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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00011121620175070025 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: CICERA GOMES MARTINS e outrem, POLO PASSIVO: CICERA GOMES MARTINS e outrem
Publicação
11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001112-16.2017.5.07.0025 (RO)

RECORRENTE: CICERA GOMES MARTINS, MUNICIPIO DE CRATEUS

RECORRIDO: CICERA GOMES MARTINS, MUNICIPIO DE CRATEUS

RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 5

EMENTA

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO:

1.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. Inexiste nos autos qualquer prova acerca da instituição do regime jurídico estatutário no âmbito da municipalidade, razão por que se mantém a sentença recorrida que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente querela. Preliminar rejeitada.

1.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a prova pericial constatado "in locu" a exposição do trabalhador a condições periculosas nos termos da NR-16, Anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego, e inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a desconstituir a conclusão pericial, deve ser mantida a sentença de origem que condenou o Município de Crateús ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. No entanto, determina-se a dedução do adicional de periculosidade com os valores recebidos a título de "gratificação risco de vida 40%".

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE:

2.1. FERIADOS EM DOBRO. CONCESSÃO. Presentes as condições para julgamento do pedido referente a feriados trabalhados, reforma-se a sentença, para, afastando a inépcia da inicial, condenar o reclamado a pagar à reclamante 6 (seis) dias de feriado em dobro.

2.2. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO. A Lei nº 575/2006, no seu art. 21, inciso III, previu o pagamento de gratificação aos guardas civis municipais de Crateús quando desempenhassem serviços profissionais alheios às suas funções, por solicitação do comandante da Guarda Civil Municipal. No presente caso, ainda que se considere as atividades de agente de trânsito como serviço alheio à função do guarda civil municipal, não há prova de que a reclamante tenha sido designada por autoridade da Guarda Civil Municipal para exercê-las. Assim, não faz jus a autora ao percebimento da gratificação de trânsito.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RELATÓRIO

O MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial por CÍCERA GOMES MARTINS, para condenar o MUNICÍPIO DE CRATEÚS ao pagamento do adicional de periculosidade à base de 30% sobre o salário, na forma do artigo 193, parágrafo 1º da CLT, bem como os reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS.

A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. c89cebf), requerendo seja afastada a inépcia declarada em sentença. Aduziu que trabalhou nos domingos e feriados a contar de 26 de agosto de 2012 até a propositura da presente ação, com base na escala de 24h de trabalho por 72h de folga, pelo que faz jus ao pagamento em dobro dos dias laborados com fulcro na Súmula 146 do TST. Alegou, ainda, que tem direito à gratificação prevista no art. 21, inciso III, da Lei Municipal nº 575/2006, por ter exercido funções alheias às suas atribuições de guarda civil municipal. Por fim, reiterou o pedido de concessão dos honorários advocatícios.

Em seu arrazoado (ID. bc62495), o Município de Crateús arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, com fulcro na decisão proferida pelo STF na ADI 3395-6. No mérito, alegou que os Guardas Civis Municipais de Crateús não exercem atividade de segurança/vigilância patrimonial dos bens públicos, pelo que a reclamante não teria direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Requereu, por outro lado, a compensação do adicional deferido com a gratificação de risco de vida percebida desde 2006 pela autora, bem como a limitação dos efeitos pecuniários a contar de 03 de dezembro de 2013, data da publicação da Portaria nº 1.885, do MTE, no Diário Oficial.

Contrarrazões da parte reclamante (ID. 1b61fca).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado por seu Procurador Regional, entendeu que o processo se encontra apto a julgamento, porquanto não há pendências ou diligências a cumprir nem nulidades processuais evidentes.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1.1. ADMISSIBILIDADE.

Recurso ordinário conhecido, visto que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

1.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Município de Crateús sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, com fulcro na decisão proferida pelo STF na ADI 3395-6, alegando tratar-se a controvérsia de relação jurídico-administrativo.

Acerca da preliminar, consignou a decisão de origem, "in verbis":

"A reclamada suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, sob o fundamento de que a discussão precede qualquer relação de trabalho, tratando-se, na verdade, de natureza nitidamente administrativa.

O argumento, todavia, não prospera.

