jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2010.5.07.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-7_RO_00017802820105070026_2675a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO.

Não autoriza direito ao benefício de recebimento da diferença salarial o simples fato de o reclamante auferir salário base menor que o salário mínimo legal, já que esse apenas compõe o conjunto de valores recebidos habitualmente pelo empregado para fazer face suas necessidades básicas e de sua família. FGTS. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL NESTE FEITO. O Tribunal já afastou a validade do RJU do reclamado, por falta de publicação, declarou que o regime aplicado no caso presente é o da CLT e decidiu que a competência para julgar esse litígio é da Justiça Laboral. Esta matéria não pode ser novamente analisada por esse Regional, nos termos dos arts. 836, da CLT, e 471, do CPC. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/833674570/recurso-ordinario-ro-17802820105070026

Informações relacionadas

Reclamação trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-25.2015.5.06.0122

Ana Vitoria Garcia, Estudante de Direito
Modeloshá 8 meses

Reclamação trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-62.6201.5.52.2010

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-77.2019.5.02.0021 SP