Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 0001853-28.2017.5.07.0002

Nos termos do inciso II, do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Assim, a finalidade dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando a rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aprimoramento da prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso em tela.Outrossim, desnecessário o prequestionamento sobre questões fáticas já delineadas no acórdão embargado.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.