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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00002807320185070016 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICI¿RIO
JUSTI¿A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O
Identifica¿¿o

PROCESSO n¿ 0000280-73.2018.5.07.0016 (ROT)

RECORRENTE: JOAO DAMASCENO GIFONI MOURA

RECORRIDOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, ESTADO DO CEARA

RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

EMENTA

CONTRATA¿¿O ANTERIOR ¿ CONSTITUI¿¿O DE 1988. AUS¿NCIA DE CONCURSO P¿BLICO. MUDAN¿A DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUT¿RIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRI¿¿O BIENAL. Considerando que o reclamante n¿o se submetera a concurso p¿blico, n¿o se h¿ falar em altera¿¿o do regime jur¿dico celetista ou extin¿¿o do contrato de trabalho, sendo inaplic¿vel, pois, o crit¿rio prescricional previsto na S¿mula n¿ 382 do TST ou no art. 7¿, XXIX, da CF. PRESCRI¿¿O. DIFEREN¿AS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECON¿MICOS. Disp¿e a OJ 243 da SDI1 do TST ser aplic¿vel a prescri¿¿o total sobre o direito de reclamar diferen¿as salariais resultantes de planos econ¿micos. Assim, originando-se a les¿o ao direito em 1986, resta prescrita a pretens¿o, que s¿ foi exercida em 2017.

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RELAT¿RIO

A 10¿ Vara do Trabalho de Fortaleza, atrav¿s da senten¿a de fls. 186/191, ap¿s rejeitar as preliminares de incompet¿ncia absoluta e de ilegitimidade passiva do Estado do Cear¿, declarou a prescri¿¿o bienal, nos termos do Art. 7¿, XXIX, da Constitui¿¿o Federal e da S¿mula 382 do c. TST, considerando a mudan¿a de regime jur¿dico ocorrida em julho de 1990.

Insurge-se o reclamante mediante as raz¿es de fls. 199/232, por cujo teor sustenta o equ¿voco sentencial, na medida em que teria sido admitido ao Estado do Cear¿ antes de 1986, pelo regime celetista, sem submiss¿o a concurso p¿blico, circunst¿ncia que impossibilitaria a mudan¿a para o regime jur¿dico-administrativo, consoante entendimento consolidado pelo STF, pelo que inaplic¿vel, in casu, a S¿mula 382 do TST.

Assevera, ainda, que o direito vindicado, aplica¿¿o dos reajustes previstos nos Decretos-Lei 2.284/86, 2.335/87 e na Lei 7.730/89, se renovaria m¿s a m¿s, porquanto presta¿¿es de trato sucessivo, pelo que se aplicaria, t¿o-somente, a prescri¿¿o quinquenal.

No mais, tece raz¿es merit¿rias sustentativas de seu direito aos postulados reajustes.

Contrarraz¿es apresentadas pelo Estado do Cear¿.

Parecer Ministerial ¿s fls. 335/337, no sentido do desprovimento do apelo.

¿ o que basta relatar.

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FUNDAMENTA¿¿O

ADMISSIBILIDADE

Uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhe¿o do recurso ordin¿rio interposto.

PREJUDICIAL DE M¿RITO

DA S¿MULA 382 DO TST - PRESCRI¿¿O BIENAL - TRANSMUDA¿¿O DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT¿RIO.¿ INEXIST¿NCIA. PRESCRI¿¿O TOTAL. PLANOS ECON¿MICOS. OCORR¿NCIA

Registre-se, por primeiro, que o contrato de trabalho havido entre os litigantes ¿ v¿lido, na medida em que o reclamante, embora tendo ingressado sem submiss¿o a concurso p¿blico, o fizera no ano de 1981, sob a ¿gide da Constitui¿¿o Federal anterior, que, ao contr¿rio da atual Carta Magna, n¿o exigia aprova¿¿o pr¿via em certame para investidura em emprego p¿blico.

No mais, n¿o tendo o autor ingressado nos quadros do Estado do Cear¿ pela via concursal, n¿o se h¿ falar em submiss¿o a regime estatut¿rio, menos ainda em transmuda¿¿o de regime.

Com efeito, embora tendo o Estado do Cear¿ institu¿do o Regime Jur¿dico estatut¿rio atrav¿s da Lei n¿ 11.712/90, tal instituto n¿o se aplica ao reclamante pelos motivos acima aduzidos,pelo que n¿o se h¿ falar em transmuda¿¿o de regime, inexistindo, por isso, a extin¿¿o do contrato de trabalho, como entendera a Senten¿a recorrida, com o in¿cio da contagem do prazo prescricional, nos moldes da S¿mula 382 do TST.