Com efeito, a redação originaria do artigo 39, caput, da CF/1988 exigia a adoção de regime jurídico único e planos de carreira por parte da Administração Pública direta, autarquia e fundacional para os seus servidores, mas não especificava qual regime deveria ser adotado, desde que fosse um só.

Assim, conforme leciona Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (inDireito Administrativo Descomplicado, 2010, p. 311/312), cada ente abarcado no conceito de Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional, tinha a liberdade de estabelecer um regime jurídico a que estariam submetidos todos os seus servidores públicos.

Portanto, não era obrigatória a escolha pelo regime jurídico estatutário. Apenas foi imposta a unificação do regime jurídico, eliminando-se a coexistência, no mesmo ente público, de servidores sujeitos a relações jurídicas diversas quanto a seus vínculos funcionais.

Corroborando o entendimento acima explicitado:

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECLAMATORIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FERIAS NAO GOZADAS. RELACAO LABORAL DE CARATER CELETISTA. ADOCAO PELO MUNICIPIO DA CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC. (STJ CONFLITO DE COMPETENCIA No 113.517 - SC (2010/0142355-9 RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PUBLICACAO: 11/11/2010).

Entretanto, a EC 19/1998 alterou o caput do artigo 39 da CF/1988 a fim de permitir a adoção de regimes jurídicos diversos pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, eliminando, assim, a obrigatoriedade de um regime jurídico único.

Todavia, esta modificação acima referida teve sua eficácia suspensa pelo colendo STF em agosto de 2007, no julgamento da medida cautelar na ADI no 2.135-4, que reconheceu vicio formal na aprovação da supracitada emenda constitucional, e restabeleceu o caput do artigo 39 anterior a mudança. Conquanto os efeitos da suspensão tenham sido modulados de forma ex nunc, foi também declarada a subsistência da validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas durante vigência do dispositivo suspenso, ate o julgamento definitivo da ação.

Assim, a obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único foi restabelecida.

No presente caso, tem-se que a relação jurídica a reger o servidores públicos, por assim dizer, no âmbito do Município de Crateús, é o regime celetista. Isto se dá em face da lei municipal que resultou da aprovação do Projeto de Lei por meio do qual foi estabelecido como regime jurídico dos servidores públicos do Município de Crateús-CE.

Desta forma, não há como não reconhecer a competência da Justiça Especializada para tratar da matéria.

Esse tem sido o entendimento jurisprudencial. Vejamos o que dispõe o TRT da 3ª Região:

EMENTA: COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

EMPREGADO PÚBLICO. Considerando-se que a reclamante foi admitida pelo reclamado, ente público, sob a égide do regime celetista, a Justiça do Trabalho e competente para processar e julgar a presente demanda, por forca do art. 114 da Constituição da Republica. (01985-2012-050-03-00-2 RO Orgao Julgador: Primeira Turma Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida Revisor: Convocado Mauro César Silva Publicação: 30/10/2013.

Pelos fundamentos acima, resta afastada a preliminar."

De efeito, inexiste nos autos qualquer prova acerca da instituição do regime jurídico estatutário no âmbito da municipalidade, razão por que se mantém a decisão de origem que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a presente querela.

Em verdade, a prova documental constante nos autos, notadamente a CTPS da autora (ID. f82d917) com admissão em 30/06/2000, confirma ser o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

De par com isso, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da presente causa.

Preliminar rejeitada.

1.3. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL.

O Município de Crateús se insurge contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, na forma do artigo 193, § 1º, da CLT, e reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS.

Aduz, em suas razões recursais, que a reclamante "não faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, pois não exerce atividade de segurança/vigilância patrimonial dos bens públicos e não está exposto regularmente a situação de risco."

Alega, ainda, que a autora "já recebe mensalmente 40% (quarenta por cento) de GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA desde 2006, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 575, de 16 de março de 2006, conforme fichas financeiras em apenso, devendo haver a compensação."

Requer, no caso de manutenção da sentença, que os efeitos pecuniários, decorrentes do trabalho em condições de periculosidade, comecem a contar de 03 de dezembro de 2013, data na qual a Portaria nº 1.885 do MTE foi publicada no Diário Oficial.

Ao exame.

