jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001528-35.2018.5.07.0029

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. FIM DO PACTO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0001528-35.2018.5.07.0029
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TIANGUA, POLO PASSIVO: ANDRIELLY DE ALMEIDA SILVA
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. FIM DO PACTO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 481, CLT, aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, findado o pacto antes do prazo ajustado, aplicam-se ao caso as regras e princípios que regem os contratos por prazo indeterminado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AÇÃO AJUÍZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 ("REFORMA TRABALHISTA"). Tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devidos são os honorários advocatícios sucumbenciais, não havendo que se falar em necessária assistência sindical pela parte autora.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.