jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000211-62.2018.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
Partes
SEBASTIAO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA, YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ATOrd 0000211-62.2018.5.07.0009
RECLAMANTE: SEBASTIAO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A
Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

SEBASTIAO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A, aduzindo os fatos e formulando os pedidos elencados na petição inicial, e documentos, pugnando pelo pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados, referente ao ano de 2017, adicional de risco e indenização por danos morais, dentre outras. Audiência realizada, com apresentação de defesa sob a forma de contestação, rebatendo a demandada todos os pedidos da inicial. Manifestação regular da parte autora. Sessão continuativa, com oitiva das partes e testemunhas. Sem dilação probatória. Encerrada a instrução. Sem conciliação. Razões finais reiterativas. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II.FUNDAMENTAÇÃO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Trabalhador (a) - Defiro ao (à) reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art. 790, §§ 3º e da CLT, interpretação conforme a Constituição Federal para conferir efetividade máxima à regra constitucional que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ressaltando-se que nem no processo comum, que rege as relações de direito privado, sem viés social, o cidadão é tratado com tamanho rigor, conforme disposto nos §§ 2º e do art. 99 do CPC/2015, não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17 aos parâmetros constitucionais do amplo acesso à Justiça, assim como aos princípios da isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana (art. CF/88), ressaltando-se, ainda, o evidente viés discriminatório do novo comando celetista, considerando o conjunto dos jurisdicionais brasileiros, que não estão submetidos a exigências dessa ordem. Desse modo, defiro ao reclamante a gratuidade judiciária plena, dando máxima efetividade ao comando do art. do art. , incisos XXXV e LXXIV da CF/88, ressaltando que a gratuidade da justiça aqui deferia isenta o (a) reclamante do pagamento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à reclamada, inclusive de sucumbência recíproca, e qualquer outra despesa processual decorrente de comando legal, reconhecida a hipossuficiência do (a) trabalhador (a), conforme lastreado no § 3º do art. 790 e no art. 98 do NCPC.

PRESCRIÇÃO - A ação foi ajuizada em 02/03/2018, encontrando-se, portanto, prescritos todos os créditos anteriores a 02/03/2013, inclusive sobre o FGTS, conforme entendimento jurisprudencial recente firmado pelo STF: ARE 709212 - "Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988. Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista. Acerca da aplicabilidade da limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ao controle difuso, reporto-me ao voto que proferi no Recurso Extraordinário 197.917, Rel. Maurício Corrêa, DJ 7.5.2004. Assim, com base nessas premissas e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho que os efeitos da presente decisão sejam meramente prospectivos. Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento". Desta forma, pronuncio a prescrição quinquenal arguida, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 02/03/2013.

MÉRITO

Não há controvérsia quanto do período do vínculo empregatício, a função, salário e o motivo da dispensa, sem justa causa.

Vamos aos pontos controvertidos.

Adicional de Risco/Periculosidade

Incontroverso que o reclamante chefiava uma equipe de vigias patrimoniais da reclamada e que trabalhava desarmado. Não há, portanto, que se falar em equiparação da atividade de vigia à de vigilante, conforme disposto na Lei 7.102/83, arts. 10 e 15. A questão é saber se ao vigia é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.

Ora, entendo que a atividade típica de vigia apresenta atualmente alto risco no tocante à integridade física, ante o aumento desenfreado da violência neste País, notadamente nesrta cidade de Fortaleza, sendo certo que o reclamante e a sua equipe laboravam, diuturnamente, na guarda de bens, notadamente imóveis, equipamentos e mobiliários da empresa, ficando, sim, expostos a todo tipo de abordagem e ocorrências, o que dá ensejo ao recebimento do referido adicional.

A Lei 12.740/2012, ao inserir o inciso II no art. 193 da CLT, não restringiu o adicional perseguido aos profissionais vigilantes (com uso de arma de fogo), o que veio a ser feito em sede de regulamentação administrativa, por meio do Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho, em flagrante restrição de direito, exorbitando o ato regulamentar do executivo a intenção protetiva do legislador na concessão do adicional de periculosidade aos profissionais expostos às condições perigosas, conforme disposto no inciso II do art. 193 da CLT, norma que dá máxima efetividade ao comando constitucional insculpido no art. ,XXIII da CF/88.

Tanto que a empresa cumpria o referido comando celetista com relação aos vigias subordinados do reclamante, pagando-lhes o referido adicional, fato alegado pelo autor, com ênfase no seu interrogatório, e não rebatido pela empresa.

Diante do exposto, condeno a demandada a pagar ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico recebido pelo obreiro em todo o período imprescrito, nos termos do art. 193,II e § 1º da CLT, com reflexos nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%, conforme postulado na inicial.

Diferença de bonificação

Indefiro o pedido "d)" da inicial, relativo ao pagamento da diferença no percentual de 60% com relação ao valor da bonificação por desempenho. Em primeiro lugar o autor não comprovou que o pagamento da referida parcela ocorresse em razão de normas coletivas, a teor do art. Art. da Lei 10.101/2000. Segundo, a empresa juntou aos autos as avaliações do obreiro, fls. 159/177, havendo realmente diferença nas conclusões avaliativas no tocante ao desempenho do obreiro nos anos de 2016 e 2017, o que justifica a redução ocorrida na bonificação.

