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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00010010820175070033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: EDMAR FIRMINO DA SILVA e outrem, POLO PASSIVO: EDMAR FIRMINO DA SILVA e outrem
Publicação
03/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001001-08.2017.5.07.0033 (RO)

RECORRENTE: EDMAR FIRMINO DA SILVA, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA.

RECORRIDO: EDMAR FIRMINO DA SILVA, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA.

RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não conhecimento do apelo da ré com base no art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso, além de preencher os pressupostos de admissibilidade, é pertinente, veiculando um inconformismo justificável e, ademais, como se verá adiante, não está em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunal Superior. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA EMPREGADORA CONFIGURADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Provado nos autos que a doença desenvolvida pelo reclamante decorreu das atividades desenvolvidas na reclamada e acarretou incapacidade parcial para o exercício de determinadas atividades e sendo certo, ainda, que a culpa da empregadora está, de igual modo, evidenciada, resta patente o dever indenizatório da empresa, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. O valor indenizatório fixado pelo juízo de piso deve ser reduzido, uma vez que se mostra exacerbado, tendo em vista que a perda da capacidade laboral do autor foi de apenas 2,5% e que o trabalho atuou como concausa, não configurando, portanto, fator determinante para o surgimento da doença. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. GARANTIA À ESTABILIDADE NO EMPREGO. Existindo nos autos provas que revelam a ocorrência de acidente de trabalho típico que resultou na perda da capacidade laborativa do trabalhador com a impossibilidade de retorno ao serviço por período superior a 15 (dias), a concessão pelo Órgão Previdenciário de simples auxílio-doença no código 31 ao invés de auxílio-doença acidentário, código 91, não obsta a garantia à estabilidade no emprego, prevista na Lei nº 8.213/1991. PENSÃO MENSAL. Tendo em vista que o trabalhador, embora tenha sofrido perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5% e perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso, não se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se, ao reverso, de pessoa que ostenta boa saúde física e mental, podendo desenvolver atividades as mais diversas, resta indevida a pensão mensal, mormente quando o histórico ocupacional do autor indica que ele já atuou em diversos ramos de atividade, não podendo ser classificado como pessoa que sempre laborou na construção civil exercendo atividades que exigem esforço físico intenso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADICIONAL DEVIDO. Embora o julgador, nos termos do art. 479 do CPC, não esteja adstrito às conclusões da prova pericial, podendo decidir diversamente, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo, no presente caso, não há elementos consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de erro na confecção da prova técnica, não havendo, portanto, como desconsiderá-la. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. PERÍODO DA ESTABILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. Não há qualquer amparo legal à pretensão de que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Ao reverso, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro ao preceituar que o período da estabilidade acidentária inicia-se após a cessação do auxílio-doença. DO DANO ESTÉTICO. Não há que se falar em dano estético, pois não ficou comprovada qualquer alteração física capaz de ensejá-lo. Preliminar de inadmissibilidade do apelo patronal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, suscitada em contrarrazões pelo reclamante rejeitada; recursos ordinários das partes conhecidos; no mérito, recurso da reclamada parcialmente provido a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, bem como para extirpar da condenação a pensão mensal; recurso adesivo do autor desprovido.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Substituto em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, TIAGO BRASIL PITA, conforme a sentença de fls. 610-617, julgou parcialmente precedentes os pedidos deduzidos na peça de ingresso para condenar a reclamada, MRV MRL GRAN FELICITA INCORPORACOES SPE LTDA, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: - Indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 15.000,00; - Pensão mensal, no percentual de 2,5% da última remuneração do reclamante, com duração até que o reclamante complete 75 anos de idade (tabela IBGE), sujeito aos reajustes normativos e/ou legais que vigorarem desde então, mais uma 13ª parcela, nos termos da lei do 13º salário, mais um terço do salário anual, nos termos das regras de aquisição das férias; - Indenização pelo período estabilitário, correspondente aos salários e demais vantagens referentes aos 12 meses imediatamente posteriores à cessação do benefício previdenciário (14/03/2016); - Adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, durante todo o pacto laboral.

Inconformada, a reclamada interpôs o recurso ordinário de fls. 626-646.

Em suas razões de apelo, suscita, inicialmente, a nulidade do laudo pericial médico. Caso não conhecida a nulidade da prova técnica, postula a limitação da condenação, haja vista que o juízo a quo condenou a reclamada como se esta tivesse culpa integral pelo aparecimento da suposta enfermidade suportada pelo recorrido, embora o expert tenha concluído pela existência de concausalidade, bem como que o reclamante tem enfermidades de origem degenerativa agravadas pelo labor na reclamada. Além disso, refuta a pensão mensal deferida, requerendo que, se mantida a condenação a tal título, seja o percentual minorado para 1,25%.