Nesse sentido:

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"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIG¿NCIA DA LEI 13.015/2014. COMPET¿NIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. EMPREGADO P¿BLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE ¿ PROMULGA¿¿O DA CONSTITUI¿¿O DA REP¿BLICA DE 1988. SEM CONCURSO P¿BLICO. REGIME CELETISTA. CONVERS¿O AUTOM¿TICA DE REGIME JUR¿DICO. PRESCRI¿¿O. 1. ¿ invi¿vel a convers¿o autom¿tica de regime jur¿dico, de modo que os servidores admitidos sem submiss¿o a concurso p¿blico antes da Constitui¿¿o da Rep¿blica de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da exist¿ncia de norma posterior estadual ou municipal que estabele¿a convers¿o autom¿tica. Isso porque, a partir da atual Constitui¿¿o, h¿ a obrigatoriedade de pr¿via aprova¿¿o em concurso p¿blico para a investidura em cargo ou emprego p¿blico, de modo que a transmuda¿¿o de regimes, se o ingresso n¿o foi precedido de certame, implica ofensa ao art. 37, inc. II, da Constitui¿¿o da Rep¿blica. Compet¿ncia da Justi¿a do Trabalho para processar e julgar a demanda. 2. Mantido o v¿nculo sob o regime jur¿dico da CLT e considerando que a reclama¿¿o trabalhista foi ajuizada na vig¿ncia do contrato de trabalho n¿o h¿ de se cogitar de prescri¿¿o bienal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se d¿ provimento." (E-RR - 280-77.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 09/03/2017, Relator Ministro: Jo¿o Batista Brito Pereira, Subse¿¿o I Especializada em Diss¿dios Individuais, Data de Pública¿¿o: DEJT 17/03/2017);

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N¿ 11.496/2007. SERVIDOR ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO P¿BLICO EM DATA ANTERIOR ¿ VIG¿NCIA DA CONSTITUI¿¿O FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDA¿¿O AUTOM¿TICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT¿RIO - COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. A jurisprud¿ncia do TST ¿ no sentido da impossibilidade de convers¿o autom¿tica do regime celetista para o estatut¿rio daquele servidor admitido, sem pr¿via aprova¿¿o em concurso p¿blico, em momento anterior ¿ vig¿ncia da Carta Magna de 1988. Nessa hip¿tese, mesmo comprovada a exist¿ncia de norma estadual ou municipal que estabele¿a a transmuda¿¿o de regime jur¿dico, o empregado p¿blico continua submetido ¿ Consolida¿¿o das Leis do Trabalho, em face da regra insculpida no inciso II do artigo 37 da Constitui¿¿o Federal, o que, definitivamente, atrai a compet¿ncia desta Justi¿a Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subse¿¿o I Especializada em Diss¿dios Individuais, Data de Pública¿¿o: DEJT 28/08/2015).

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RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRI¿¿O. TRANSPOSI¿¿O AUTOM¿TICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT¿RIO. AUS¿NCIA DE SUBMISS¿O A CONCURSO P¿BLICO. LEI 154/89 DO MUNIC¿PIO DE GURINH¿M-PB. S¿MULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. Invi¿vel o conhecimento do apelo por contrariedade ¿ S¿mula 382 do TST, que n¿o se aplica ao caso em debate, porquanto a transmuda¿¿o do regime celetista para estatut¿rio n¿o pode ocorrer de forma autom¿tica, ou seja, sem submiss¿o a concurso p¿blico. Entendimento firmado na decis¿o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no ¿mbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposi¿¿o do regime jur¿dico de celetista para estatut¿rio. No particular, a Suprema Corte declarou inconstitucional a express¿o "operando-se automaticamente a transposi¿¿o dos seus ocupantes", prevista no § 2¿ do art. 276 da citada lei. Em raz¿o dessa decis¿o, tem-se que os trabalhadores permaneceram na condi¿¿o de empregados celetistas, mesmo ap¿s a edi¿¿o da norma estadual, porque embora est¿veis, na forma do art. 19 do ADCT, n¿o se submeteram a concurso p¿blico. Assim, se a transposi¿¿o do regime jur¿dico de celetista para estatut¿rio n¿o alcan¿ou esses trabalhadores, n¿o se pode pretender a incid¿ncia da S¿mula 382 do TST. (...). Recurso de embargos n¿o conhecido. (E-RR - 22600-21.2010.5.13.0020, Relator Ministro: Augusto C¿sar Leite de Carvalho,Data de Julgamento: 28/05/2015, Subse¿¿o I Especializada em Diss¿dios Individuais, Data de Pública¿¿o: DEJT 28/08/2015).

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Contudo, embora afastada a prescri¿¿o bienal pelos motivos acima explicitados, imp¿e-se a manten¿a sentencial, embora por fundamento diverso.

Com efeito, mediante a vertente reclamat¿ria, ajuizada em 2017, postula o reclamante a condena¿¿o da parte reclamada a implantar os reajustes salariais previstos no Decreto-Lei n¿ 2.284/86, Decreto-Lei n¿ 2.335/87 e Lei n¿ 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com o pagamento de todas as diferen¿as salariais dai decorrentes e reflexos legais, bem como honor¿rios advocat¿cios.

