Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO XXXXX-68.2014.5.07.0032 - Inteiro Teor

PROCESSO nº XXXXX-68.2014.5.07.0032 (ROPS)

RECORRENTE: VICUNHA TEXTIL S/A.

RECORRIDO: JOSE IRANI FACUNDO CHAGAS

RELATOR: MARIA JOSE GIRAO

Dispensado o relatório, em face do art. 852-I da CLT.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade referentes à tempestividade, representação e preparo (ID Num. e17c685 - Pág. 3), conheço o recurso ordinário da reclamada.

DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Trata-se de recurso ordinário interposto por VICUNHA TEXTIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação, condenando a recorrente a pagar à recorrida 40 minutos a título de horas extras por dia de efetivo trabalho pela totalidade do tempo que excedia a jornada normal de trabalho, acrescidos de 50% e reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, do período de 05/02/2007 a 29/03/2014.

Alega que o tempo despendido por seus empregados para vestir os uniformes e para a alimentação, em seu refeitório, não constitui "tempo à disposição do empregador" e, portanto, não gera direito ao pagamento de horas extras.

Na audiência de instrução (Id Num. 8fd1fd5) as partes acordaram o uso da prova emprestada constante nos autos da reclamação trabalhista nº 0XXXXX-65.2010.5.07.0031 (ID Num. 76cc685 - Pág. 2 a 5), bem como declararam não terem outras provas a produzir.

Da análise da prova emprestada, constata-se que o preposto da reclamada, Sr. Creso Val Melo Sobrinho, em depoimento pessoal (ID Num. 76cc685 - Pág. 2) afirma:

"que na empresa existem três turnos, o turno A, das 05:30hs às 13:50hs, o turno B, das 13:50hs às 22:09hs, e o turno C, das 22:09hs às 05:30hs, todos com uma hora de intervalo, na escala 5 X 1; que no turno A o transporte de funcionários chega na empresa meia hora antes e sai cerca de 15 a 20 minutos depois que os empregados terminam seu expediente e batem o ponto; que é uma determinação da empresa os horários acima informados, já que é necessário que os trabalhadores, ao chegarem, procedam à troca de uniformes e coloquem os EPI'S, o mesmo se dando no final do expediente; que somente podem bater o ponto no início do expediente se estiverem devidamente uniformizados e com os EPI'S; que após baterem o ponto, os empregados vão para o refeitório tomar o café da manhã/lanche; que tal período que antecede o início da jornada, bem como o que a ultrapassa não é remunerado pela ré; que somente é considerado como jornada de trabalho o período que medeia o registro de ponto no início e no final do expediente; que no turno B e C também o transporte com os empregados chega 30 minutos antes do início da jornada e sai cerca de 15 a 20 minutos depois do término do expediente, aplicando-se aos referidos turnos o que acima foi dito quanto ao turno A (...)"

O juízo a quo convenceu-se de que a prova emprestada corrobora a tese obreira, restando demonstrado que a recorrida estava à disposição da reclamada e sob suas ordens, 20 minutos antes e 20 minutos depois da jornada de trabalho, deferindo o pedido de 40 minutos de horas extras (ID Num. 8fd1fd5).

Analisando a questão à luz das normas de direito do trabalho e o contexto fático-probatório dos autos impõe-se reconhecer que o tempo gasto pela reclamante para trocar o uniforme ou para o consumo de alimentação no estabelecimento do reclamado, constitui tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como trabalho extraordinário.

Nesse sentido, ressalte-se o entendimento constante da súmula 366, do TST, segundo a qual "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)".

Com efeito, tendo em vista o disposto na súmula em referência, é inequívoco que a extrapolação da jornada de trabalho em tempo superior a 10 (dez) minutos diários, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, constitui tempo à disposição do empregador, aplicando-se, pois, o entendimento esposado pela Ministra do TST, Cristina Peduzzi, em decisão recente pertinente a caso semelhante, in verbis:

"São irrelevantes, portanto, as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais - basta que o trabalhador esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço. Essa conclusão decorre do termo"aguardando", utilizado pelo art. 4º da CLT. Secundum legem, o tempo de serviço computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da prestação efetiva do serviço. (...) Assim, ainda que se utilize desses minutos para desempenhar afazeres pessoais, pode ser chamado ao serviço a qualquer tempo, sujeitando-se, inclusive, a ser penalizado caso se recuse a trabalhar nesses períodos. Plenamente aplicável, portanto, o limite de tolerância dos cinco minutos residuais à jornada, consoante disposto na Súmula nº 366 desta Corte, que incorporou a antiga OJ nº 23 da C. SBDI-1." (TST- SDI1 - EEEDRR XXXXX-02.2002.5.02.0465 -17/12/2010).

Assim, a decisão que condenou a empresa reclamada ao pagamento de 40 minutos por dia efetivo de trabalho da obreira, durante o período de 05/02/2007 a 29/03/2014, não merece ser reformada.

INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC

O juízo a quo indeferiu o pedido da reclamante quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC. Assim, não procede o inconformismo da recorrente.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Consta da sentença a observância dos respectivos ditames legais que regem as matérias. Impertinente a insurgência.

É como voto.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Plauto Carneiro Porto. Participaram da votação os Desembargadores: Maria José Girão (Presidente e Relatora), Plauto Carneiro Porto e José Antonio Parente da Silva. Não Participou do Julgamento a Desembargadora Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Férias) . Presente ainda, o Sr. Procurador do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia.

Fortaleza, 09 de março de 2015

Maria José Girão

Desembargadora Relatora

MARIA JOSE GIRAO

Relator