O douto Juízo "a quo" se manifestou sobre a matéria, nos seguintes termos:

"A tese apresentada pela parte autora aduz que o exercício da função de guarda municipal o coloca em situação de risco, na medida em que trabalha de forma ostensiva, fardado e à mostra, equiparando assim o guarda civil à condição de profissional da área de segurança pública. Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, no período de 08 de dezembro de 2012 (data de vigor da lei 12.740/2012) até 26 de agosto de 2017, com reflexos em Férias, 13º salário e FGTS.

A antítese apresentada pelo reclamado assevera que o autor não faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, pois não exerce atividade de segurança/vigilância patrimonial dos bens públicos e não está exposto regularmente a situação de risco, requisitos, segundo alega, indispensáveis à caracterização do pedido.

A CLT é bem clara quanto à necessidade de perícia atestando o caráter periculoso da atividade desenvolvida pelo empregado como um dos requisitos para a concessão do adicional de periculosidade (art. 195 da CLT). Veja-se, na hipótese, referido dispositivo, in verbis:

"Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho".

Conforme se vislumbra, a prova principal a ser verificada é a pericial, realizada através de profissional devidamente cadastrado no rol de peritos da Secretaria desta Vara.

Por conseguinte, em perícia realizada no dia 20/12/2017 (Prova emprestada do Proc. 0000992-70.2017.5.07.0025), o perito do juízo constatou quanto aos riscos ocupacionais, o que segue:

"De acordo com a NR-16 em seu anexo 03 temos que: ANEXO 3 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

Logo, conforme o referido anexo 03 da NR-16, o reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas, pois participava efetivamente das ações de combate, organização, fiscalização de ocorrências entre os menores, e de violência a pessoa".

Assim, conforme apurado no laudo pericial (Prova emprestada do Proc. 0000992-70.2017.5.07.0025), o perito, após o estudo técnico realizado, chega à conclusão, no item"9"(Laudo complementar id. 1672696) que"Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar NR-16, concluímos conforme que, conforme o referido ANEXO 3 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013 da NR-16. O reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas."

Gize-se que, quanto ao laudo pericial e conclusão apresentada, não houve impugnação pelo ente público reclamado no que se refere à prova pericial produzida nos autos Nº.0000992-70.2017.5.07.0025.

Sendo assim, restam caracterizadas as condições comprobatórias do ambiente de periculosidade.

Diante de tais considerações, deve ser acolhido o pedido feito pelo autor, no sentido de que seja pago o adicional de periculosidade, este à base de 30% sobre o salário, na forma do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT. Além do pagamento do adicional aqui deferido, devem ser observados os reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS."

Consoante disposto no art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740, de 2012, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como determinado no 'caput' do dispositivo mencionado, veio por meio da Portaria MTE nº 1.885, de 02/12/2013, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, dispondo sobre atividades e operações perigosas, cujo item 2 considera como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

"a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."

No caso vertente, verifica-se que o Juízo da instrução determinou a realização de perícia para apuração de eventual periculosidade nos autos do processo 0000992-70.2017.5.07.0025, com mesmo pedido e objeto veiculados nessa reclamação trabalhista, que concluiu, nos termos da sentença vergastada, que "Após análise das atividades desenvolvidas pelo reclamante com base nos dispositivos da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Legislação Complementar NR-16, concluímos conforme que, conforme o referido ANEXO 3 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013 da NR-16. O reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas."

Portanto, havendo a prova pericial constatado "in locu" a exposição do trabalhador a condições periculosas nos termos da NR-16, Anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego, e inexistindo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a desconstituir a conclusão pericial, deve ser mantida a sentença de origem que condenou o Município de Crateús ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos sobre as parcelas discriminadas em sentença.

Noutra senda, há de prosperar a insurgência recursal quanto à limitação temporal dos efeitos pecuniários da condenação, tendo em vista que o pagamento do adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.740/2012 para os trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial é devido somente a partir da entrada em vigor da Portaria nº 1.855/2013 do Ministério do Trabalho, em 3/12/2013, consoante determinado em seu art. 3º, "in verbis":

"Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT."

Na mesma senda, dispõe o art. 196 da CLT, "verbis":

"Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11."

Outrossim, o art. 193, § 3º, da CLT, determina que "Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo."

