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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-11.2017.5.07.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, POLO PASSIVO: SULIDA ALVES DE FREITAS

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A declaração emanada por Tribunal de Justiça acerca da inconstitucionalidade de dispositivo de Lei aplicado na sentença exequenda não tem o condão de interferir na autoridade da coisa julgada, a qual também tem previsão constitucional e que deve ser respeitada em nome da segurança jurídica, posto constituir atributo indispensável ao Estado Democrático de Direito.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716201831/agravo-de-peticao-ap-23021120175070026

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