Alega que a indenização pela estabilidade acidentária é indevida, uma vez que o afastamento mediante recebimento do auxílio-doença acidentário findou em 31/12/2014, enquanto o reclamante foi dispensado em 05/06/2016, quando já escoado o período estabilitário. Afirma, além disso, que, à época da dispensa, o autor foi considerado apto pelo exame demissional e que o próprio INSS declarou a capacidade do reclamante para retornar ao trabalho à época da concessão do primeiro benefício previdenciário.

Acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aduz que não restaram comprovados nos presentes autos os elementos caracterizadores e configuradores do instituto da responsabilidade civil, previstos no art. , incisos V e X da CF/88, c/c arts. 186 e 923 do Código Civil. Caso não prevaleça tal entendimento, pugna pela redução do valor indenizatório.

Argui, ainda, a nulidade do laudo pericial que atestou a existência de insalubridade no local de trabalho do autor, posto que não preenche os requisitos do art. 473 do CPC, sendo genérico e superficial e, além disso, resultou de exame realizado em local de trabalho paradigma do reclamante e não no real local em que o obreiro laborou. Alternativamente, requer que seja reformada a sentença para que seja extirpado da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, sobretudo pela inexistência de exposição permanente ao agente insalubre.

O reclamante, por seu turno, interpôs o recurso adesivo de fls. 659-665.

Alega, o autor, que a ciência inequívoca do acidente de trabalho somente ocorre com a perícia judicial, razão pela qual requer que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Invoca a Súmula nº 278 do STJ. Pretende que seja paga indenização pela perda da capacidade laborativa, em parcela única, a ser calculada desde a data do acidente até os 75 anos de idade do autor, tomando por base a remuneração que o autor percebia à época do acidente devidamente atualizada. Pugna pela majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00. Postula, finalmente, a condenação da ré ao pagamento de dano estético no importe de R$ 100.000,00.

Contrarrazões, pelo autor, às fls. 653-658 e, pela ré, às fls. 669-676.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, visto que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 109, do Regimento Interno deste Regional.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA

Não prospera o pedido, ventilado nas contrarrazões do reclamante, de não conhecimento do apelo da ré com base no art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso, além de preencher os pressupostos de admissibilidade, é pertinente, veiculando um inconformismo justificável e, ademais, como se verá adiante, não está em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunal Superior.

Preliminar rejeitada.

ADMISSIBILIDADE PROPRIAMENTE DITA

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade conheço dos recursos ordinários, bem como das respectivas contrarrazões.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DA NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS

A reclamada sustenta a nulidade dos dois laudos periciais determinados nos presentes autos, sob o argumento de que foram realizados de forma superficial, pois não foi demonstrado o exame do local de trabalho e, sobretudo, não houve especificação da análise técnica ou científica realizada, não preenchendo, portanto, os requisitos impostos pelo art. 473 do CPC.

Inicialmente, registre-se que ambos os laudos periciais foram realizados dentro dos parâmetros legais, não havendo indício algum de que se encontrem inquinados por qualquer vício, razão pela qual não merecem qualquer descrédito. Os especialistas avaliaram detidamente todas as peculiaridades do caso e expuseram, de maneira fundamentada, as razões que os levaram às conclusões expostas.

Oportuno salientar, inclusive, que o fato de a perícia a cargo do engenheiro de segurança do trabalho haver sido realizada em local diverso daquele onde o reclamante prestou serviços não trouxe qualquer prejuízo ao exame técnico, tendo em vista que tal ocorreu em razão encerramento da obra em que o obreiro laborou e que a própria ré indicou obra similar.

Destaca-se, ainda, que a circunstância de a perícia médica haver sido realizada sem visita ao local de trabalho não a inutiliza, na medida em que foi baseada não só na descrição das atividades pelo reclamante, mas também na avaliação de risco contida em atestado de saúde ocupacional validado pela ré, já que realizado no curso do contrato de trabalho.

Logo, de se considerar plenamente válidas as provas técnicas realizadas nos autos.

DA DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABILIDADE - PENSÃO

Narra o autor, na inicial, que foi admitido na reclamada em 07/05/2013 para exercer a função de pedreiro, embora conste na CTPS que trabalhava como servente. Prossegue relatando que é portador de doença laboral (hérnia de disco), ocasionada pelo trabalho pesado e repetitivo realizado na empresa reclamada, todavia, foi dispensado imotivadamente em 02/06/2016, sem observância da estabilidade acidentária.

