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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo • 0001853-28.2017.5.07.0002 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)

Juiz

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Partes

CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA, GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RORSum 0001853-28.2017.5.07.0002
RECORRENTE: CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA
RECORRIDO: GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CARLOS WAGNER SILVA DE SOUSA

Advogado (a)(s): ALDER GREGO OLIVEIRA (CE - 7033)

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA (CE - 10692)

Recorrido (a)(s): GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Advogado (a)(s): RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP - 295260)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/07/2019 - cdb70f8 e recurso apresentado em 09/07/2019 - ID. 230dec9).

Regular a representação processual (ID. 97485d0).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal.

Pugna o recorrente pela reforma do acórdão.

"Como vemos, MM. Julgadores, sendo do Recorrente o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido, na forma dos artigos 818 /CLT e 373 /NCPC, o mesmo conseguiu desincumbir-se de tal ônus, pois demonstrou a subtração ilegal de suas comissões de 27% pela empresa. Por outro lado, cabendo à Recorrida o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, a mesma não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, aé porque não negou tal subtração, como dito.

Nestas circunstâncias, está certo o Recorrente que essa Colenda Turma conhecerá do presente Recurso de Revista e lhe dará provimento, porquanto a Decisão recorrida ser contrária à legislação vigente, ao entendimento jurisprudencial bem como à Norma Coletiva e as provas dos autos, para julgar PROCEDENTE a RECLAMATÓRIA e deferir as parcelas pleiteadas na inicial, quais sejam, depósito e liberação do FGTS + 40%; diferenças de comissões, reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; multas dos artigo 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios, tudo num valor total de R$15.805,19, pelos motivos e fundamentos supramencionados, por de direito e merecida".

Consta do acórdão:

"[...]FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença (id 73e1820) prolatada pela MM.ª 2.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulado na reclamação trabalhista promovida contra a reclamada GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Em suas razões recursais (id a73c16f) pugna pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes de descontos ilícitos em suas comissões no percentual de 27% pela reclamada a título de Imposto de Importação (IPI) alegando caracterizar transferência dos encargos tributários das vendas aos empregados, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.

Razão não lhe assiste.

Na forma do art. 818, I , da CLT e art. 373, I , do CPC, cabia ao autor comprovar os descontos efetuados nas suas comissões a título de"imposto de importação", por ser fato constitutivo de seu direito.

Porém, o Contrato de Trabalho firmado entre as partes (id 7ad7997 - Pág. 5) e não impugnado pelo reclamante, estabelece expressamente, em sua cláusula 4, os critérios do cálculo da remuneração do Autor, nos seguintes termos:" Em contraprestação aos serviços referidos no presente Contrato, o EMPREGADO receberá mensalmente um salário bruto fixo no valor de R$1.600,00(Hum Mil e Seiscentos Reais), além de comissões à razão de 2% a 4% sobre o valor líquido dos produtos vendidos pelo EMPREGADO, em consonância com as políticas fixadas pela empresa e com os requisitos previstos na cláusula 4.2. (...) ".

De onde se conclui que o reclamante tinha conhecimento acerca dos cálculos de suas comissões, uma vez que assinou este contrato em 15/09/2015, ou seja, desde o início de sua contratação suas comissões vinham sendo calculadas conforme previsto no contrato.

Nesse contexto, a previsão expressa em cláusula contratual acerca da incidência do percentual de comissões sobre o valor líquido das vendas não consubstancia desconto ilícito sobre a remuneração do empregado mas critério de cálculo que não encontra vedação na legislação trabalhista.

Assim de se manter a sentença de 1.º grau por seus próprios fundamentos legais, in verbis:

"DAS COMISSÕES

O reclamante alega que era descontado indevidamente o percentual de 27% sobre suas comissões, a título de "taxa de importação", não constando o referido desconto em seu contrato de trabalho.

Por sua vez, a reclamada afirma que realizava o cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, considerando que os impostos de ICMS, PIS e COFINS eram abatidos do valor bruto, conforme previsto no contrato de trabalho.

