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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BATURITE, POLO PASSIVO: FRANCISCA MONICA LIMA COELHO
Publicação
01/08/2019
Julgamento
29 de Julho de 2019
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Voto

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Da análise do recurso ordinário.

A sentença recorrida condenou o ente municipal a paga à reclamante as seguintes parcelas: "gratificação de 47% sobre seu salário base, devida, mensalmente, a partir de 04/09/13 até 05/04/2017, data da instituição do Regime Jurídico Único no âmbito municipal, instituído pela Lei Municipal no 1731 de 05/04/2017, e do limite da competência da Justiça especializada, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS, observada a variação salarial das épocas próprias.".

Inconformado, o recorrente a inconstitucionalidade da Lei nº. 1.279/2005, sob o fundamento de que aprovado e promulgado pela Câmara Municipal de Baturité, sem a análise (promulgação/veto) por parte do Poder Executivo, violando o princípio da simetria; falta de determinação expressa da lei com relação a concessão de gratificações aos profissionais da saúde, "não havendo a definição de sua natureza, parâmetros, forma de pagamento e concessão, nem muito menos a dotação orçamentária para a concessão da gratificação"; alega que a Portaria nº 001/2016, não regulamenta a Lei Municipal nº 1.279/2005, mas a Lei Municipal nº 1.297/2005; pondera ainda ausência de análise dos parâmetros referentes a produtividade; que os valores distribuídos na malfadada portaria são valores percentuais máximos a serem deferidos em favor do servidor público, a depender ainda da produtividade dos programas desenvolvidos.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.279/2005

Alega o recorrente a inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.279/2005, em decorrência de ter sido proposta pela Câmara Municipal e não do Chefe do Poder Executivo Municipal, que contraria prescrição contida no art. 61, §1º, II, 'a', da CF/1988.

A tese de inconstitucionalidade não merece prosperar.

A certidão de ID fc90b69, da lavra do Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a citada Lei nº 1.279, de 19/12/2005 foi oriunda do Projeto nº 31, de autoria do então Prefeito daquela Municipalidade.

O Município recorrente não se deu ao trabalho de juntar aos autos o Projeto nº 31, que deu origem à Lei 1.279/2005, nem impugnou a informação de que o projeto de lei teve iniciativa do Prefeito e muito menos suscitou qualquer equívoco ou falsidade da Certidão subscrita pelo Diretor Geral da Câmara Municipal.

Nessa sendo, observa-se que o projeto de lei teve sua tramitação regular, com iniciativa do Prefeito do Município e aprovado pela Câmara Municipal, pelo o que rejeito a preliminar de inconstitucionalidade.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte sobre a matéria:

"RECURSO ORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 61, §1º, II, alínea "a" da Magna Carta Republicana, são de iniciativa privativa do Presidente da República e, em observância ao Princípio da Simetria Constitucional, dos governadores e prefeitos, os projetos de leis complementares e ordinárias que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". In casu, a Certidão de fl. 88, firmada pelo Diretor Geral da Câmara Municipal de Baturité, atesta que a Lei nº1.279/2005, instituidora da gratificação perseguida na vertente Reclamatória, fora oriunda do Projeto de Lei nº 31, de autoria do então Prefeito da referenciada Municipalidade. Assim, comprovada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, não se há cogitar, in casu, de inconstitucionalidade formal. (PROCESSO nº 0000231-51.2017.5.07.0021 (RO), RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Publicado(a) o(a) Acórdão no DEJT em 20/07/2018)."

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:

"Examinando-se a Lei nº 1279/2005 verifica-se que no artigo 12º ficou estabelecido que "os valores constantes no anexo único desta Lei são referente ao vencimento base, sobe as quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídos aos respectivos cargos". No anexo Único, parte integrante da referida Lei, conforme disposição expressa de seu artigo 1º, consta que os profissionais * Área de saúde /social farão jus a uma gratificação de 26% a 95,28%.

