual não merecem qualquer descrédito. Os especialistas avaliaram detidamente todas as peculiaridades do caso e expuseram, de maneira fundamentada, as razões que os levaram às conclusões expostas.

Oportuno salientar, inclusive, que o fato de a perícia a cargo do engenheiro de segurança do trabalho haver sido realizada em local diverso daquele onde o reclamante prestou serviços não trouxe qualquer prejuízo ao exame técnico, tendo em vista que tal ocorreu em razão encerramento da obra em que o obreiro laborou e que a própria ré indicou obra similar.

Destaca-se, ainda, que a circunstância de a perícia médica haver sido realizada sem visita ao local de trabalho não a inutiliza, na medida em que foi baseada não só na descrição das atividades pelo reclamante, mas também na avaliação de risco contida em atestado de saúde ocupacional validado pela ré, já que realizado no curso do contrato de trabalho.

Logo, de se considerar plenamente válidas as provas técnicas realizadas nos autos.

DA DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABILIDADE - PENSÃO

Narra o autor, na inicial, que foi admitido na reclamada em 07/05/2013 para exercer a função de pedreiro, embora conste na CTPS que trabalhava como servente. Prossegue relatando que é portador de doença laboral (hérnia de disco), ocasionada pelo trabalho pesado e repetitivo realizado na empresa reclamada, todavia, foi dispensado imotivadamente em 02/06/2016, sem observância da estabilidade acidentária.

A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo reclamante, já que cumpria regularmente as normas de segurança e saúde do trabalho, não lhe podendo ser imputada qualquer conduta ilícita. Refere, ademais, que não há nexo causal entre a alegada doença a as atividades laborais da autora e que, à época da dispensa, o obreiro não gozava de estabilidade, já que o afastamento mediante recebimento do auxílio-doença acidentário findou em 31/12/2014, enquanto o reclamante foi dispensado em 05/06/2016.

O magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, pensão mensal, no percentual de 2,5% da última remuneração do reclamante, com duração até que o reclamante complete 75 anos de idade, inclusive com pagamento de 13ª parcela e de 1/3 anual, bem como de indenização relativa ao período estabilitário.

Consoante relatado, a reclamada busca a reforma do julgado a fim de que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes e, caso não acolhida a pretensão recursal, que seja reduzido o valor da condenação, pelas razões expostas em sua peça recursal.

Analisa-se.

A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a existência de uma ação ou omissão, do dano causado à vítima pela prática ou não da ação e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação.

Consoante prevê o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". O referido preceito legal é complementado pela regra contida no art. 927, do mesmo diploma legal, que dispõe: "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, havendo dano, causado por conduta ilícita (ação ou omissão), impõe-se o dever ressarcitório decorrente da culpa, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

No presente caso, o dano sofrido pelo autor, consistente em hérnia de disco na coluna lombar, resta evidenciado pelos exames de fls. 35 e 293, sendo certo que o obreiro foi admitido pela ré em 07/05/2013 e que, a partir de novembro de 2014, época do primeiro afastamento previdenciário, começou a apresentar os sintomas da enfermidade.

Por outro lado, a prova técnica atesta que as atividades desenvolvidas na empresa ré atuaram como concausa do dano sofrido pelo autor, qual seja, perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5%, conforme tabela SUSEP, além de perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso.

Saliente-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela ré, o perito médico expôs (fls. 438-447), de maneira clara e fundamentada, as razões que o levaram a concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a doença adquirida pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, tendo exposto sua análise técnica e científica sobre a etiologia da doença, bem como sobre os fatores agravantes. Veja-se:

[...]

6. CONCLUSÃO/DISCUSSÃO:

Conforme descriç...