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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-91.2018.5.07.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: FRANCISCA MONICA LIMA COELHO

Publicação

Julgamento

Relator

JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO - CONFIGURAÇÃO.

Ficou provado nos autos que a Lei Municipal nº 1279/2005 teve iniciativa do Prefeito Municipal, através do Projeto de Lei nº 31, restando regular, portanto, todo o processo de tramitação da citada lei, nos termos do art. 61, § 1º, II, 'a', da CF, . Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, na hipótese, de inconstitucionalidade formal.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739670830/recurso-ordinario-ro-4339120185070021

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