No caso dos autos, o Município reclamado colacionou as fichas financeiras relativamente ao período imprescrito, das quais se extrai que a reclamante percebia "gratificação risco de vida 40%", com finalidade idêntica ao adicional de periculosidade tendo em vista o trabalho em condições perigosas ou de risco de vida.

Devida, pois, a dedução de valores requerida pelo Município reclamado, a fim de evitar o "bis in idem" e o enriquecimento sem causa da obreira.

Dessarte, impende dar parcial provimento ao recurso do Município de Crateús, para determinar a dedução do adicional de periculosidade com os valores recebidos a título de "gratificação risco de vida 40%", a serem apurados em liquidação.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

2.1. ADMISSIBILIDADE.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece provimento o recurso ordinário.

2.2. INÉPCIA DA INICIAL. DOMINGOS E FERIADOS.

Em seu arrazoado, a autora alega que trabalhou nos domingos e feriados a contar de 26 de agosto de 2012 até a propositura da referida ação, com base na escala de 24h de trabalho por 72h de folga, pelo que faz jus ao pagamento em dobro dos dias laborados com fulcro na Súmula 146 do TST. Requer seja afastada a inépcia declarada em sentença.

A decisão de origem entendeu inepto o pedido, nos seguintes termos:

"A parte autora, em sua inicial, pleiteia o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, no período de 26 de agosto de 2012 até 26 de agosto de 2017, conforme jornada descrita na inicial.

Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao Autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão, sob pena de dificultar o princípio do contraditório da parte adversa (art. 840 CLT).

A exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente.

Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido.

É certo que o novel parágrafo 1º, do artigo 840, da CLT, dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como deverá ser certo e determinado com indicação de seu valor, seguindo nesta sua parte final a premissa da lei adjetiva civil.

Destarte, ainda que se discuta quanto a aplicação do dispositivo celetista supra, por conta da intertemporalidade do ato praticado e advento da nova lei, nos termos apresentados no tópico inicial desta fundamentação, certo é que, de uma forma ou de outra, os artigos 322 e 324 do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, assim já dispunham quanto a necessidade do pedido ser certo e determinado.

Dessa forma, no tocante ao pedido de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sequer houve a especificação e indicação dos domingos e feriados a que parte autora em tese faria jus, em seus respectivos dias, anos e meses, dificultando, dessa forma, a prestação jurisdicional deste juízo, a quem não cabe deduzir quais foram os dias trabalhados pelo autor, simplesmente com base na jornada de trabalho alegada.

Conforme se vislumbra, não se determinou e nem se especificou o pedido. Somente se apresentou uma jornada na qual o reclamante haveria trabalhado aos domingos e feriados. Só a indicação da jornada não é suficiente para se verificar quando efetivamente houve o labor extraordinário. É necessário que se apresente ao juízo os dias, meses e anos em que houve tal labor, de forma certa e determinada conforme, prescreve a lei.

Assim, quanto ao pedido de pagamento de domingos e feriados o pedido está inepto, posto que não é certo e nem determinado."

Ao exame.

Inicialmente, ressalte-se que, se a petição inicial tinha defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, cumpria ao douto Juízo "a quo" conceder prazo à autora para emendá-la (art. 321,"caput", CPC/15), em respeito aos princípios contidos nos incisos XXXV e LV, do art. , da CF.

Todavia, ainda que o magistrado de origem não tenha determinado a realização da referida diligência, não se faz necessária a declaração da nulidade da sentença, porquanto, diante dos argumentos da petição inicial e da defesa, é possível julgar os pedidos concernentes a domingos e feriados trabalhados.

Com efeito, os fatos expostos na petição inicial foram complementados pelas alegações da defesa, portanto passa-se à análise do pedido de pagamento de domingos e feriados trabalhados, inclusive em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

No presente caso, a autora apontou o cumprimento de jornada de trabalho "de 24h de trabalho por 72h de folga, fracionadas durante 3 (três) dias da seguinte forma: 6 (seis) horas pela manhã de um dia, 6 (seis) horas à tarde do outro dia e 12 (doze) horas do dia seguinte das 19:00h as 7h da manhã do dia seguinte" , alegando que "trabalhou nos domingos e feriados a contar de 26 de agosto de 2012 até a propositura da referida ação, com base na escala de trabalho alhures mencionada, 150 dias, fazendo jus a perceber em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, haja vista que não houvera a devida compensação, conforme o arraigado na súmula 146 do TST."

