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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-32.2018.5.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PINHEIRO, POLO PASSIVO: JUIZ 6 VARA TRABALHO FORTALEZA/CE e outrem

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO.

"Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos rendimentos para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, a unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-RO-20605-38.2017.5.04. 0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017". Segurança parcialmente concedida.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, conceder em parte a segurança para limitar a constrição em 15% (quinze por cento) do salário auferido pela impetrante. Custas no valor de R$ 143,50, calculadas sobre o valor da causa, R$ 7.174,58, das quais o impetrado é isento, por se tratar de atuação em representação da União, nos termos do art. 24-A da Lei 9028/95. Notifiquem-se as partes, observando-se, para a autoridade coatora, o disposto no art. 13 da Lei 12.016/2009. Vencidos os Desembargadores Relator, Maria José Girão, Maria Roseli Mendes Alencar, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Durval César de Vasconcelos Maia que concediam integralmente a segurança, para tornar sem efeito a ordem judicial que determinou o bloqueio mensal de 20% do salário percebido pela parte impetrante. Redigirá o acórdão o Desembargador José Antonio Parente da Silva.
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