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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
POLO ATIVO: RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA - EPP e outrem, POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
Publicação
03/12/2019
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000972-78.2018.5.07.0014 (AP)

AGRAVANTES: RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA - EPP, RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA

AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RELATOR: JEFFERSON QUESADO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A teor do § 1º, do art. 6º, da Lei.6830/80, para a propositura da execução fiscal apenas a Certidão de Dívida Ativa é documento imprescindível. Agravo de Petição conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição (ID. 3d138a6) interposto por RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA - EPP e RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA, contra decisão da MM.ª 14.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, (ID. 4D83228), que aceitou as ponderações da parte agravada para dispensá-la de apresentar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa.

Alega a agravante que a não apresentação desses processos administrativos limita seu direito de defesa, ponderando que "não há como se auferir qualquer tipo de nulidade que eventualmente possa ter ocorrido nos procedimentos, restando assim prejudicado integralmente a garantia constitucional destes".

A agravada, UNIÃO FEDERAL (PGFN), apresentou contraminuta de ID 70372f5, no prazo legal, conforme certidão de ID 6b34d61.

Cota do Ministério Público do Trabalho (ID. f2d107b) ponderando não ser obrigatória a sua intervensão por se tratar de matéria de natureza tributária.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição interposto.

MÉRITO

Examinando-se os autos, vê-se que não merece acolhida o apelo.

Os agravantes alegam ser indispensável a juntada dos processos administrativos que resultaram nas Certidões de Dívida Ativa em que foi lastreada a presente execução fiscal.

A principal finalidade da inscrição de um crédito tributário em dívida ativa é extrair o título executivo (certidão de dívida ativa), que vai embasar o ajuizamento de futura execução fiscal pelo Estado. A certidão consubstancia-se em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IX).

A criação desse título (CDA) se dá após um procedimento administrativo, quando da verificação, pelo Ente Público, de um inadimplemento no qual são garantidos ao provável devedor a possibilidade de contraditório e ampla defesa na seara administrativa. Denegada ou ausente a impugnação, será produzido ao final um documento que consubstancia o direito creditício da Fazenda Pública, dotado de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

Assim, apenas a citada CDA é o instrumento válido é indispensável para a propositura da execução fiscal, conforme está expresso no § 1º, do art. 6º, da Lei.6830/80.

"Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais."

Portanto, a teor da legislação que rege a matéria, apenas a Certidão de Dívida Ativa é indispensável para o aforamento da ação de execução fiscal.

Nesse sentido é a jurisprudência, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1 - O processo administrativo não é documento indispensável à propositura da ação de execução de dívida ativa, para a qual basta a juntada da CDA. 2 - A CDA que aparelha o presente executivo fiscal não contém vícios na sua formação. 3 - Apelação provida. (TRF-5 - AC: 355539 CE 2005.05.00.004868-9, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 20/03/2007, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/05/2007 - Página: 634 - Nº: 88 - Ano: 2007)".

Destarte, sou pelo improvimento do agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer e negar provimento ao agravo de petição.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Jefferson Quesado Júnior (Presidente e Relator), Durval Cesar de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva e Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 03 de Dezembro de 2019.

ASSINATURA

JEFFERSON QUESADO

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789792735/agravo-de-peticao-ap-9727820185070014/inteiro-teor-789792757

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