Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000361-38.2013.5.07.0035

A pretensão do exequente, consistente ma suspensão da CNH, acutila os princípios da menor onerosidade do devedor, dignidade humana, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como não demonstra utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a execução.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.