Nesse contexto, embora a autora não tenha especificado os domingos e feriados trabalhados, consta da petição inicial a jornada de trabalho e a quantidade de dias que pretende lhe sejam pagos.

Por sua vez, o reclamado alegou, em sua defesa, que a reclamante "efetivamente trabalhou 45 (quarenta e cinco) domingos e 6 (seis) feriados no período de agosto de 2012 a agosto de 2017, conforme escala de serviço em anexo. Ademais, quando há exercício das atividades laborativas no domingo e/ou feriados, em conformidade com sua escala de serviço, a compensação é efetivamente realizada pelos 04 (quatro) dias de folga semanais remunerados". (negrito nosso)

Ora, da jornada de trabalho apontada no regime de 24x72h, resta evidente que a reclamante não laborava em todos os domingos nem em todos os feriados, mas apenas aqueles que coincidiam com a sua escala.

Quanto aos dias de descanso, esta jornada já compensa, automaticamente, o labor aos domingos, pelo que descabe a condenação perseguida pela autora neste tocante.

O mesmo não ocorre, entretanto, em relação aos feriados trabalhados, sem a devida compensação ou remuneração, sob pena de se subtrair da empregada o descanso que lhe é assegurado por lei nestes dias.

O TST, por sua Súmula 444, pacificou a questão dos feriados laborados em jornada de 12x36, prevendo que "é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados".

No caso dos autos, nada obstante entender que o regime de escala ao qual se submetia a reclamante afasta o labor em todos os feriados, o próprio Município reclamado reconhece que a obreira laborou em 6 (seis) feriados no período de agosto de 2012 a agosto de 2017, sem demonstrar a devida compensação ou remuneração dos dias trabalhados.

Portanto, reforma-se a sentença de origem, para, afastando a inépcia declarada na decisão, condenar o reclamado a pagar à reclamante 6 (seis) dias de feriados em dobro.

2.3. GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO

Insiste a recorrente na reforma da sentença quanto à gratificação de trânsito, ao argumento de que já havia previsão legal, face à aprovação da Lei Municipal nº 575, de 16 de março de 2006, a qual dispõe no art. 21, inciso III, que fica garantido ao guarda civil municipal de Crateús a gratificação no percentual de 20%, quando exercer funções alheias às suas atribuições e tenha havido solicitação do comando da guarda, que no caso em lume fora suprida pela Portaria 035/12, que nomeou 45 agentes de trânsito.

Ao exame.

A matéria se encontra disciplinada na Lei Municipal nº 575 de 2006, que dispõe:

"Artigo 21: Além da remuneração prevista no artigo 19 desta Lei, os guardas civis municipais de Crateús têm os seguintes direitos remuneratórios:

[...];

III- Gratificação quando desempenhar serviços profissionais alheios às funções de Guarda Civil Municipal e por solicitação do comandante da mesma não excedendo o percentual de 20 % (vinte por cento)."

Como se vê da norma legal supra, os guardas civis municipais de Crateús teriam direito a gratificação não excedente de 20% se preenchessem dois requisitos, quais sejam: 1) o desempenho de serviços profissionais alheios às funções de guarda civil; 2) por solicitação do comandante da Guarda Civil Municipal.

Por sua vez, a Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, estabelece em seu art. , inciso VI, o seguinte:

"Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

[...]

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; [...]"

Já a Lei Municipal nº 392/2015 reza, em seu art. 20, que, além da remuneração prevista no art. 18 de referida Lei, os Guardas Municipais de Crateús receberão:

"[...];

III- Gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base quando exercer a função de Agente da Autoridade de Trânsito, limitando-se essa gratificação ao máximo de 40 agentes e que possuam certificado de conclusão em curso de Agente de Trânsito. [...]."

Constata-se, no entanto, que com o advento da Lei nº 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda Municipal e, portanto, a partir de então não fariam jus, os Guardas Municipais, à gratificação por desempenhar tal função anteriormente considerada atípica, ou seja, alheia às funções de Guarda Civil Municipal.

