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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0260400-67.2005.5.07.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_AP_02604006720055070012_4276c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO INEXEQUÍVEL E DIMINUTO. EXTINÇÃO POR REMISSÃO. ANALOGIA PORTARIA Nº 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Se, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88 e arts. 831, parágrafo único, 832, § 3º, e 876, parágrafo único, da CLT, a Justiça do Trabalho funciona, então, simultaneamente, como órgão constituidor, executor de ofício e arrecadador das contribuições previdências decorrentes de seus julgados, assumindo o status e as atribuições legais conferidas às autoridades administrativas em matéria tributária, há de lhe pertencer, também, analogicamente às previsões normativas aplicáveis na esfera administrativa, o poder e a competência para conceder o perdão da dívida, declarando a extinção do crédito tributário constituído (art. 794, II, do CPC), nas hipóteses de elevado custo de administração e cobrança do tributo, bem assim de débitos de comprovada inexequibilidade e de diminuta importância, somadas à constatação fática, demonstrada pelas diversas, reiteradas e infrutíferas providências adotadas nos autos, de que não existem bens de propriedade da executada ou de seus sócios hábeis a saldar a dívida (aplicação analógica dos incisos I e II da Portaria MF nº 49/2004). Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835176165/agravo-de-peticao-ap-2604006720055070012