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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000433-91.2018.5.07.0021

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: FRANCISCA MONICA LIMA COELHO
Publicação
01/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO - CONFIGURAÇÃO.

Ficou provado nos autos que a Lei Municipal nº 1279/2005 teve iniciativa do Prefeito Municipal, através do Projeto de Lei nº 31, restando regular, portanto, todo o processo de tramitação da citada lei, nos termos do art. 61, § 1º, II, 'a', da CF, . Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, na hipótese, de inconstitucionalidade formal.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739670830/recurso-ordinario-ro-4339120185070021

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