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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000313-05.2018.5.07.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
Partes
AURINEIDE MARTINS FERNANDES QUEIROZ, MARIA DO SOCORRO GOIANIA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ATOrd 0000313-05.2018.5.07.0003
RECLAMANTE: AURINEIDE MARTINS FERNANDES QUEIROZ
RECLAMADO: MARIA DO SOCORRO GOIANIA
Fundamentação

RELATÓRIO:

AURINEIDE MARTINS FERNANDES QUEIROZ ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MARIA DO SOCORRO GOIANIA alegando que trabalhou para a reclamada de 03/11/2011 a 26/02/2018, para trabalhar como empregada doméstica, de início por 8h diárias e após por 4:30 diárias por 3 dias por semana, não tendo a reclamada formalizado seu vínculo e nem pago todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, não tendo recebido o pagamento de verbas rescisórias nem tendo a sua CTPS anotada, razão pela qual formula os pedidos elencados na inicial, dando à causa o valor de R$ 73.470,60 reais.

A reclamada apresentou contestação arguindo que a reclamante lhe prestava apenas serviços de diaristas por poucas horas durante o dia e que não havia os requisitos caracterizadores da relação trabalhista.

Em virtude de ausência justificada à audiência, ficou determinado o adiamento da audiência para nomeação de preposto.

Em audiência de prosseguimento foram ouvidos a reclamante preposto da reclamada.

Encerrada a instrução.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO:

FUNDAMENTAÇÃO:

PRELIMINARMENTE

DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES

A reclamante diz que foi admitida pelos reclamados na data de 03/11/2011 para trabalhar como empregada doméstica, de segunda a sexta, de 07h às 15h, horário que teria perdurado até 30/11/2013, pois a partir de 02/12/13 teria passado a trabalhar de segunda a quinta-feira, de 06h às 10h30min.

De forma mais precisa, a reclamante alega, na peça vestibular, que de 03/11/11 a 30/11/13 trabalhava das 07 às 15h, de segunda a sexta-feira, e de 02/12/13 a 26/02/18 laborava 06h às 10h30min, de segunda a quinta-feira.

Já em seu depoimento pessoal , diz que inicialmente trabalhava de segunda a sábado, das 07h30min às 15h e em uma segunda parte do contrato de 06h às 11h ou 07h30min às 12h, apenas três vezes na semana.

A reclamada nega o vínculo empregatício mas admite a prestação de serviços como diarista, informando o preposto que desde . Acrescenta que a reclamante não passava mais de 1hora e 30 minutos em sua residência, mas afirma que muitas vezes entrava 08h e saía 10h30min.

As partes não arrolaram testemunhas. O preposto da reclamada afirma que conhece a reclamante desde 2012/2013 e que sabe que ela ia ao trabalho de 2 a 3 vezes por semana.

Desse modo, tem-se que a reclamada admite que reclamante lhe prestou serviços, negando o vínculo empregatício, mas não traz qualquer elemento que comprove suas alegações.

Ao assim defender-se, atrai para si o ônus de provar que não houve vínculo empregatício no período, como pacificado na jurisprudência:

"RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 818 DA CLT E ART. 333 DO CPC - VIOLAÇÃO 1. A jurisprudência e doutrina modernas alinham-se no sentido de que a mera prestação de serviços gera a presunção relativa da existência de vínculo empregatício. 2. Incontroversa a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova, incumbindo à Reclamada demonstrar a inexistência do liame empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do Autor. (..)" (TST-E-RR-635.876/2000.6, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, "in" DJ de 10/11/06).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Diversamente do que sustenta a reclamada, o ônus da prova quanto à inexistência de liame empregatício pertencia à ela, por ter afirmado que a reclamante lhe prestou serviços como empregada eventual, de modo que atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, pelo fato das testemunhas não terem comprovado a existência de trabalho eventual, ao passo que a reclamante demonstrou que os serviços foram prestados de forma não eventual, com subordinação, pessoalidade e onerosidade, o que atrai a contratação nos moldes da CLT. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, II, 334, I, III e IV, e 372 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 942-81.2012.5.02.0373 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014)

Para que se configure o trabalho eventual, devem ser comprovadas as seguintes características, tal como de pode conferir no magistério de MAURÍCIO GODINHO DELGADO (Curso de Direito do Trabalho - LTr): "Pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: A) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; B)não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; C) curta duração do trabalho prestado; D) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; E) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento".