O autor não comprovou por qualquer meio, documental ou testemunhal, que tenha sofrido retaliação por parte do chefe imediato, Sr. Gustavo Dietz, no processo avaliativo. A testemunha autoral, fls. 207/210, nada esclareceu quanto a este ponto, e por tudo quanto analisado e fundamentado, indefiro o referido pedido.

Dano Moral/Existencial

Indefiro o pedido relativo a indenização por danos morais/existenciais. Os fatos alegados pelo autor não dão ensejo ao dever de indenizar por parte da reclamada. A empresa deliberou em substituir os empregados do setor de segurança por trabalhadores terceirizados, tendo ficado comprovado no depoimento das partes e de suas testemunhas que o cargo do reclamante, coordenador de segurança, foi realmente extinto.

Não há comprovação de qualquer abuso cometido pela empresa no ato da dispensa do autor, tendo este sido dispensado sem justa causa, recebido as verbas rescisórias, inclusive, carta de recomendação favorável. A testemunha da empresa, fls. 207/210, foi esclarecedora em afirmar que o autor foi comunicado de sua dispensa dias antes do aviso formal, tendo, inclusive, auxiliado na reunião em que se deu o desligamento dos demais seguranças. Não há qualquer documento nos autos que ateste ter sido o autor dispensado por perseguição, nem prova de qualquer ato desabonador por parte de prepostos da empresa ou chefia imediata, com relação ao demandante. Quanto ao relato no tocante à escolta dos trabalhadores na saída da empresa no dia em que foram dispensados, a própria testemunha autoral esclareceu que o reclamante convenceu a chefia de sua desnecessidade. Não ficou comprovado que o autor tenha sido, posteriormente, escoltado de forma humilhante por outros vigilante no dia do seu desligamento, pois a testemunha autoral não presenciou o fato. O obreiro ainda esclareceu no interrogatório que logo após o seu desligamento da reclamada conseguiu um novo posto de trabalho, o que também afasta também o alegado "dano existencial", e por tudo quanto acima analisado e fundamentado indefiro o pleito autoral pelo pagamento de indenização por danos morais/existenciais.

Indefiro os pedidos pelas multas dos arts. 367 e 477 da CLT, tendo em vista que houve o pagamento regular das verbas rescisórias, no prazo legal, não incidindo as referidas multas sobre parcela que somente em Juízo foi reconhecida.

Honorários Advocatícios - Condeno a reclamada a pagar ao obreiro os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, conforme pedido na inicial, ante a indispensabilidade do profissional advogado no acesso à Justiça, nos termos do a rt. 133 da CF/88, art. 20 do CPC c/c Art. 769, da CLT e Lei nº 8.906/94. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor da reclamada - "sucumbência recíproca", conforme fundamento no introito desta sentença, no tópico em que se deferiu ao autor a gratuidade judiciária.

Publicações - Determino que a Secretaria da Vara proceda às notificações, intimações e publicações em nome dos advogados indicados pelas partes, com procuração ou substabelecimento nos autos, conforme tenham requerido, e com o fim de se evitar nulidades (Súmula 427 do TST).

III.DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição quinquenal arguida, para julgar o feito extinto, com resolução de mérito, com relação aos créditos anteriores a 02/03/2013e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação por SEBASTIAO ALISSON VIANA DE OLIVEIRA (Reclamante) contra YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A(Reclamado), para condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes parcelas, no prazo de 10 dias, com juros e correção monetária, a saber: a) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário básico recebido pelo obreiro em todo o período imprescrito, nos termos do art. 193,II e § 1º da CLT, com reflexos nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%, conforme postulado na inicial; b) Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

LIQUIDAÇÃO - Remeta-se ao Setor de cálculos do Juízo, após o trânsito em julgado, para as atualizações e cálculos dos impostos devidos.

Contribuições previdenciárias - Em atendimento ao comando disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, determina-se que a (o) reclamada (o) comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário de contribuição e as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução nos cálculos de liquidação dos valores devidos pelo reclamante, tudo conforme o teor da OJ 363 (SDI-I) e Súmulas nº 368, 401 do C. TST. O descumprimento desta obrigação implicará na execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal).

O imposto de renda, se devido, deverá ser calculado mês a mês, visto que recentemente a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa n. 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisões emanadas da Justiça do Trabalho, a base de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ressaltando-se que esse tratamento foi reconhecido por meio da Medida Provisória n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora.

Dê-se ciência também aos litigantes:A) acerca das previsões contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e do NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual momento processual ficará restrito às hipóteses legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam (Súmula nº 456 do C. TST).

Juros de mora e correção monetária na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória, nos termos das Súmulas 200 e 381 do C. TST.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, madrugada de sábado, de 14 de setembro de 2019.

Assinatura

Fortaleza, 14 de Setembro de 2019


RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833275387/acao-trabalhista-rito-ordinario-2116220185070009/inteiro-teor-833275402