Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO: AGV 0000872-12.2017.5.07.0030

A nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, passível de ser examinada, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo. Agravo de instrumento em agravo de petição conhecido e provido, para determinar o processamento do Agravo de Petição.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto, conhecendo-o, e, no mérito, provendo-o, a fim de decretar a nulidade do feito, excetuando-se a petição inicial.