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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, ÉRIKA LIMA SILVA
Publicação
23/02/2015
Julgamento
23 de Fevereiro de 2015
Relator
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
2ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0001326-70.2013.5.07.0017 (RO)

RECORRENTE: BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

RECORRIDO: ÉRIKA LIMA SILVA

RELATOR: JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. Existindo prova robusta e cabal dos fatos caracterizadores do alegado assédio moral, da prática, pelo empregador, de ato atentatório à dignidade do empregado, capaz de causar-lhe humilhação, sofrimento psicológico, perseguição ou equivalente, não há que se reformar a decisão de primeiro grau que deferiu pagamento de indenização reparatória e reconheceu a rescisão indireta. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado, expressas no artigo 483 da CLT, devem revestir-se de gravidade tal que não permitam, efetivamente, a continuidade da relação de emprego, e esta é a situação delineada na hipótese vertente. Recurso ordinário conhecido e improvido.

RELATÓRIO

A Meritíssima 17.ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, em sentença proferida pelo Juiz José Henrique Aguiar (ID 06a70c0), julgou parcialmente procedentes os pleitos apresentados pela reclamante ÉRIKA LIMA SILVA, para condenar a reclamada BICHUCHER COMÉRCIO E ALIMENTOS S/A (MC DONALD'S), a pagar-lhe, dentro de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ( § 1.º, do art. 832, da CLT, c/c art. 475-J, do CPC), observada a compensação reconhecida, os seguintes títulos e valores: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13.º salário/2013 (integral); c) Férias vencidas indenizadas (2013/2014 - integral) + 1/3 constitucional; d) Indenização período de estabilidade gestacional (28/07/2013 a 01/12/2013); e) Indenização por danos morais (R$ 5.000,00); f) FGTS sobre aviso prévio indenizado e 13.º salário/2013 deferidos + indenização de 40% (quarenta por cento), inclusive sobre os valores depositados. Condenou, ainda, a fornecer as guias de seguro-desemprego a reclamante dentro de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena suportar indenização substitutiva, desde já arbitrada em 04 (quatro) salários mínimos; a proceder às necessárias anotações/retificações do contrato de trabalho na CTPS da (o) autor (a), devendo considerar para tal finalidade a data de desligamento como sendo 1º/01/2014 (já considerada a projeção do aviso prévio ao tempo de serviço - aplicação do § 6.º, do art. 487, da CLT, e da OJ N.º 82 - SDI-1 - TST).

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (ID a6ebaef). Alegou que não podia ser considerada a rescisão indireta com base em uma única testemunha; que a reclamante não fazia jus a nenhuma verba pleiteada, haja vista que o contrato de trabalho ainda se encontrava em vigor; que improcedia a condenação em danos morais. Pugnou pelo provimento do apelo.

Contrarrazões não apresentadas (ID 7d08513).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Nas relações de trabalho, o assédio moral configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Torna-se indispensável, para a responsabilização civil da reclamada, a prova dos três requisitos essenciais à sua configuração: do ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito do reclamante, do dano decorrente desse ato e do nexo de causalidade entre o ato culpável e o prejuízo causado. Vale dizer, é necessária a prova da aptidão do fato ocorrido para a mácula da integridade física e psíquica do recorrente. É nesse sentido o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Por todas as manifestações nesse sentido, transcreve-se o aresto a seguir:

"ASSÉDIO MORAL CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Para fazer jus à indenização por assédio moral o autor deve fazer prova nos autos da sua existência. (TRT 23ª R. - RO00973.2004.001.23.00-1 - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 09.09.2005 - extraído do site do TRT 23ª R.)."

O Magistrado de primeiro grau assim manifestou o seu entendimento (ID 1734818):

"Nesse caminhar, como bem esclarecido em tópico específico anteriormente (Rescisão Indireta - Análise), constato que as provas trazidas aos autos pela autora, deram suporte a sua tese, pois como é sabido, nas relações de trabalho o dano moral caracteriza-se pela ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, assim entendida a sua honra, dignidade, imagem, decoro, reputação, dentre outros aspectos que integram os chamados direitos de personalidade, o que bem restou patenteado nestes autos...."

O assédio moral restou cabalmente demonstrado, através do depoimento da única testemunha apresentada pela postulante (ID 1734818), o Sr. José Tiago de Sousa do Nascimento, que assim se expressou em audiência:

"(...); que conheceu o Sr. Rafael; que o depoente presenciou certa feita o Sr. Rafael chamando a reclamante de" passa fome e folgada "; que vários clientes que se encontravam no salão presenciaram esse fato, o que ocorreu após às 12:00h, mas o depoente não se recorda com precisão do horário; que também o depoente presenciou esse fato; que o Sr. Rafael pronunciou referidas palavras em voz alta e muito alterada; (...)" (Id 1479672-2). "(...); que o depoente esclarece que o Sr. Rafael era um pouco" grosso ", mas com a reclamante" era até demais "(...)" (Id 1479672-2). "

Assim, em face da prova robusta dos fatos caracterizadores do alegado assédio moral, qual seja, a prática, pelo empregador, de ato atentatório à dignidade do empregado, capaz de causar-lhe humilhação, sofrimento psicológico, perseguição ou equivalente, nada a reformar na decisão de primeiro grau que deferiu o pagamento de indenização reparatória.

As hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado, expressas no art. 483, da CLT, devem revestir-se de gravidade tal que não permitam, efetivamente, a continuidade da relação de emprego, e esta é a situação delineada na hipótese vertente, pelo que julgo rompido o contrato de trabalho de forma indireta com base nas alíneas b e e do artigo 483 da CLT.

Portanto, correta a decisão de primeiro grau.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Revisor, que dava provimento ao Recurso Ordinário, para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, excluir da condenação o aviso prévio, as indenizações estabilitária e por dano moral, os reflexos das verbas retro mencionadas e, ainda, a liberação do FGTS.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) e Antonio Marques Cavalcante Filho e o Exmo. Sr. Juiz convocado Judicael Sudário de Pinho (Relator). Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho. Não participou da presente sessão o Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Soares Pires (convocado para o TST).

Fortaleza, 23 de fevereiro de 2015.

Assinatura

JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO

Juiz Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833641857/recurso-ordinario-ro-13267020135070017/inteiro-teor-833641907