Destaca-se, inicialmente, que o autor não apresenta qualquer comprovação de que houvessem descontos nas referidas comissões a título de "imposto de importação", ônus que lhe cabia, por ser fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC).

Ressalta-se que, nos termos do art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, observa-se que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entra as partes.

No presente caso, a reclamada comprovou a existência de previsão expressa no contrato de trabalho firmado com o reclamante (ID. 7ad7997 - Pág. 5), conforme as cláusulas 4 e 4.2., que determinam a utilização do "valor líquido dos produtos" como base de cálculo das referidas comissões.

Considerando que o referido contrato foi assinado pelo reclamante, e que não houve impugnação ou qualquer contraprova capaz de elidir a vericidade do contrato, não há que se falar em ilegalidade na base de cálculo utilizada pela reclamada, uma vez que tal procedimento fora acordado expressamente no ato da contratação.

Desse modo julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças das comissões, referentes ao desconto de 27%, durante todo o período laborado, bem como os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% do FGTS."

Não havendo o reconhecimento do direito às diferenças salariais pretendidas, descabe falar em seus reflexos e na incidência da multa prevista nos artigos 477 e 467 da CLT.

Outrossim, indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios não havendo sucumbência da demandada.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento do recurso mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.[...]"

Consta do acórdão dos embargos de declaração:

"[...] FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos de declaração.

MÉRITO.

O reclamante, com o declarado intuito de prequestionar matérias, aponta contradições no acórdão prolatado por esta 2.ª Turma (id f5cb603), que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aduz o embargante que"o Acórdão Regional é contraditório, uma vez que, ao contrário do entendido pelo E. TRT da Sétima Região, o contrato de trabalho, em sua cláusula 4ª, de fls. 102, não prevê o desconto de 27% sobre as comissões referente a taxa de importação, como se observa. Além disso, destaca-se que em momento algum a Embargada contestou tal percentual. Portanto Exa., a comissão do Embargante era calculada de acordo com o preço de venda do produto, e somente após referido cálculo era subtraída de sua remuneração variável referente a "taxa de importação, quando da concretização da venda do produto o comprador já havia suportado todos os custos como anteriormente alegado."

Conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo, inclusive de ofício, e, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erro material, conforme previsão no art. 897-A, da CLT. Estes são, portanto, os limites esse instituto processual.

Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos.

Do exame da decisão vergastada, em sede de embargos de declaração, verifica-se que não assiste razão ao embargante.

A simples leitura das razões veiculadas nestes embargos demonstra a inconformidade do embargante com os termos da decisão, pretendendo, em realidade, a reforma do julgado, inclusive requerendo nova análise de provas.

Do exame dos autos, observa-se que a decisão regional, analisando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos (id f5cb603):

"MÉRITO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença (id 73e1820) prolatada pela MM.ª 2.ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulado na reclamação trabalhista promovida contra a reclamada GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Em suas razões recursais (id a73c16f) pugna pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes de descontos ilícitos em suas comissões no percentual de 27% pela reclamada a título de Imposto de Importação (IPI) alegando caracterizar transferência dos encargos tributários das vendas aos empregados, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT.

Razão não lhe assiste.

Na forma do art. 818, I , da CLT e art. 373, I , do CPC, cabia ao autor comprovar os descontos efetuados nas suas comissões a título de"imposto de importação", por ser fato constitutivo de seu direito.

Porém, o Contrato de Trabalho firmado entre as partes (id 7ad7997 - Pág. 5) e não impugnado pelo reclamante, estabelece expressamente, em sua cláusula 4, os critérios do cálculo da remuneração do Autor, nos seguintes termos:" Em contraprestação aos serviços referidos no presente Contrato, o EMPREGADO receberá mensalmente um salário bruto fixo no valor de R$1.600,00(Hum Mil e Seiscentos Reais), além de comissões à razão de 2% a 4% sobre o valor líquido dos produtos vendidos pelo EMPREGADO, em consonância com as políticas fixadas pela empresa e com os requisitos previstos na cláusula 4.2. (...) ".