Contudo, tal mat¿ria j¿ se encontra pacificada no ¿mbito do TST, atrav¿s da OJ 243, da SDI 1, que entende ocorrer a prescri¿¿o total sobre o direito de reclamar diferen¿as salariais resultantes de planos econ¿micos, como no caso, verbis:

"OJ 243. PRESCRI¿¿O TOTAL. PLANOS ECON¿MICOS (inserida em 20.06.2001)

Aplic¿vel a prescri¿¿o total sobre o direito de reclamar diferen¿as salariais resultantes de planos econ¿micos."

Demais disso, a contrario sensu do defendido pelo recorrente, n¿o ¿ poss¿vel a aplica¿¿o da exce¿¿o contida na S¿mula n¿ 294 do Colendo TST para as pretens¿es de trato sucessivo.

¿ que, para que as sucessivas les¿es restassem configuradas, necess¿rio seria que o direito pretendido estivesse assegurado por preceito de lei vigente.

Contudo, o autor embasa seu pleito em norma n¿o mais vigente. Os reajustes salariais autom¿ticos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n¿ 2.284/86 foram revogados, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei n¿ 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo este, posteriormente, sido tamb¿m revogado pelo art. 38 da Lei n.¿ 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.¿ 2.284/86, tamb¿m fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente pela Lei Federal n.¿ 11.321, de 07 de julho de 2006.

Portanto, prescrita a pretens¿o autoral.

Nesse sentido, diversos julgados das Turmas deste Regional:

PRESCRI¿¿O TOTAL. GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI N. 2.284/1986. A leitura do apelo aviado evidencia que os recorrentes defendem tese contr¿ria ¿ jurisprud¿ncia consolidada do TST (Orienta¿¿o Jurisprudencial n. 243 da SBDI-1) - abra¿ada no julgado repulsado -, sem demonstrar a inaplicabilidade do entendimento superior ao presente caso ("distinguishing") ou a supera¿¿o da tese jur¿dica firmada. Assim, torna-se imperiosa a manuten¿¿o da senten¿a, notadamente ante o prest¿gio que se deve conferir ao sistema de precedentes brasileiro (artigo 927, IV e V, e 489, § 1¿, CPC, c/c art. 15, I, e, Instru¿¿o Normativa do TST n¿ 39/2016), de observ¿ncia compuls¿ria pelos Tribunais Regionais do Trabalho (artigos 927 e 489, § 1¿, CPC). Adotam-se, como raz¿es de decidir, as explana¿¿es vertidas no julgado combatido. Recurso ordin¿rio conhecido, mas n¿o provido (Proc. 0002022-94.2017.5.07.0008 - Data do Julgamento: 18/07/2019, Data da Assinatura: 23/07/2019 - 3¿ Turma).

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CONTRATA¿¿O ANTERIOR ¿CONSTITUI¿¿ODE 1988. AUS¿NCIA DE CONCURSO P¿BLICO. MUDAN¿A DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUT¿RIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRI¿¿O BIENAL.Tendo em vista que os recorrentes jamais se submeteram ao concurso p¿blico, n¿o se pode falar em altera¿¿o do regime jur¿dico celetista. Dessa sorte, uma vez que n¿o houve mudan¿a de regime jur¿dico celetista, n¿o ¿ poss¿vel aplicar o crit¿rio prescricional previsto na S¿mula n¿ 382 do TST e, tampouco, considerar incidente a prescri¿¿o bienal, trazida no art. 7¿, XXIX, da CF. GATILHOS SALARIAIS. DECRETO-LEI N¿ 2.284/86. PRESCRI¿¿O TOTAL. Considerando que a suposta les¿o (supress¿o da implanta¿¿o dos gatilhos salariais) teria ocorrido quando da promulga¿¿o do Decreto-lei 2.284, em 10/03/1986, e n¿o tendo os recorrentes ajuizado a demanda com observ¿ncia do prazo previsto no art. 1¿ do Decreto n¿ 20.910/32, o reconhecimento da prescri¿¿o total da pretens¿o ¿ a medida que se imp¿e. Recurso improvido. (RO: 00018689520165070013, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 21/03/2018, Data de Pública¿¿o: 22/03/2018)"

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CONCLUS¿O DO VOTO

Voto por conhecer do recurso ordin¿rio e negar-lhe provimento, mantendo a Senten¿a por fundamento diverso.

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DISPOSITIVO

Cabe¿alho do ac¿rd¿o

Ac¿rd¿o

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O, por unanimidade, conhecer do recurso ordin¿rio e negar-lhe provimento, mantendo a Senten¿a por fundamento diverso. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uch¿a de Albuquerque (presidente), Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior e Francisco Jos¿ Gomes da Silva (convocado). Presente ainda representante do Minist¿rio P¿blico do Trabalho.
Fortaleza, 26 de setembro de 2019

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ASSINATURA

FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Relatora

VOTOS