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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO: AGV 0000872-12.2017.5.07.0030

Detalhes da Jurisprudência

Partes

POLO ATIVO: MARIA REJANE MOTA SILVA, POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ARAUJO - ME e outrem

Publicação

01/08/2019

Julgamento

29 de Julho de 2019

Relator

JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO.

A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, passível de ser examinada, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e provido, para determinar o processamento do Agravo de Petição.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto, conhecendo-o, e, no mérito, provendo-o, a fim de decretar a nulidade do feito, excetuando-se a petição inicial.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739672411/agravo-agv-8721220175070030

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