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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0105400-12.2007.5.07.0010 • Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais

Juiz

ANDRE BRAGA BARRETO

Partes

ACELIA APARECIDA PESSOA BARROS, HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais
ATSum 0105400-12.2007.5.07.0010
RECLAMANTE: ACELIA APARECIDA PESSOA BARROS
RECLAMADO: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
Fundamentação

PROCESSO: 0105400-12.2007.5.07.0010

EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda.

EMBARGADO: Acélia Aparecida Pessoa da Silva e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos a execução no qual a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA rechaça a aplicação das astreintes que lhe foram impostas em face do não cumprimento de ordem judicial.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos a execução interpostos uma vez que tempestivamente opostos e garantido o juízo.

FUNDAMENTAÇÃO

Aduz, em apertada síntese, que não houve descumprimento da decisão judicial, que a multa aplicada não tem previsão legal, que se operou a preclusão pro judicato. Questiona, ainda, o valor aplicado.

Pugna pela liberação dos valores bloqueados e, alternativamente, pelo posicionamento fundamentado deste juízo acerca das violações legislativas acima apontadas.

Analiso.

No dia 15/07/2015 foi exarada a seguinte ordem judicial:

"Considerando a certidão de f. 732, expeça-se mandado especial ao HAP VIDA, para dar-lhe ciência de que não consta comprovação de depósito dos meses de junho e julho nos autos, bem como para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, os depósitos dos meses referidos, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo".

Mesmo ciente da determinação para que fossem efetuados os depósitos sem prejuízo aos efeitos do cumprimento do acordo, no dia 21/07/2015 a parte ora embargante não efetuou os depósitos no prazo estabelecido, apenas justificou nos autos a sua não realização. Dessa forma houve sim o descumprimento da ordem judicial prolatada.

Após ser reiterada solicitação, a empresa em 17/09/2015 impetrou o mandado de segurança 0080314-88.2015.5.07.0000 insurgindo-se, tanto contra a determinação dos depósitos como da aplicação da penalidade que lhe fora imposta.

As astreintes foram debatidas no referido mandado de segurança, inclusive no que tange ao valor aplicado. No recurso ordinário, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 21/03/2017 decidiu-se:

"No tocante ao propalado excesso na imposição de astreintes, colhe-se do acórdão recorrido a conclusão de que a multa,"mesmo que cobrada pelo limite máximo, não chegaria a superar o montante do débito principal", correspondente a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelo que não há espaço para a pretendida redução do respectivo valor, sequer à sombra do parágrafo único do artigo 644 do CPC de 73."

Conforme reconhecido pela própria HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA nos embargos a execução, o mandado de segurança transitou em julgado em julho de 2017. Nesse contexto, as alegações da embargante em 18/07/2018 encontram-se sob o pálio da coisa julgada não cabendo novo debate acerca do tema, consoante previsto no artigo 505 do CPC.

Apenas para que não paire dúvidas acerca dos pontos apresentados, esclarece-se que não houve qualquer violação ao Art. ,II da CF nos atos judiciais que foram praticados.

O Art. 139 do CPC confere aos magistrados os poderes necessários à condução do processo, assim como para possibilitar o cumprimento das decisões judiciais estabelecendo, no inciso IV, que devem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Como se não bastasse, o art. 536 do CPC estabelece, especificamente no que tange a execução, que "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Em complemento, o § 1º autoriza que "para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

In casu, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA foi destinatária direta da ordem judicial para cumprimento da obrigação de fazer materializada por meio de depósitos judiciais mensais. Indiscutivelmente não houve o efetivo cumprimento da ordem, sendo, por conseguinte, aplicável a multa imposta com base nos dispositivos legais elencados.

De outro norte, não há falar em aplicação do Art. 461, § 6º do CPC de 1973 uma vez que tal regramento legal encontra-se superado conforme fora decido no mérito do mandado de segurança.

Também não se aplica ao caso a revisão prevista no Art. 537 do CPC de 2015 já que o valor da multa também foi especificamente tratado no mandado de segurança impossibilitando sua revisão nesta instância.

Improcedente a alegação de perdão tácito. Os valores devidos a títulos de depósitos não se confundem com as astreintes porquanto possuem naturezas distintas, assim o fato de não terem sido incluídas na planilha de depósitos devidos não tem o condão de liberar a parte executada de sua obrigação. Outrossim a embargante tanto tinha ciência da aplicação da penalidade que dela recorreu.

Inaplicável ainda a chamada preclusão pro judicato. A decisão permaneceu a mesma desde a sua prolação tendo a parte executada ciência dos seus termos. O magistrado tem a liberdade de condução da execução nos termos do art. 765 da CLT. Nesse diapasão, a cobrança se deu em momento oportuno, após a quitação das verbas de natureza alimentar aos trabalhadores que desde 2007 aguardavam a satisfação de seus créditos.

DISPOSITIVO

Dessa forma recebo os embargos a execução porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, rejeito-os nos termos acima expostos. Registre-se aqui, neste momento apenas para fins didáticos, o comportamento temerário da embargante ao tentar rediscutir matéria já especificamente debatida e transitada em julgado em instância superior, conforme por ela mesmo reconhecido nas razões apresentadas. Tal comportamento consubstancia a interposição de recurso meramente protelatório eivado de má-fé e falta de lealdade processual o que poderia ensejar a aplicação de uma nova penalidade, dentre outras, nos termos do Art. 793 A e B da CLT.

Ciência às partes.

Assinatura

Fortaleza, 9 de Outubro de 2019


ANDRE BRAGA BARRETO
Juiz do Trabalho Titular

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