A reclamada, por seu turno, alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo reclamante, já que cumpria regularmente as normas de segurança e saúde do trabalho, não lhe podendo ser imputada qualquer conduta ilícita. Refere, ademais, que não há nexo causal entre a alegada doença a as atividades laborais da autora e que, à época da dispensa, o obreiro não gozava de estabilidade, já que o afastamento mediante recebimento do auxílio-doença acidentário findou em 31/12/2014, enquanto o reclamante foi dispensado em 05/06/2016.

O magistrado sentenciante acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, pensão mensal, no percentual de 2,5% da última remuneração do reclamante, com duração até que o reclamante complete 75 anos de idade, inclusive com pagamento de 13ª parcela e de 1/3 anual, bem como de indenização relativa ao período estabilitário.

Consoante relatado, a reclamada busca a reforma do julgado a fim de que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes e, caso não acolhida a pretensão recursal, que seja reduzido o valor da condenação, pelas razões expostas em sua peça recursal.

Analisa-se.

A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a existência de uma ação ou omissão, do dano causado à vítima pela prática ou não da ação e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação.

Consoante prevê o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". O referido preceito legal é complementado pela regra contida no art. 927, do mesmo diploma legal, que dispõe: "aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Portanto, havendo dano, causado por conduta ilícita (ação ou omissão), impõe-se o dever ressarcitório decorrente da culpa, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

No presente caso, o dano sofrido pelo autor, consistente em hérnia de disco na coluna lombar, resta evidenciado pelos exames de fls. 35 e 293, sendo certo que o obreiro foi admitido pela ré em 07/05/2013 e que, a partir de novembro de 2014, época do primeiro afastamento previdenciário, começou a apresentar os sintomas da enfermidade.

Por outro lado, a prova técnica atesta que as atividades desenvolvidas na empresa ré atuaram como concausa do dano sofrido pelo autor, qual seja, perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5%, conforme tabela SUSEP, além de perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso.

Saliente-se, por oportuno, que, ao contrário do alegado pela ré, o perito médico expôs (fls. 438-447), de maneira clara e fundamentada, as razões que o levaram a concluir pela existência de nexo de concausalidade entre a doença adquirida pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, tendo exposto sua análise técnica e científica sobre a etiologia da doença, bem como sobre os fatores agravantes. Veja-se:

[...]

6. CONCLUSÃO/DISCUSSÃO:

Conforme descrição do periciando, laudos médicos e exames de imagem, verifica-se que o reclamante possui alterações de coluna. Tais alterações tem etiologia degenerativa. Alguns fatores contribuem para o desencadeamento ou agravamento dessas alterações de coluna. Podemos citar como exemplo: a idade, o sobrepeso, a ausência de atividade física, carregamento de peso intenso e esforços físicos intensos. No caso em questão, percebe-se que as alterações de coluna são de origem degenerativa, porém o trabalho funcionou como fator agravador dessas alterações por conta de esforços físicos intensos e movimentos inadequados ergonomicamente, conforme descrição do próprio periciando e atestado de saúde ocupacional (ASO) incluído nos autos. Dessa forma, conclui-se que houve nexo concausal das alterações de coluna do reclamante com seu Labor na reclamada. Quanto a avaliação de incapacidades, conclui-se que houve perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5%, conforme tabela SUSEP. Além disso, houve perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso. (fls. 447)

Note-se que não há qualquer contradição no laudo, uma vez que a afirmação de que as alterações na coluna do autor têm origem degenerativa não é incompatível com a conclusão de que o trabalho desenvolvido na demandada agravou as lesões, atuando como concausa, pois o especialista esclarece que o carregamento de peso intenso e esforços físicos intensos, característicos do labor realizado em favor da acionada, contribuem para o desencadeamento ou agravamento da doença degenerativa.

De outra banda, a culpa da ré, consistente em conduta omissiva, também está evidenciada nos autos, na medida em que a empregadora não comprovou que, efetivamente, cumpriu o dever de implementar medidas de seguranças capazes de evitar lesões à saúde do trabalhador.

Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a serem observadas:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II -instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Observa-se, ainda, que o parágrafo primeiro do art. 19, da Lei nº 8.213/1991, dispõe sobre o dever empresarial alusivamente à adoção de medidas de proteção e segurança à saúde do trabalhador, nos seguintes termos: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade das empresas pelos danos causados aos empregados no exercício das suas atividades profissionais, compete ao empregador demonstrar que agiu com a diligência e a cautela necessárias a evitar os riscos inerentes à atividade profissional, elidindo a presunção de culpa em relação à segurança do empregado.

