Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0000171-77.2013.5.07.0002

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000171-77.2013.5.07.0002

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

ANTONIO DANUSIO DA SILVA, EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO

Publicação

27/04/2015

Julgamento

27 de Abril de 2015

Relator

DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA

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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não prospera o pleito de equiparação salarial quando restar caracterizado que a diferença salarial entre autor e paradigma foi oriunda de decisão judicial baseada em tese jurídica superada pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja vinculação do salário mínimo como elemento indexador de qualquer obrigação contratual.