De onde se conclui que o reclamante tinha conhecimento acerca dos cálculos de suas comissões, uma vez que assinou este contrato em 15/09/2015, ou seja, desde o início de sua contratação suas comissões vinham sendo calculadas conforme previsto no contrato.

Nesse contexto, a previsão expressa em cláusula contratual acerca da incidência do percentual de comissões sobre o valor líquido das vendas não consubstancia desconto ilícito sobre a remuneração do empregado mas critério de cálculo que não encontra vedação na legislação trabalhista.

Assim de se manter a sentença de 1.º grau por seus próprios fundamentos legais, in verbis:

"DAS COMISSÕES

O reclamante alega que era descontado indevidamente o percentual de 27% sobre suas comissões, a título de "taxa de importação", não constando o referido desconto em seu contrato de trabalho.

Por sua vez, a reclamada afirma que realizava o cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, considerando que os impostos de ICMS, PIS e COFINS eram abatidos do valor bruto, conforme previsto no contrato de trabalho.

Destaca-se, inicialmente, que o autor não apresenta qualquer comprovação de que houvessem descontos nas referidas comissões a título de "imposto de importação", ônus que lhe cabia, por ser fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC).

Ressalta-se que, nos termos do art. 444, da CLT, as partes são livres para negociar os termos de seus contratos acerca dos aspectos que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, observa-se que a base de cálculo das comissões mensais é de livre negociação entra as partes.

No presente caso, a reclamada comprovou a existência de previsão expressa no contrato de trabalho firmado com o reclamante (ID. 7ad7997 - Pág. 5), conforme as cláusulas 4 e 4.2., que determinam a utilização do "valor líquido dos produtos" como base de cálculo das referidas comissões.

Considerando que o referido contrato foi assinado pelo reclamante, e que não houve impugnação ou qualquer contraprova capaz de elidir a vericidade do contrato, não há que se falar em ilegalidade na base de cálculo utilizada pela reclamada, uma vez que tal procedimento fora acordado expressamente no ato da contratação.

Desse modo julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças das comissões, referentes ao desconto de 27%, durante todo o período laborado, bem como os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% do FGTS."

Não havendo o reconhecimento do direito às diferenças salariais pretendidas, descabe falar em seus reflexos e na incidência da multa prevista nos artigos 477 e 467 da CLT.

Outrossim, indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios não havendo sucumbência da demandada.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos."

Neste contexto, não se verifica nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no julgado, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, que possa embasar o presente embargos de declaração.

Esta Segunda Turma adotou tese explícita e fundamentada sobre os temas apresentados pela reclamada em suas razões de recurso ordinário.

Da simples leitura das razões veiculadas observa-se que o embargante deseja a manifestação explícita sobre nova análise de provas as quais já restaram consignados no acórdão embargado, demonstrando a inconformidade do embargante com os termos da decisão, sendo que para tanto não se presta à estreita via recursal escolhida.

Desse modo, tem-se que a reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios.

Quanto as alegações de omissão quanto a emissão de tese explícita acerca do contexto fático probatório dos autos, salienta-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

A hipótese de cabimento dos aclaratórios com base em contradição diz respeito apenas à existência de contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, não contemplando a alegação de contradição de trecho do acórdão com os elementos probatórios constantes dos autos, nem entendimentos jurisprudenciais, eis que tal hipótese se cinge ao próprio convencimento do julgador acerca da matéria.

Observa-se, ainda, que sequer prestam-se os presentes embargos para fins de prequestionamento, pois este diz respeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sido invocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciada pelo juízo o que, aqui, não se verifica.

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.[...]"

À análise.

De plano, percebe-se que não foram satisfeitos os requisitos para o manejo da revista, pois a parte elaborou peça genérica que não aponta de forma clara, analítica e fundamentada hipótese de cabimento da revista em rito sumaríssimo. O cabimento nesse caso está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, in verbis:

"(...)

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

(...)".

Dessa forma, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 12 de setembro de 2019.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência

/jat

Assinatura

FORTALEZA, 13 de Setembro de 2019


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833558042/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-18532820175070002/inteiro-teor-833558141