Todavia, na espécie, não restou comprovado nos autos que a empresa reclamada cumpriu o seu dever de implementar medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Com efeito, consta nos autos apenas um certificado de treinamento (fls. 113), o qual, aliás, data de 10/02/2015, tendo ocorrido, portanto, após o reclamante passar a apresentar os sintomas da sua moléstia, o que revela a sua ineficácia para evitar o dano do empregado.

Ademais, consoante o documento de fls. 94, os equipamentos de proteção fornecidos ao reclamante, quais sejam, luva, calçado com bico de aço, óculos, calça, máscara, não se prestam a evitar o surgimento ou agravamento de lesões na coluna.

Destarte, está evidenciado nos autos que o trabalho desenvolvido na reclamada atuou como concausa da doença do reclamante e que a empregadora atuou de forma omissiva ao deixar de implementar ações com o intuito de minimizar os riscos inerentes à atividade profissional.

Irrefutável, igualmente, é o dano moral sofrido pelo acionante, em razão da redução parcial da sua capacidade laboral, circunstância que, sem dúvida, repercute na esfera íntima da vítima.

Desse modo, além do dano sofrido pela vítima e do nexo de concausalidade entre a ofensa e o trabalho, resta caracterizada a culpa da recorrente, o que enseja a indenização por danos morais com fulcro nos arts. , incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, 186 e 927, do Código Civil.

No que concerne ao valor indenizatório do dano moral, fixado em R$15.000,00 pelo juízo de piso, tem-se que este deve ser reduzido, uma vez que se mostra exacerbado, se for levado em conta que a perda da capacidade laboral foi de apenas 2,5% e que o trabalho atuou como concausa, não configurando, portanto, fator determinante para o surgimento da doença.

Assim, de se reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, "quantum" consentâneo com a hipótese dos presentes autos, tendo em vista o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano causado, bem assim o porte financeiro da empresa demandada.

A condenação à indenização relativa ao período da estabilidade acidentária deve subsistir, tendo em vista que o reclamante teve encerrado o seu benefício previdenciário em 14/03/2016 e foi dispensado sem justa causa em 10/07/2016, em desrespeito, portanto, ao art. 118 da Lei nº 8.2013/1991, segundo o qual "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Insta registrar, a propósito, que, embora o citado art. 118 da Lei nº 8.2013/1991 estabeleça, como pressuposto do direito à estabilidade acidentária, a fruição, pelo empregado, do auxílio-doença acidentário, havendo comprovação de que a enfermidade que levou ao gozo do auxílio-doença comum por prazo superior a 15 dias, se trata, na verdade, de doença de natureza ocupacional, tem-se por inafastável o reconhecimento da estabilidade.

É a situação verificada no caso sob análise, como bem pontuou o magistrado de piso, cujas considerações quanto ao ponto adoto como razões de decidir:

No presente caso, o reclamante teve emitida CAT pelo Sindicato (documento ID. cd8d894) e afastou-se sucessivas vezes no decorrer do contrato de trabalho em gozo de benefícios previdenciários, primeiramente, auxílio doença acidentário (B-91) e após auxílio doença comum (B31), constando, pelos documentos dos autos (ID. 38f7410 - Pag. 9), como última data do gozo o dia 14/03/2016.

Alem de os benefícios previdenciários serem decorrentes do mesmo fato gerador, ficou constatado após a dispensa, através da perícia médica, que a doença profissional apresentada pelo reclamante possui nexo de concausalidade com o labor, o que se amolda à parte final da Súmula 378, II do TST, cuja redação é a seguinte:

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ no 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). (fls. 614).

Por tais razões, não prospera o argumento defensivo de que, à época da dispensa, o autor não mais se encontrava em gozo de estabilidade acidentária, tendo em vista que o benefício previdenciário concedido sob o código 91 (acidentário) havia encerrado em 31/12/2014 e que a dispensa ocorreu mais de um ano após.

De igual modo, não vinga o argumento de que o INSS declarou a capacidade do obreiro quando da cessação do primeiro benefício concedido, de forma que a incapacidade atual não tem relação com o emprego, uma vez que restou demonstrado nos autos que os benefícios previdenciários concedidos ao autor foram todos decorrentes do mesmo fato gerador.

No que tange à pensão mensal concedida, a sentença merece ser reformada.

É que, no caso concreto, consoante demonstra o laudo pericial, o trabalhador, embora tenha sofrido perda funcional parcial permanente de coluna lombar valorada em 2,5% e perda de capacidade laboral para atividades que exigem esforço físico intenso, não se encontra incapacitado para o trabalho, tratando-se, ao reverso, de pessoa que ostenta boa saúde física e mental, podendo desenvolver atividades as mais diversas, restando, pois, indevida a pensão mensal.

