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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0001054-14.2011.5.07.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00010541420115070028_84b6d.pdf
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Ementa

FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DE FGTS.

O acordo de parcelamento do débito de FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar o direito do obreiro aos respectivos depósitos em sua conta individual. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835191002/recurso-ordinario-ro-10541420115070028