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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0000907-14.2018.5.07.0037

COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. ALEGADO V¿NCULO JUR¿DICO-ADMINISTRATIVO. AUS¿NCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA INSTITUI¿¿O.

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Partes
POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ABAIARA, POLO PASSIVO: VALDECI GOMES DOS SANTOS SILVA e outrem
Publicação
01/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
PAULO REGIS MACHADO BOTELHO

Ementa

COMPET¿NCIA DA JUSTI¿A DO TRABALHO. ALEGADO V¿NCULO JUR¿DICO-ADMINISTRATIVO. AUS¿NCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA INSTITUI¿¿O.
Sem prova da efetiva implanta¿¿o do pretenso regime estatut¿rio, resta insubsistente a preliminar de incompet¿ncia deste Segmento do Poder Judici¿rio alceada com base nesse fundamento, tendo-se por verdadeiro que a rela¿¿o de trabalho entre a reclamante e o reclamado se desenvolveu sob o p¿lio da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho. EMPREGADO MUNICIPAL. SAL¿RIO PROPORCIONAL ¿ JORNADA REDUZIDA. INADMISSIBILIDADE. Na trilha do pensar sedimentado no item II da OJ 358 da SBDI-I do Colendo TST, ¿ inadmiss¿vel, na Administra¿¿o P¿blica, remunera¿¿o inferior ao m¿nimo legal, mesmo para aqueles que se ativam em jornada reduzida. PAGAMENTO DAS F¿RIAS. ¿NUS DA PROVA. A prova do pagamento de qualquer verba remunerat¿ria incumbe ao empregador, que, se desse encargo n¿o se desonera, deve arcar com as consequ¿ncias de sua omiss¿o. Em se tratando de f¿rias, os artigos 135 e 145 da CLT preveem que sua concess¿o e quita¿¿o dever¿o ser devidamente formalizadas, o que n¿o ocorreu no caso dos autos. Recurso conhecido e n¿o provido.

Decisão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2¿ TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7¿ REGI¿O conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de incompet¿ncia material e, no m¿rito, negar-lhe provimento.