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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000417-37.2014.5.07.0035

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA, POLO PASSIVO: ELVYSON DOS SANTOS GOMES CAFE E RESTAURANTE - ME e outrem
Publicação
11/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Ementa

EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH.

A pretensão do exequente, consistente ma suspensão da CNH, acutila os princípios da menor onerosidade do devedor, dignidade humana, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como não demonstra utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a execução.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721906793/agravo-de-peticao-ap-4173720145070035