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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0000205-57.2011.5.07.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00002055720115070023_47f76.pdf
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Ementa

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. .

Verifica-se que todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadamente apreciadas pelo MM. Juiz, não obstante a decisão tenha se mostrado contrária aos interesses da parte. Portanto, não está o julgado acometido do vício de nulidade, e consequentemente não há ofensa aos dispositivos legais invocados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA. TESTEMUNHA ÚNICA E PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. A prova testemunhal, ao contrário do alegado no recurso, é mais que suficiente para que se reconheça a relação de emprego, cabendo destacar, sob este aspecto, que as testemunhas indicadas pelo autor confirmaram a prestação dos serviços, a pessoalidade, a subordinação e a forma de remuneração percebida pelo reclamante. Fundamentada a decisão, mantém-se o reconhecimento do vínculo. DA MULTA DO ART. 477DA CLT. Tratando-se vínculo reconhecido e juízo, não há que se falar nos prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, celetário, razão pela qual é indevida a multa nele prevista. MULTA DO ART. 467DA CLT. Sendo controversos os títulos rescisórios devidos, não se aplica a multa prevista no art. 467da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu procurador é suficiente para demonstrar que não tem condições financeiras de suportar o ônus de uma ação judicial. Assim, com base no art. 790, § 3ºda CLT, defere-se o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com fundamento no art. 133da Constituição Federalde 1988, art. 20do CPCe, ainda, art. 22da Lei nº 8.906/94 sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos, como é o caso em análise. Recursos conhecidos, o da Reclamada, parcialmente provido e o Adesivo, provido.
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