A portaria 001/2006, na qual por erro formal consta o número da Lei como sendo 1297, ao invés do no. 1279, estabelece por sua vez os percentuais para os profissionais da saúde de cada categoria, obedecendo a limitação prevista na Lei.

Assim, ao contrário do que alega o município reclamado, a gratificação pleiteada ficou instituída por norma legal.

Por ultimo não procede a argumentação do município de que os percentuais fixados na aludida portaria, referem-se ao grau máximo, dependendo da produtividade e dos programas desenvolvidos..

Os percentuais são fixos e definidos para cada categoria, não provando o município que estes eram pagos de acordo com a produtividade e dos programas desenvolvidos pelo servidor, nem tampouco como essa avaliação era feita, ônus que lhe competia.".

A Lei nº 1.279/2005 dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito municipal, restando estabelecido em seu art. 12 que "Os valores constantes no anexo Único desta Lei são referente a vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos".

Por seu turno, o supramencionado Anexo Único, ao dispor sobre o quantitativo de cargos, preceitua que "Área de saúde/social farão jus uma gratificação variando de 26% a 95,28% de acordo com a produtividade e programas desenvolvidos".

Destarte, verifica-se que a lei municipal instituiu gratificação para os profissionais de nível superior da área de saúde, estipulando os percentuais mínimos e máximos a incidir sobre o vencimento base.

Posteriormente, o Secretário de Saúde do Município de Baturité, por meio da Portaria 001/2006, fixou o percentual da gratificação incidente sobre os cargos ali especificados, verbis:

"Art. 1º. A Gratificação estipulada na Lei nº. 1.297/2005, destina aos profissionais da área de saúde, variando de 26% a 95,28% do salário base do servidor, tendo como parâmetro a produtividade e programas desenvolvidos, sendo distribuída da seguinte forma:

a) - Médicos do PSF - 95,28%(...)

b) - Enfermeiros do PSF - 50%

c) - Dentistas - 56,50%

d) - Fonoaudiólogo - 35%

e) - Fisioterapeuta - 47%

(...)"

Revela-se, portanto, que o percentual da gratificação fora especificado para cada cargo por meio da Portaria 001/2006, a qual observou os parâmetros máximos e mínimos definidos na Lei municipal nº 1.279/2005, não condicionando à produtividade e programas desenvolvidos.

Como bem observou a magistrada sentenciante, tratou-se de erro formal o fato de a citada Portaria mencionar a distribuição da "Gratificação estipulada na Lei nº. 1.297/2005", merecendo realce o fato de a Administração Municipal não ter logrado provar a realização de avaliação de produtividade a fim de autorizar o pagamento, à reclamante, da gratificação de 47%, sendo certo, ainda, que durante todo o pacto laboral não lhe fora concedida a gratificação no percentual citado, conforme se observa nos contracheques de ID 3849e9a, 59c1486, afe8d5d, d893d7a e d893d7a. Em reforço aos argumentos da reclamante, a única testemunha ouvida, que trabalha no Setor de Pessoal do recorrente, assim se manifestou:

"Primeira testemunha da reclamante: JOSE IVAN MONTEIRO MAGALHÃES, casado(a), nascido em 17/09/1963, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, residente e domiciliado(a) na RUA VEREADOR CANUTO FERRO DE ALENCAR, 599. Advertida e compromissada. Depoimento: "Que o depoente é agente administrativo; que trabalha no setor de pessoal; que os profissionais da saúde recebem uma gratificação; que alguns não recebem; que não sabe explicar o motivo; que o percentual dessa gratificação é variável e está prevista em Lei; que salvo engano é uma Lei Municipal de 2005; que a reclamante é fisioterapeuta e não recebe essa gratificação mensalmente."

Por tais razões, não merece reparo a sentença recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao apelo.

 

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer e negar provimento ao apelo.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739670830/recurso-ordinario-ro-4339120185070021/voto-739670860

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