Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 0000079-54.2014.5.07.0038

MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NÃO SUSCITADA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A teor da Súmula 393, do TST, o recurso ordinário não pode ser utilizado como meio de se obter a complementação da sentença acerca de questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau, nem suscitada mediante embargos declaratórios, sob pena de haver supressão de instância, visto que o reclamante recorrente deixou transcorrer "in albis" o prazo dos embargos de declaração, ocorrendo a preclusão temporal quanto à matéria não embargada, mas somente recorrida. Recurso não conhecido.