Observa-se, outrossim, que a Lei Municipal nº 392, de 13 de janeiro de 2015, estabeleceu o pagamento de gratificação de 20% sobre o salário base para os Guardas Municipais que exerçam a função de Agente da Autoridade de Trânsito. Assim, percebe-se que a Gratificação de Trânsito, concedida a partir da vigência da Lei nº 392/2015, difere integralmente da gratificação prevista no artigo 21, III, da revogada Lei nº 575/2006, pois se esta última remunerava o exercício de atividade atípica da Guarda Municipal, a nova Lei nº 392/2015 passou a remunerar especificamente a atividade de Agente de Autoridade de Trânsito.

Desta forma, embora as duas gratificações tenham o mesmo nome, possuem natureza diversa, devendo ser diferenciadas. Enquanto a primeira, estabelecida pela Lei nº 575/2006, gratificava o exercício de uma atividade atípica ao cargo de Guarda Municipal, a segunda, criada a partir da Lei nº 392/2015, gratifica o exercício específico de Agente de Autoridade de Trânsito pelo Guarda Municipal, independente de ser atividade típica ou atípica do cargo.

No presente caso, afirmou a autora que somente passou a receber a Gratificação de Agente de Trânsito a partir de fevereiro de 2015 e postulou a referida verba no período anterior (26/08/2012 - prazo prescricional - a janeiro/2015), conforme prevista na Lei nº 575/2006.

Na realidade, embora se entenda que, na vigência da Lei 575/2006, as atividades de agente de trânsito eram alheias às funções de Guarda Civil Municipal, não há como deferir a gratificação de trânsito postulada, porquanto não observado, 'in casu', o requisito objetivo da aludida Lei, qual seja, a solicitação do comandante da Guarda Civil Municipal para que a reclamante desempenhasse serviços de agente de trânsito.

Com efeito, como dito alhures, são dois os requisitos para o obreiro fazer jus à gratificação: desempenho de serviços profissionais alheios às funções de Guarda Civil Municipal e solicitação do comandante da mesma (Lei 575/2006, art. 21, III).

Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade de trânsito do Município de Crateús, por meio da Portaria nº 035/12, designou 45 servidores concursados para exercer as funções de Agente de Trânsito, no entanto não consta da referida lista o nome da reclamante (ID. ff16c8e). Na verdade, não se observa nos autos qualquer documento, contendo a designação da reclamante para desempenhar as atividades de agente de trânsito.

Assim, não havendo prova nos autos de que a autora tenha sido nomeada para desempenhar serviços profissionais alheios às funções de Guarda Civil Municipal, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Municipal nº 575/2006, indefere-se o seu pedido de gratificação de agente de trânsito.

2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com base no princípio da causalidade, o marco temporal para aplicabilidade da nova regra de honorários advocatícios de sucumbência deve ser a data do ajuizamento da demanda, evitando-se, assim, a configuração da decisão surpresa como penalidade pela demora no trâmite processual.

Nesse sentido posicionou-se o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, que aprovou a Instrução Normativa nº 41, acerca da aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 6º dispõe expressamente, "verbis":

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

No caso vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2017, antes, portanto, da data inicial da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11 de novembro de 2017), devendo ser observados, quanto à questão referente aos honorários advocatícios de sucumbência, os requisitos dispostos na Súmula nº 219, I, do TST, c/c a Súmula nº 02 deste Tribunal.

Assim, não estando a parte autora assistida pelo sindicato da categoria profissional, descabe a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO DO VOTO

VOTO por conhecer dos recursos ordinários; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta erigida pelo Município de Crateús; e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamado, para determinar a dedução do adicional de periculosidade com os valores recebidos a título de "gratificação risco de vida 40%"; e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para, afastando a inépcia da inicial declarada na sentença, condenar o reclamado ao pagamento de 6 (seis) dias de feriados em dobro. Mantido o valor da condenação fixado em sentença.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta erigida pelo Município de Crateús; e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamado, para determinar a dedução do adicional de periculosidade com os valores recebidos a título de "gratificação risco de vida 40%"; e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para, afastando a inépcia da inicial declarada na sentença, condenar o reclamado ao pagamento de 6 (seis) dias de feriados em dobro. Mantido o valor da condenação fixado em sentença.

Participaram do julgamento os Desembargadores José Antonio Parente da Silva (presidente), Maria José Girão e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 30 de maio de 2019

ASSINATURA

JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

Relator

VOTOS

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