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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0223200-51.2009.5.07.0023

Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICICPAL DE QUIXERÉ(SINTSEMQ), POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE QUIXERE
Publicação
24/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
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Ementa

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANTIDA.

O agravo de petição não pode ser utilizado para se discutir matéria de mérito transitada em julgado, visto que o instrumento processual adequado seria a ação rescisória. O art. 879, § 1º, da CLT, veda a discussão da matéria referente à causa principal na liquidação, bem como os arts. 836, da CLT e 505 e 507, ambos do CPC/2015, preconizam que é vedado se conhecer de matérias já decididas, visto que transitadas em julgado. Desta forma, mantém-se a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo de petição conhecido e não provido.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742444712/agravo-de-peticao-ap-2232005120095070023