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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0020600-48.2002.5.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

09/01/2015

Julgamento

10 de Dezembro de 2014

Relator

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-7_RO_00206004820025070003_074a5.pdf
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Ementa

EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ART. 460 DA CLT.

A aquisição do direito à percepção de salário igual ao pago a empregado que, na mesma empresa, executa serviço equivalente, ou ao valor habitualmente pago por trabalho idêntico, somente se verifica quando o salário não haja sido expressamente ajustado no ato da admissão ou quando inexista prova acerca do importe pactuado, nos termos da norma inserta no art. 460 da CLT. "In casu", demonstrando a prova documental trazida à colação que os reclamantes tiveram salário ajustado quando da contratação, não se ajusta à moldura legal pretendida o quadro fático emergente dos autos.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833635694/recurso-ordinario-ro-206004820025070003

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