Note-se que o fato de não haver, em um determinado período, prestação de serviços todos os dias da semana, não implica eventualidade e autonomia e ausência de subordinação.

Assim, não se desincumbindo a reclamada de seu ônus de provar a ausência do vínculo diante da prestação de serviços, pelo que reconheço o vínculo de emprego entre as partes com início em 03/11/11 a 26/02/2018, com projeção do aviso prévio para 13/04/2018.

Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus de comprovar a carga horária da reclamante mediante cartões de ponto e, observando o menor horário alegado entre a inicial e o depoimento do preposto, presumo verdadeira seguinte jornada de trabalho: a) de 03/11/11 até 01/12/2013, 8 h diárias, de segunda a sexta-feira; b) de 02/12/2013 a 26/02/18, três vezes por semana, por 4h30min diárias.

A reclamada deverá anotar na CTPS do reclamante o vínculo de emprego, com salário de R$ 600,00, função empregada doméstica, com data de entrada em 03/11/11 e saída em 13/04/2018, inserindo nas anotações gerais a data de 26/02/18 como último dia trabalhado e registrando a alteração contratual com data em 02/02/2013 para jornada de trabalho em regime de termo parcial por 13h30min semanais.

Trabalhando no último período apenas por 13h30min semanais, e sendo a alteração de interesse da reclamante, pelo que ressai de seu depoimento, reconheço que a reclamante, de 02/12/2013 a 26/02/18 trabalhava em regime de tempo parcial, na forma do art. 58-A da CLT, in verbis.

Quanto às férias não pagas, apenas quanto ao período do contrato anterior à 11/11/2017, entendo pela aplicação do art. 130-A da CLTS, vigente até 10/11/2017, com redação contemporânea ao contrato de trabalho, in verbis:

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

A reclamante afirma que foi admitida em 03.11.2011, para trabalhar como doméstica e foidemitida em 26.02.2018, auferindo salário mensal de R$ 600,00. No cômputo das verbas devidas utiliza o salário mínimo da data da rescisão para todos os fins.

Ocorre que ficou claro que a reclamante, a partir de 02/12/13 passou a trabalhar em jornada parcial, trabalhando 13 horas e meia por semana, o que justificaria a manutenção do salário de R$ 600,00 inferior ao mínimo, que em nenhum momento da petição inicial a reclamante alega ser outro.

Ademais, afasto a possibilidade de redução ilegal da carga horária ou salário diante, primeiro, diante da manutenção do salário recebido e, ainda, porque a própria reclamante afirma em seu depoimento que durante um período passou a residir em outro município e receber benefício governamental, o que demonstra a redução de carga horária ser também de seu interesse.

Dessa forma, reconheço o salário do reclamante como R$ 600,00 durante todo o período contratual.

DOS DEMAIS PEDIDOS

Pelo valor do salário de 600,00 (reais) resta devido: aviso prévio (48 dias); férias em dobro mais 1/3 referente a 5 períodos (2011 a 2016); referente a 12 dias cada, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; férias simples mais 1/3 referente a 2016/2017, referente a 12 dias, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; férias proporcionais 2017/2018 (05/12) mais 1/3; 13º salário proporcional de 2011 (1/12); 13º salário dos anos de 2012 a 2017; 13º salário proporcional de 2018 (5/12), essas apuradas com base nas férias de 30 dias anuais, com base nas normas atuais; FGTS mais multa de 40% de todo o período contratual; seguro desemprego.

Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, uma vez que a reclamada não pagou os valores rescisórios no prazo legal.

Não há que de falar em incidência da chamada multa do art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada, em sua contestação, controverte os fatos que são objeto dos pedidos.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Tema relevante a ser discutido na presente causa diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, resultante da condenação.

O trabalho produz como bem imaterial a dignidade do trabalhador e como proveito econômico os salários, bens aferíveis e que se incorporam ao seu patrimônio.

Essas duas dimensões do trabalho humano receberam do constituinte inequívoca proteção, tanto ao se afirmar compromissos de Estado com o valor social do trabalho (inciso IV do art. 1º) ; com a erradicação da pobreza e redução das desigualdades (inciso III, 3º) , mas também pela prevalência dos direitos humanos (inciso II, 4º) , no que se complementa pela proteção constitucional específica com o disposto no art. 23 da DUDH , reconhecedora do direito a salário digno e satisfatório.

A mesma Carta protege, sem excluir os trabalhadores, o "direito à propriedade" (inciso XXII do art. 5º) , com garantia de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º ,LIV), valendo dizer, também, sem causa justa e sem admitir o emprego de meios que os desvalorizem ou subtraiam progressivamente.

Em sendo assim, para um modelo justo de atualização dos créditos trabalhistas é forçoso que essas garantias sejam necessariamente preservadas.

No panorama legal, estabelece o art. 883 da CLT: "Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".

Já a Lei 8.177, em seu art. 39, § 1º assim dispõe:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação".

A TRD (art. 39), nascida nos anos noventa, como desdobramento das muitas distorções do chamado Plano Color, não traduz, como outros índices também não o fazem, a exemplo da taxa de remuneração da poupança, a ideia de efetiva atualização do valor do crédito. Na verdade, o sobredito parâmetro da Lei 8177/91 mostra-se em evidentemente descompasso com a necessidade de conferir o mínimo de realidade, eficácia e concretude ao provimento jurisdicional , em condições de propiciar justa reparação ao credor e materializar os princípios constitucionais já destacados.

Apenas para que se tenha ideia, uma hipotética dívida de 20.000,00 (reais), consolidada em 10/01/2012 e paga em 10/01/2017, seria atualizada em apenas R$ 21.039,04 (reais), aplicando-se 5,1% de correção acumulada, se utilizada a TRD.

Este mesmo valor , em idêntico período (10/01/2012 a 10/01/2017) , mas corrigido pelo IPCA-E, resultaria em 27.180,00 (reais) , com percentual de 35,9%, ou seja, uma diferença da ordem de R$ 6.140,96 (reais), equivalente a mais de 25% do valor do principal.

Ao se aplicar a TRD, como se pode notar, suprime-se bem que legitimamente deveria ser progressiva e mais amplamente acrescido ao patrimônio do trabalhador, como decorrência da condenação e não, como tem ocorrido, deixado de ser considerado nas contas de liquidação, multiplicando prejuízos impostos ao credor, já frustrado por não ter voluntariamente adimplida a obrigação pelo devedor, exigindo a intervenção jurisdicional. A manutenção da TRD nos cálculos trabalhistas, portanto, como forma de atualizar o montante devido, seria duplamente danosa.

Daí a necessidade de adotar critério que se faça efetivo, para somente a partir daí fazer incidir os juros moratórios previstos no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91.

Esse propósito, repita-se, compatibiliza-se com os artigos art. 1º, inciso IV; 3º, inciso III; 4º inciso II; art. 5º , inciso XXII; art. ,LIV da CF e art. 23 da DUDH, sendo que a conclusão pela impropriedade de aplicar a TRD não é diferente das razões que inspiraram as proposições expostas nos votos constantes das ADIs 4357 e 4425, que trazem as seguintes passagens:

"O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. (...) Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes".

