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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000383-77.2018.5.07.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
JOSE HENRIQUE AGUIAR
Partes
JORGE TABOSA LIMA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E CULTURA DO CEARA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ATSum 0000383-77.2018.5.07.0017
RECLAMANTE: JORGE TABOSA LIMA
RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E CULTURA DO CEARA
Fundamentação

Vistos etc.

Tendo em vista o valor irrisório da contribuição previdenciária não recolhida pelo (a) Reclamado (a), não se afigura recomendável deflagrar execução para satisfação do aludido débito, uma vez que tal expediente causaria ao Erário prejuízo maior do que a vantagem obtida no caso de satisfação da dívida.

Diante do exposto, arquivem-se definitivamente os presentes autos.

Expedientes necessários.

Assinatura

Fortaleza, 19 de Agosto de 2019


JOSE HENRIQUE AGUIAR
Juiz do Trabalho Titular

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