jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
05/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00002055720115070023_47f76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO

PROCESSO: 0000205-57.2011.5.07.0023

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

JOSÉ CARLOS BARROS DA SILVA E OUTRO

RECORRIDO:

EDITORA VERDES MARES LTDA E OUTRO

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Verifica-se que todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadamente apreciadas pelo MM. Juiz, não obstante a decisão tenha se mostrado contrária aos interesses da parte. Portanto, não está o julgado acometido do vício de nulidade, e consequentemente não há ofensa aos dispositivos legais invocados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA. TESTEMUNHA ÚNICA E PROVA EMPRESTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. A prova testemunhal, ao contrário do alegado no recurso, é mais que suficiente para que se reconheça a relação de emprego, cabendo destacar, sob este aspecto, que as testemunhas indicadas pelo autor confirmaram a prestação dos serviços, a pessoalidade, a subordinação e a forma de remuneração percebida pelo reclamante. Fundamentada a decisão, mantém-se o reconhecimento do vínculo. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Tratando-se vínculo reconhecido e juízo, 7ª REGIÃO não há que se falar nos prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, celetário, razão pela qual é indevida a multa nele prevista. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Sendo controversos os títulos rescisórios devidos, não se aplica a multa prevista no art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu procurador é suficiente para demonstrar que não tem condições financeiras de suportar o ônus de uma ação judicial. Assim, com base no art. 790, § 3º da CLT, defere-se o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com fundamento no art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 20 do CPC e, ainda, art. 22 da Lei nº 8.906/94 sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos, como é o caso em análise. Recursos conhecidos, o da Reclamada, parcialmente provido e o Adesivo, provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes JOSÉ CARLOS BARROS DA SILVA E OUTRO e EDITORA VERDES MARES LTDA E OUTRO

O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar-se

Processo: 0000205-57.2011.5.07.0023

oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º, inciso III, da CLT.

RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (fls.61/v, 62 e 71/v), dispensado o referente ao Recurso Adesivo do reclamante) -, passo ao exame dos recursos.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Argui o reclamado a preliminar em epígrafe, com fundamento nos arts. , incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Não vislumbro ofensa aos preceitos indigitados. O MM. Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, limita-se à observância dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia e à entrega da prestação jurisdicional.

No presente caso, verifica-se que todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram motivadamente apreciadas pelo MM. Juiz, não obstante a decisão tenha se mostrado contrária aos interesses da parte. Portanto, não está o julgado acometido do vício de nulidade, e consequentemente não há ofensa aos dispositivos legais invocados.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A decisão recorrida, no que pertine ao reconhecimento da relação de emprego, não carece de qualquer reparo, visto que proferida de acordo com a prova dos autos e com a legislação pertinente ao caso concreto.

A prova testemunhal, ao contrário do alegado no recurso, é mais que suficiente para que se reconheça a relação de emprego, cabendo destacar, sob 7ª REGIÃO este aspecto, que as testemunhas indicadas pelo autor confirmaram a prestação dos serviços, a pessoalidade, a subordinação e a forma de remuneração percebida pelo reclamante. De acordo com as declarações de fls.11, 41 e 42, resta claro que o reclamante distribuia jornais, sendo remunerado através de ordem de pagamento disponibilizada nos Correios, tendo, inclusive, o trabalho supevisionado pelo Sr. Ribamar, representante da reclamada, devendo, portanto, ser mantida a condenação na forma declarada na sentença, até mesmo porque a contestação limitou-se à negativa do vínculo.

A impugnação à prova emprestada não possui qualquer sentido, tendo em vista que é princípio básico do Processo o de que as provas, no caso, as testemunhas, não pertencem às partes, podendo os depoimentos lhes serem favoráveis ou não. Como já ressaltado, o fato de o juiz ter decidido com base na prova testemunhal (mesmo que única, se não considerada a outra testemunha da prova emprestada, que destaque-se, foi realizada em audiência anterior, no mesmo dia, com diferença de apenas 40 minutos à do caso em análise, pelo mesmo magistrado) não implica dizer que seja inválida a decisão. O que o juiz fez foi apenas valorar o conjunto probatório existente e, após "sentir o direito", prolatou sua decisão, observando o princípio do livre convencimento motivado.

Assim, provado nos autos que o reclamante prestou serviços para a empresa reclamada, na condição de distribuidor e vendedor de jornal, sem que se tenha alegado a existência de outra modalidade de contrato, deve-se reconhecer a relação de emprego, sob pena de autorizar-se a exploração indevida da força de trabalho em Matr 131694

Processo: 0000205-57.2011.5.07.0023

prejuízo do trabalhador. Além do mais, a sentença foi enfática ao registrar que a função do reclamante estava "umbilicalmente vinculada à atividade fim da demandada que é" indústria e comércio gráfico e editorial e a edição e distribuição de livros, jornais e periódicos "(fl.44), sem merecer, portanto, qualquer retoque nesse tópico.

De outro lado, não merece prosperar o argumento da recorrente no sentido de que não houve prova da jornada nem do período do vínculo empregatício, tendo em vista que as testemunhas foram, como o autor, ex empregados da reclamada, tendo desempenhado suas funções no mesmo período que o reclamante e no seu depoimento demonstraram bom conhecimento da causa em debate. Diante desse contexto, a recorrente deixou de produzir contraprova, permitindo ao julgador valorar o conjunto probatório existente nos autos de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Tendo a reclamada negado a existência da relação de emprego, o seu reconhecimento em Juízo não caracteriza a mora prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sendo indevida a multa rescisória.

No que diz respeito à multa prevista no caput do artigo 467 da CLT, é cabível em caso de rescisão de contrato de trabalho sobre as parcelas rescisórias incontroversas. No presente caso, há controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, pelo que resta indevida a multa do artigo 467 da CLT.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A recorrente requer a manutenção da sentença com fim de atribuir ao reclamante o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.

A declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu procurador é suficiente para demonstrar que não tem condições financeiras de suportar o ônus de uma ação judicial, devendo sua validade ser afastada pela parte contrária.

Consta às fls.02 requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, informando a incapacidade financeira da autor, motivo pelo qual defiro o pleito, com base no art. 790, § 3º da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante, em seu Recurso Adesivo, suplica a condenação 7ª REGIÃO em honorários advocatícios.

Não obstante se encontrar assistido por advogado particular, a verba honorária é devida em razão do princípio da sucumbência, previsto nos arts. 20 do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94.

Os honorários advocatícios são devidos com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos, restando por afastada a aplicação das Súmulas n.º 219 e 329 do TST, que, inclusive, não são vinculantes.

Não impede a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios o fato de o reclamante não se encontrar assistido por advogado do sindicato, visto que tal entendimento contraria a própria Constituição da Republica.

A Assistência sindical prevista na Lei nº 5.584/70, não obsta que o trabalhador, ainda que sindicalizado, contrate advogado particular, caracterizando-se o entendimento em sentido contrário afronta ao princípio constitucional da igualdade.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para fins de condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%.

ANTE O EXPOSTO:

Processo: 0000205-57.2011.5.07.0023

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recusos para dar parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo da condenação as multas dos arts. 477 e 467 da CLT e, quanto ao Adesivo do reclamante, dar-lhe provimento, deferindo-lhe os benefícios da Gratuidade Judiciária e condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Custas recalculadas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sobre o valor arbitado de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pela reclamada.

Fortaleza, 20 de março de 2013

DULCINA DE HOLANDA PALHANO

Desembargadora Relatora

7ª REGIÃO

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835161613/recurso-ordinario-ro-2055720115070023/inteiro-teor-835161723