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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO: AGV 0000093-32.2018.5.07.0027

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO PORTO, POLO PASSIVO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE
Publicação
22/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTE DO STF.

A simples submissão de empresa pública ao regime do art. 100 da CRFB/88 não significa estender tal prerrogativa a toda e qualquer prerrogativa inerente à fazenda pública que não descrita expressamente na decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 437. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva e Maria José Girão. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.
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