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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000207-77.2018.5.07.0024

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: BENEDITA ALVES DE MESQUITA, POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MUCAMBO

Publicação

19/06/2019

Julgamento

17 de Junho de 2019

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

O entendimento atual do STF é no sentido de que a declaração de vícios na relação administrativa corresponde a uma questão de fundo, que remete à Justiça Comum Estadual a competência para apreciar a matéria, mesmo que a causa de pedir e o pedido sejam de verbas trabalhistas.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723807127/recurso-ordinario-ro-2077720185070024