Importa frisar, aliás, que, o histórico ocupacional do autor, descrito no laudo pericial às fls. 438, indica que ele já atuou em diversos ramos de atividade, não podendo ser classificado como pessoa que sempre laborou na construção civil exercendo atividades que exigem esforço físico intenso.

Destarte, de se prover o recurso da reclamada a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, bem como para extirpar da condenação a pensão mensal.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Após analisar as condições de risco (calor, ruído e poeira) a que o autor estava submetido, efetuando as medições pertinentes, o perito emitiu laudo (fls. 564-595), devidamente embasado técnica e cientificamente, apontando que o reclamante estava submetido a um IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) de 30,4ºC, acima do limite de tolerância estabelecido na NR-15 (26,5ºC), bem como que o autor estava exposto a poeiras também acima do limite de tolerância. Assim, concluiu, o especialista, ser devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%).

Ressalte-se que, embora o julgador, nos termos do art. 479 do CPC, não esteja adstrito às conclusões da prova pericial, podendo decidir diversamente, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo, no presente caso, não há elementos consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de erro na confecção da prova técnica, não havendo, portanto, como desconsiderá-la.

Com efeito, a média de temperatura a que estava exposto o reclamante, de acordo com o laudo pericial, não foi suplantada por nenhuma prova produzida pela ré, não havendo comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o calor a que estava exposto o autor. De igual modo, não restou demonstrada a eficácia das máscaras fornecidas pela ré para neutralizar a poeira existente no ambiente de trabalho, ônus que competia à reclamada por constituir fato obstativo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). Além disso, somente há comprovação da entrega de máscaras em algumas ocasiões do ano de 2014 e não durante toda à contratualidade.

Finalmente, destaque-se que não há que se falar que o laudo é contraditório, devido à resposta negativa ao quesito 9 da demandada, o qual questiona se a atividade exercida pelo obreiro, por sua natureza ou método de trabalho, implicava risco acentuado em virtude de exposição permanente. Ora, não se vislumbra qualquer contradição na resposta, tendo em vista que, de fato, o risco não é acentuado e sim moderado, tanto que o adicional de insalubridade devido é o médio.

Conclui-se, portanto, que a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a desconstituir a prova pericial realizada nos autos, motivo por que mantém-se a sentença.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DO PERÍODO DA ESTABILIDADE

Alega, o autor, que a ciência inequívoca do acidente de trabalho somente ocorre com a perícia judicial, razão pela qual requer que a indenização acidentária se dê da data da demissão até 12 meses após a juntada do laudo pericial. Invoca a Súmula nº 278 do STJ.

Sem razão.

Não há qualquer amparo legal à pretensão. Ao reverso, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é claro ao preceituar que o período da estabilidade acidentária inicia-se após a cessação do auxílio-doença: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Demais disso, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 278 do STJ não é aplicável ao caso, por tratar de circunstância completamente diversa da analisada nos presentes autos. O verbete sumular diz respeito a casos em que a lesão do segurado não se consolida a longo prazo, havendo, em tais hipóteses, que se aguardar até que o quadro se estabilize a fim de se conhecer o grau de incapacidade laboral definitivo.

DA PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SALÁRIO MÍNIMO

A análise da pretensão resta prejudicada, tendo em vista que o pagamento da pensão mensal foi excluído da condenação, quando da análise do recurso da reclamada.

DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO

A análise da pretensão resta prejudicada, tendo em vista que o valor indenizatório foi reduzido, quando da análise do recurso da reclamada.

DO DANO ESTÉTICO

Não há que se falar em dano estético, pois, como bem observou o magistrado sentenciante, não ficou comprovado qualquer alteração física capaz de afetar a constituição corporal harmônica do reclamante.

CONCLUSÃO DO VOTO

Preliminar de inadmissibilidade do apelo ordinário da reclamada por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, suscitada em contrarrazões pelo reclamante rejeitada; recursos ordinários das partes conhecidos; no mérito, recurso da reclamada parcialmente provido a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, bem como para extirpar da condenação a pensão mensal; recurso ordinário adesivo do autor desprovido.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do apelo ordinário da reclamada por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, suscitada em contrarrazões pelo reclamante; conhecer dos recursos ordinários das partes; dar parcial provimento ao apelo da reclamada a fim de reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como para extirpar da condenação a pensão mensal; negar provimento ao recurso adesivo do autor. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente e Relator), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 02 de maio de 2019.

ASSINATURA

DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

Relator

VOTOS

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