Na ADI conexa (nº 4425) o eminente relator diz também: "Não bastasse essa constatação, é de se ver que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Taxa Referencial não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. Ao julgar a ADIn 493, rel. Min. Moreira Alves, o plenário desta Corte entendeu que o aludido índice não foi criado para captar a variação de preços na economia, daí ser insuscetível de operar como critério de atualização monetária".

Nas referidas decisões do STF restou igualmente entendido que os créditos devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e não por algo semelhante à poupança, o mesmo valendo, ideologicamente, digamos assim, para afastar a TR, ou TRD ou índices equivalentes, sem representatividade corretiva que se conecte com os fatos e dados da economia real.

Desse modo, considerando tudo o que foi exposto, inclusive e destacadamente as manifestações acima colhidas e transcritas, dos autos da ADIs nº 4357 e 4425 e, sobretudo, a necessidade de preservar a plena eficácia da autoridade/proveito da coisa julgada, além de valorizar a propriedade do credor sobre os bens que lhe cabem por força da decisão judicial, que não podem ser ilegitimamente depreciados pela aplicação da Lei 8177, é que concluo, neste ponto, pela inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", constate do art. 39 da referida lei, determinando que se adote o IPCA-E como índice para atualização monetária dos débitos trabalhistas, o que já vem sendo adotado inclusive por outros segmentos judiciais, como a Justiça Federal e, se acolhido como o correto caminho a seguir, ensejaria ainda indevido tratamento diferenciado entre credores judiciais. Observe-se o referido critério a partir de 30.6.2009.

GRATUIDADE:

Tendo em vista que o autor afirma não ter condições de arcar com despesas do processo e não havendo qualquer impugnação a respeito, defere-se a gratuidade postulada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei 13.467 estabeleceu:

"art. 791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

No caso, tem-se que o reclamado sucumbiu totalmente, em todos os termos da demanda, razão pela qual fixo em 10% os honorários em prol do advogado do reclamante, incidentes sobre o valor da condenação.

CONCLUSÃO:

ANTE O EXPOSTO, nos termos das razões supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por TICIANE BARBOSA DE SOUZA em face de ANTONIA DA SILVA PORTELA e PAULO MANDU DA SILVA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, pelo valor do salário de 600,00 (reais) resta devido: a) aviso prévio (48 dias); b) férias em dobro mais 1/3 referente a 5 períodos (2011 a 2016), referente a 12 dias cada, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; c) férias simples mais 1/3 referente a 2016/2017, referente a 12 dias, na forma do art. 130-A, IV, da CLT; d) férias proporcionais 2017/2018 (05/12) mais 1/3; e) 13º salário proporcional de 2011 (1/12); f) 13º salário dos anos de 2012 a 2017; g) 13º salário proporcional de 2018 (5/12), essas apuradas com base nas férias de 30 dias anuais, com base nas normas atuais; h) FGTS mais multa de 40% de todo o período contratual; i) seguro desemprego; j) multa do art. 477, § 8º da CLT, i) honorários advocatícios em 10% , em favor do advogado do reclamante, incidentes sobre o valor da condenação.

Para fins de cálculo deverá ser respeitado como teto os valores postulados na inicial e o salário de R$ 600,00.

A reclamada deverá anotar na CTPS do reclamante o vínculo de emprego, com salário de R$ 600,00, função empregada doméstica, com data de entrada em 03/11/11 e saída em 13/04/2018, inserindo nas anotações gerais a data de 26/02/18 como último dia trabalhado e registrando a alteração contratual com data em 02/02/2013 para jornada de trabalho em regime de termo parcial por 13h30min semanais.

Juros e atualização incidentes, observado o IPCA-E.

Custas pelo vencido, no valor R$ 800,00 (reais) sobre R$ 40.000,00 (reais), valor arbitrado.

Assinatura

Fortaleza, 11 de Setembro de 2019


GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833280447/acao-trabalhista-rito-ordinario-3130520185070003/inteiro-teor-833280546